Informações do processo 0002212-65.2012.5.03.0001

  • Numeração alternativa
  • 02212/2012-001-03-00.3
  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 06/12/2012 a 24/11/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2016 2015 2014 2012

30/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d63138
proferido nos autos.

1. Vistos os autos.

2. Em cumprimento ao disposto na Resolução Conjunta GP/CR n°
112/2019, em conjunto com o disposto nos artigos 52 a 55 da
Resolução n° 185 do CSJT, determino a conversão da tramitação
deste processo do meio físico para o meio eletrônico.

3.Intimem-se as partes para que tomem ciência deste despacho
e de que, a partir da presente data, não serão mais aceitas e
apreciadas as petições protocolizadas por meio físico, devendo as
manifestações serem anexadas, diretamente, no PJ-e. As
petições físicas e aquelas remetidas via SPE ou eDoc serão
eliminadas, nos termos do art. 51 da Resolução n° 185 do CSJT.

4. Intime-se o(a) reclamante para que no prazo de 30 dias junte aos
autos as peças digitalizadas disponíveis no sistema de
processamento eletrônico dos recursos de revista, inclusive das
peças da execução provisória que tramitou nos autos físicos
0000505-57.2015.503.0001, devendo agendar a retirada dos autos
físicos por meio do e-mail
varabh1@trt3.jus.br .

5. Decorrido o prazo acima, independente de nova intimação, vista
à(s) reclamada(s) para conferência e complementação da

documentação pelo mesmo prazo concedido à(o) reclamante.

6.Após o decurso dos prazos acima, venham os autos conclusos
para novas deliberações.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de novembro de 2020.

LILIAN PIOVESAN PONSSONI

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1730 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d63138
proferido nos autos.

1. Vistos os autos.

2. Em cumprimento ao disposto na Resolução Conjunta GP/CR n°
112/2019, em conjunto com o disposto nos artigos 52 a 55 da
Resolução n° 185 do CSJT, determino a conversão da tramitação
deste processo do meio físico para o meio eletrônico.

3.Intimem-se as partes para que tomem ciência deste despacho
e de que, a partir da presente data, não serão mais aceitas e
apreciadas as petições protocolizadas por meio físico, devendo as
manifestações serem anexadas, diretamente, no PJ-e. As
petições físicas e aquelas remetidas via SPE ou eDoc serão
eliminadas, nos termos do art. 51 da Resolução n° 185 do CSJT.

4. Intime-se o(a) reclamante para que no prazo de 30 dias junte aos
autos as peças digitalizadas disponíveis no sistema de
processamento eletrônico dos recursos de revista, inclusive das
peças da execução provisória que tramitou nos autos físicos
0000505-57.2015.503.0001, devendo agendar a retirada dos autos
físicos por meio do e-mail
varabh1@trt3.jus.br .

5. Decorrido o prazo acima, independente de nova intimação, vista
à(s) reclamada(s) para conferência e complementação da
documentação pelo mesmo prazo concedido à(o) reclamante.

6. Após o decurso dos prazos acima, venham os autos conclusos
para novas deliberações.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de novembro de 2020.

LILIAN PIOVESAN PONSSONI

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1731 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO

- MARCELA PEREIRA DA SILVA

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido
pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado antes da vigência da
Lei n° 13.015/2014, no qual procura demonstrar a satisfação dos
pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na revista, a reclamada suscita nulidade do acórdão regional por
negativa de prestação jurisdicional.

Aduz que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o
e. TRT de origem questões essenciais para o deslinde da
controvérsia.

Indica violação dos arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 458 do CPC.
Pois bem.

O e. TRT manifestou-se sobre todas as questões essenciais de fato
e direito para o deslinde da controvérsia, de modo que não resulta
configurada omissão capaz de implicar em negativa de prestação
jurisdicional.

Não se detecta violação de nenhum dos dispositivos listados na
Súmula n.° 459 do TST.

Denego seguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Na revista, a reclamada indica violação do art. 538, parágrafo único,
do CPC.

Pois bem.

Conquanto o art. 1.022 do CPC/2015 preveja a utilização dos
embargos de declaração para suprir omissões, contradições e
obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 1.026, § 2°, do
CPC/2015, autoriza a imposição de multa quando o referido
remédio processual for utilizado com finalidade meramente
protelatória, como no caso, em que o Tribunal Regional explicitou
que a reclamada alegou omissão, quando na realidade tinha a
finalidade exclusiva de rediscutir o mérito recursal, restando
evidente o intuito do embargante em nova análise e reforma do
julgado no que lhe foi desfavorável.

Incólume o dispositivo invocado.
Denego seguimento do recurso.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Na revista, o reclamado indica violação dos arts. 2.°, 3.°, 9.° e 224,
"caput" e § 2.°, da CLT; contrariedade à Súmula n.° 331, I e IV, do
TST; bem como colaciona arestos para cotejo de teses.

Pois bem.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar
a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
n.° 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.° 958.252, com
repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização
em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-
meio e na atividade-fim das empresas.

A tese de repercussão geral aprovada no RE n.° 958.252 (Rel. Min.
Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim
restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"
destacamos.

Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.° 324, o eminente
Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de
seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e
qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo
cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social

e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na
relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II)
assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de
obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho,
bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31
da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de
julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos
termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros
Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"
(g.n).

Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no
sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e
da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na
Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade
em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto
à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou
firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.° 324 (Rel.
Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos
no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os
processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
30.8.2018".

Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória
aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese
jurídica firmada pelo e. STF no RE n.° 958.252 e na ADPF n.° 324.
Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo
empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que
houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade
essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos
previstos em legislação específica ou em normas coletivas da
categoria profissional dos empregados da empresa contratante,
porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que
toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a
impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do
empregado da prestadora de serviços com o tomador.

Conheço do recurso de revista do reclamado, por contrariedade à
Súmula n.° 331, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para
reconhecer a licitude da terceirização e afastar o vínculo
empregatício com o tomador de serviços (Itaú Unibanco) e, por
conseguinte, afastar o reconhecimento da condição de bancário,
julgando prejudicado o exame de todas as questões articuladas no
recurso de revista e que sejam correlatas.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Na revista, o reclamado indica violação dos arts. 5.°, "caput" e I, da
CF; e 384 da CLT.

Pois bem.

A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em
conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta
Corte.

Incide o óbice do art. 896, § 7.°, da CLT.

Denego seguimento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Na revista, o reclamado indica violação do art. 71, § 4.°, da CLT e
contrariedade às OJs n.°s 307 e 354 da SBDI-1 do TST.

Pois bem.

A decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula n.°
437 do TST.

Incide o óbice do art. 896, § 7.°, da CLT.

Denego seguimento.

Ante todo o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, "a", do CPC e 118,
X, do RITST, conheço do recurso de revista do reclamado, por
contrariedade à Súmula n.° 331, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe
provimento para reconhecer a licitude da terceirização e afastar o
vínculo empregatício com o tomador de serviços (Itaú Unibanco) e,
por conseguinte, afastar o reconhecimento da condição de bancário,
julgando prejudicado o exame de todas as questões articuladas no
recurso de revista e que sejam correlatas.

Publique-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1184 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO

- MARCELA PEREIRA DA SILVA

O reclamante, por meio de Petição n° 11873/2019, solicitou a
"renúncia do direito em que se funda a ação em relação à empresa
FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.", bem como a certificação
do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, ante a perda do
objeto recursal do banco reclamado.

Pois bem.

O pedido de renúncia é ato jurídico unilateral, que independe
de anuência da parte contrária para produzir seus efeitos, razão
pela qual
homologo o pedido da reclamante, quanto à renúncia
em relação à FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Cumpre ressaltar, contudo, que a referida homologação não
produzirá o efeito pretendido pela parte requerente de certificação
do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos. Isso porque,

no momento em que foi praticado o pedido de renúncia, já
havia recurso da litisconsorte contra a decisão que as
condenou a responderem solidariamente
.

Desse modo, ainda que se exclua a FIC PROMOTORA DE
VENDAS LTDA. da relação processual, remanesce o objeto
principal do recurso por ele interposto, em conjunto com o banco
reclamado, como decorrência do efeito expansivo subjetivo recursal,
consoante se verifica da lição de Barbosa Moreira, segundo a qual
"o recurso do litisconsorte se estende ao outro, ainda que este
tenha aquiescido à decisão ou renunciado ao recurso" (Comentários
CPC, 2008, p. 386/387), mesmo que o litisconsórcio não seja
unitário.

Com efeito, tratando-se de solidariedade passiva, dou
prosseguimento ao feito
, em observância ao parágrafo único do
art. 1.005 do CPC.

À Secretaria da 5 a Turma, para o prosseguimento ao feito,
inclusive
com a publicação da decisão de seq. 13 .

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


Retirado da página 9957 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário