Informações do processo 0002212-65.2012.5.03.0001

  • Numeração alternativa
  • 02212/2012-001-03-00.3
  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 06/12/2012 a 24/11/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2016 2015 2014 2012

24/11/2021 Visualizar PDF

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10/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dd767
proferida nos autos.

1.Vistos os autos.

2. Diante da concordância da reclamante, homologo o cálculo
apresentado pela reclamada, fixando o valor total da execução em
R$821.991,73 , conforme ID 7cb1d6b, considerando a concordância
da parte autora (ID 63a722f).

3. Resumo dos cálculos:

TOTAL LIQUIDO DEVIDO EM 01.10.2021……R$687.554,28
INSS RECLAMANTE

………………………..……………..R$14.338,94

INSS RECLAMADA…………………………………...R$79.439,27
DESCONTO DE IRRF ………………………………….…R$40.659,24
TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO…….………R$821.991,73

4. Intime-se a União (PGF). (INSS superior a R$20.000,00).

5. Intime-se o(a) reclamada, para pagar ou garantir a execução, em
48 horas, sob pena de penhora.

6. Intimem-se as partes para informarem os dados bancários para
fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos na primeira
oportunidade em que lhes couberem manifestar nos autos. Ficam,
contudo, advertidas que, no silêncio, quaisquer acertos serão
efetuados mediante a expedição de alvará para recebimento dos
valores, impossibilitando posterior confecção de ofício para a
transferência.

7. Tendo em vista que não consta dos autos comprovante do
envio do ofício de Id 46e27fb à Caixa Econômica Federal, oficie
-se conformedeterminado.

AB/GL

BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dd767
proferida nos autos.

1.Vistos os autos.

2. Diante da concordância da reclamante, homologo o cálculo
apresentado pela reclamada, fixando o valor total da execução em
R$821.991,73 , conforme ID 7cb1d6b, considerando a concordância
da parte autora (ID 63a722f).

3. Resumo dos cálculos:

TOTAL LIQUIDO DEVIDO EM 01.10.2021……R$687.554,28
INSS RECLAMANTE

………………………..……………..R$14.338,94

INSS RECLAMADA…………………………………...R$79.439,27
DESCONTO DE IRRF ………………………………….…R$40.659,24
TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO…….………R$821.991,73

4. Intime-se a União (PGF). (INSS superior a R$20.000,00).

5. Intime-se o(a) reclamada, para pagar ou garantir a execução, em
48 horas, sob pena de penhora.

6. Intimem-se as partes para informarem os dados bancários para
fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos na primeira
oportunidade em que lhes couberem manifestar nos autos. Ficam,
contudo, advertidas que, no silêncio, quaisquer acertos serão
efetuados mediante a expedição de alvará para recebimento dos
valores, impossibilitando posterior confecção de ofício para a
transferência.

7. Tendo em vista que não consta dos autos comprovante do
envio do ofício de Id 46e27fb à Caixa Econômica Federal, oficie
-se conformedeterminado.

AB/GL

BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1638 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba43202
proferido nos autos.

1.Vistos os autos.

2. Assiste razão a autora quanto à manifestação de id 310944d,
uma vez que não houve renúncia às verbas trabalhistas pleiteadas
na inicial, mas apenas ao direito de ação referente FIC
PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

3. Portanto, remanesce a condenação às verbas deferidas na
sentença primeva a serem pagas pelo Banco Itaú, em virtude da
obrigação solidária pela dívida, e que não são incompatíveis com a
decisão do C. TST, que reconheceu a licitude da terceirização (id
2effa7f/Pág. 12 a 31).

4. Assim, apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no
prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não
apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal.

5. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar,
independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos
cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância,
AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA
EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO E
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE
CONTRÁRIA.

6. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo,
uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos
é peremptório - art. 879, § 2o da CLT.

7. Considerando a inoperabilidade do site da Caixa Econômica
Federal e o retorno da ordem pagamento de ID. 3b09bba sem
cumprimento, após intimação das partes, venham os autos
conclusos para novas deliberações.

AL

BELO HORIZONTE/MG, 17 de setembro de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba43202
proferido nos autos.

1.Vistos os autos.

2. Assiste razão a autora quanto à manifestação de id 310944d,
uma vez que não houve renúncia às verbas trabalhistas pleiteadas
na inicial, mas apenas ao direito de ação referente FIC
PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

3. Portanto, remanesce a condenação às verbas deferidas na
sentença primeva a serem pagas pelo Banco Itaú, em virtude da
obrigação solidária pela dívida, e que não são incompatíveis com a
decisão do C. TST, que reconheceu a licitude da terceirização (id
2effa7f/Pág. 12 a 31).

4. Assim, apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no
prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não
apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal.

5. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar,
independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos

cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância,
AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA
EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO E
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE
CONTRÁRIA.

6. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo,
uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos
é peremptório - art. 879, § 2o da CLT.

7. Considerando a inoperabilidade do site da Caixa Econômica
Federal e o retorno da ordem pagamento de ID. 3b09bba sem
cumprimento, após intimação das partes, venham os autos
conclusos para novas deliberações.

AL

BELO HORIZONTE/MG, 17 de setembro de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2064 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46e27fb
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Tendo em vista o documento de id:3b09bba, informando que não foi
possível a localização dos depósitos recursais, oficie-se a Caixa
Econômica Federal, remetendo o despacho com força de ofício de
id:48b4799 e os documentos de id:9f4b5a7 e id:3013a53.

A ordem de transferência determinada no despacho de id:48b4799
deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de solicitação
ao Banco Central do Brasil para que interceda em relação ao
cumprimento da determinação.

Como medida de economia e celeridade processual, confiro ao
presente despacho força de ofício de transferência.

ACC

conferido GL

BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2213 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho e em cumprimento ao
disposto na norma do artigo 203, §4º do CPC;

- vista da manifestação de id:310944d, pelo prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2021.

ANDRE CAIXETA COLEN

Servidor


Retirado da página 1542 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b4799
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista que os depósitos recursais presentes nestes autos
não se encontram no Sistema de Interoperabilidade Financeira
(SIF), oficie à Caixa Econômica Federal para que proceda a
transferência da integralidade dos saldos dos depósitos recursais,
efetuados pela FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 07.113.647/0001-79, tendo por valores nominais
R$7.058,11 e R$14.971,65, datados, respectivamente, de
13/03/2014 e 18/08/2014, utilizando-se dos seguintes dados
bancários:

• Titularidade: Banco Itaú

• CNPJ 60.701.190/0001-04

• Banco Itaú/Unibanco- 341

• Agência 1000

• Conta corrente 68680-6

Esta ordem de transferência deverá ser cumprida no prazo de 10
dias, sob pena de solicitação ao Banco Central do Brasil para que
interceda em relação ao cumprimento da determinação.

Como medida de economia e celeridade processual, confiro ao
presente despacho força de ofício de transferência.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência às partes.

ACC

conferido GL

BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2126 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b4799
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista que os depósitos recursais presentes nestes autos
não se encontram no Sistema de Interoperabilidade Financeira
(SIF), oficie à Caixa Econômica Federal para que proceda a
transferência da integralidade dos saldos dos depósitos recursais,
efetuados pela FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 07.113.647/0001-79, tendo por valores nominais
R$7.058,11 e R$14.971,65, datados, respectivamente, de
13/03/2014 e 18/08/2014, utilizando-se dos seguintes dados
bancários:

• Titularidade: Banco Itaú

• CNPJ 60.701.190/0001-04

• Banco Itaú/Unibanco- 341

• Agência 1000

• Conta corrente 68680-6

Esta ordem de transferência deverá ser cumprida no prazo de 10
dias, sob pena de solicitação ao Banco Central do Brasil para que
interceda em relação ao cumprimento da determinação.

Como medida de economia e celeridade processual, confiro ao

presente despacho força de ofício de transferência.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência às partes.

ACC

conferido GL

BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2129 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13a4e75
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Tendo em vista as decisões proferidas no TST, intime-se a 2a
reclamada para, em 5 dias, indicar conta para devolução dos
depósitos recursais id. bbe0cb3.

GL

BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13a4e75
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Tendo em vista as decisões proferidas no TST, intime-se a 2a
reclamada para, em 5 dias, indicar conta para devolução dos
depósitos recursais id. bbe0cb3.

GL

BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1801 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48623f3
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista o decurso do prazo concedido no id:6a7611c
arquivem-se os autos provisoriamente para os fins do artigo 11-A,
§1º, da CLT:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1 o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2 o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida
ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

No curso do aludido prazo, faculta-se ao(a) reclamante indicar
meios eficazes para o prosseguimento da liquidação, ficando ciente
de que não serão repetidos atos judiciais já praticadas e que se
demonstraram infrutíferos para a satisfação da execução.

ACC

BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1769 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a7611c
proferido nos autos.

Vistos.

Reitere-se a intimação de id:9d63138 a autora, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório para os fins do artigo 11-A

da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1331 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA MENDES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a7611c
proferido nos autos.

Vistos.

Reitere-se a intimação de id:9d63138 a autora, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório para os fins do artigo 11-A
da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2021.

PAULA BORLIDO HADDAD
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1334 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário