Informações do processo 0000251-77.2014.5.19.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 14/01/2015 a 17/12/2015
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações Ano de 2015

17/12/2015

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :


, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO
PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO (SÚMULA 414,
III, DO TST).


O presente mandado de segurança tem como objetivo
impugnar a decisão judicial que determinou, nos autos do processo
originário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a
reintegração do reclamante ao emprego. Contudo, o suposto ato
coator não mais subsiste porque substituído pela sentença,
havendo recurso próprio para impugná-la. De fato, a superveniência
da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado
de segurança, conforme o entendimento consagrado pelo item III da
Súmula n° 414 do TST. Assim, deve ser denegada a segurança, nos
termos do art. 6°, §5°, da Lei n°12.016/2009. Precedentes da SBDI-
2.


Recurso ordinário conhecido e não provido


.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/12/2015

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 37a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 15 de dezembro de
2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/06/2015 a 28/08/2015 - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais (SDI2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000251-77.2014.5.19.0000 (MS)


IMPETRANTE: MARIVALDO SOUZA SANTOS


ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO - OAB:


AL4413


IMPETRADO: JASIEL IVO JUIZ DA 9a VT
RELATOR: ANTÔNIO CATÃO


I.


Ementa


MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA
INDISPENSÁVEL A APRECIAÇÃO. Analisando os autos verifiquei
que o impetrante deixou de juntar aos autos documento
indispensável a apreciação do "writ" que seria a cópia da sua
reclamação trabalhista para se verificar os pleitos elencados
naquela ação. Assim, acompanhando a mais alta Corte Trabalhista,
entendo que o Mandado de Segurança deve ser indeferido
liminarmente, a teor do disposto na Súmula 415 do C. TST, sendo,
portanto, inaplicável o disposto no art. 284 do CPC, quando se trata
de remédio heróico. Destarte, só nos resta extinguir o processo por
ausência de pressuposto processual válido à formação do mandado
de segurança, inteligência do art. 267, IV do CPC.


II.


Relatório


MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por
MARIVALDO DE SOUZA SANTOS

,

contra ato do Juiz titular da 9a
Vara do Trabalho de Maceió/AL, nos autos da reclamação
trabalhista de n°. 0000554-64.2014.5.19.0009 movida em desfavor
de V2 Construções Ltda.


Na petição inicial do "mandamus", de id. ec08106 , pugna o


impetrante, em sede de liminar, pela suspensão da eficácia do ato
judicial reintegratório e pela concessão da segurança, para que seja
extinta a obrigação de reintegrá-lo ao trabalho. Requer a concessão
do benefício da justiça gratuita por não possuir condições de
custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento e
da família.


Juntou documentos.


Esclarecimentos prestados pela autoridade coatora sob id. 194a6c0.
Este Relator indeferiu o pedido de liminar, consoante decisão de id.
457ef6f.


O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer circunstanciado, id.
cf8e7b8, opinando pela denegação da segurança.


Eis o relatório.


III.


Admissibilidade


Regulares os pressupostos, conheço da ação de Mandado de
Segurança ora impetrada.


Mérito


Busca o impetrante, pela via mandamental, a sustação do ato
judicial, em sede de tutela antecipada, que determinou que o obreiro
compareça à sede da empresa no prazo de 48 horas, a fim de
reassumir o seu posto de trabalho, sob pena de ser declarada a
perda da estabilidade provisória, além da quitação das verbas
rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral nos autos da
reclamação trabalhista de n° 0000554-64.2014.5.19.0009.
Afirma que foi admitido pela reclamada em 01/05/2009 e que foi
dispensado sem justas causa em 12/02/2014, porém, foi eleito
membro presidente da CIPA em 20/06/2013.


Assevera que após sua dispensa procurou a direção da empresa
alertando de que a dispensa era arbitrária e ilegal, no entanto, o
chefe imediato afirmou que era isso mesmo.


Alega que, na tentativa de evitar possíveis indenizações, meses
depois recebeu intimação para retorno ao trabalho no prazo de 48
horas, decisão emanada pelo Juízo da 9a Vara do Trabalho de
Maceió, na reclamação trabalhista proposta pela V2 Construções
Ltda. Informa também que já tinha recebido as verbas rescisórias, o
FGTS e parte do seguro desemprego, e que além disso ingressou
com uma reclamação trabalhista de n° 566-75.2014.5.19.0010
distribuído para a 10a Vara do Trabalho de Maceió.


Declara que a decisão liminar determinando o seu retorno o deixará
em uma situação vexatória decorrente de sua dispensa ilegal,
protegendo a empresa de possíveis sanções futuras, confrontando
assim o princípio da proteção ao hipossuficiente.


Suscita que seu retorno ao lugar onde foi hostilizado será
constrangedor, além do que a própria empresa na inicial confessa
que a obra já foi concluída. E por ser um cipeiro atuante


incomodava a direção da empresa diante da fiscalização que
exercia na obra.


Diz que a renúncia a estabilidade provisória só poderá ocorrer se
houver desligamento da atividade de representação da categoria,
que não é o caso.


Pois bem.


Analisando os autos verifiquei que o impetrante deixou de juntar aos
autos documento indispensável a apreciação do "writ" que seria a
cópia da sua reclamação trabalhista para se verificar os pleitos
elencados naquela ação. Assim, acompanhando a mais alta Corte
Trabalhista, entendo que o Mandado de Segurança deve ser
indeferido liminarmente, a teor do disposto na Súmula 415 do C.
TST, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 284 do CPC,
quando se trata de remédio heróico.


Destarte, só nos resta extinguir o processo por ausência de
pressuposto processual válido à formação do mandado de
segurança, inteligência do art. 267, IV do CPC.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 01a sessão no dia vinte e
um de janeiro de dois mil e quinze, às 14h, sessão extraordinária,
sob a Presidência do Exm° Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e
com a presença dos Exm°s. Srs. Desembargadores ANTÔNIO
CATÃO (Relator), JOÃO LEITE (Revisor), ELIANE ARÔXA,
MARCELO VIEIRA e Juíza Convocada ANNE HELENA FISCHER
INOJOSA, bem como da representante do Ministério Público do
Trabalho, Procuradora ADIR DE ABREU. OBSERVAÇÕES:
Ausentes os Exm°s Srs. Desembargadores SEVERINO
RODRIGUES, por motivo de gozo de férias, e VANDA LUSTOSA,
por motivo de licença médica.


ACORDAM os Exm°s. Srs. Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da 19a Região, por maioria, extinguir o processo por
ausência de pressuposto processual válido à formação do mandado
de segurança, contra o voto do Exm° Sr. Desembargador Revisor
que concedia a segurança para afastar a perda da estabilidade pela
não reintegração. Custas mantidas.


Maceió, 21 de janeiro de 2015.


Relator


Votos

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Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

14/01/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Pauta de Julgamento

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE Pauta da Sessão
Extraordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia 21/01/2015
às 14:00h.



Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário