Informações do processo 1008162-94.2015.8.26.0016

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 04/08/2015 a 18/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

18/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Manoela Assef da Silva Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei n° 9.099/95, em seu artigo 9°, exige o comparecimento pessoal das partes, estabelecendo, em seu artigo 51, inciso I, a sanção de extinção em caso de não comparecimento do autor. Tem-se exigido com certo rigor o comparecimento pessoal das partes, uma vez que o maior princípio do sistema dos Juizados é a tentativa de conciliação. É certo que, excepcionalmente, tem-se dispensado a presença do autor ou sua representação por procurador, quando comprovado impedimento eventual de comparecimento, como, por exemplo, em casos em que a parte está internada. Ocorre que, na presente hipótese, não foi demonstrada a impossibilidade do comparecimento da parte autora na audiência. Nesse sentido, é o Enunciado 20 do FONAJE - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. E, ainda: “AUDIÊNCIA - Comparecimento pessoal do autor - Artigo 51, I, da Lei n. 9099/95 - Recurso não provido. ... Não existe representação de pessoa física no sistema da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O artigo 51, I, da lei é claro ao impor a presença da própria parte. Se o autor não quer comparecer aos atos do processo pode postular frente a vara comum (até porque ação monitória é procedimento especial e também não se admite no Juizado Especial Civel)” (Recurso Inominado 10670 Relator(a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho Comarca: Campinas Órgão julgador: 2a Turma Criminal; 06/06/2008). Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n° 89.099/95. O autor deverá arcar com as custas nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/08/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 04 de novembro de 2015, às 15 horas e 30 minutos e expedida a carta de citação eletrônica.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/08/2015

Seção: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital