Informações do processo 0010523-53.2014.5.01.0026

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 22/04/2014 a 10/05/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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10/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX-MOBITEL S.A.

- ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

- PAULO CÉSAR RODRIGUES BATISTA

CONTAX-MOBITEL S.A. interpõe recurso extraordinário com
amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a
decisão recorrida quanto à matéria "terceirização de serviços para a

consecução da atividade-fim da empresa".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 725 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,

328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 9 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 88 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário