Informações do processo 1000077-61.2015.8.26.0488

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/10/2015 a 17/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

17/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando-se a liminar anteriormente concedida, extinguindo-se o feito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem sucumbência.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder- se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/11/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Considerando os documentos juntados supervenientemente (pgs. 31/34), entendo configurado o fumus boni iuris. O periculum in mora também é evidente, dada a importância que o serviço de telefonia se reveste nos dias atuais. Assim sendo, antecipo os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer consistente em restabelecer o sinal da linha telefônica na modalidade pré-paga (terminal 12-98102-7081), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada, em princípio, em 30 dias. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/10/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, etc. Antes de apreciar o pedido liminar, apresente a autora cópias legíveis dos comprovantes de pagamento efetuados nas faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto de 2015. Sem prejuízo, designo a sessão de conciliação ao dia 26 de novembro de 2015, às 14:30 horas. Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda e intimando-a a comparecer à sessão de conciliação, na qual, não havendo acordo, lhe será dada oportunidade de apresentar contestação, oral ou por escrito, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei n° 9.099/95). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, até o dia da audiência. Não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei n° 9.099/95). Por tratar-se de pessoa jurídica, a ré também deverá apresentar carta de preposição e contrato ou estatuto social ou procuração por instrumento público, conforme determinado acima, também sob pena de revelia. Intime-se a parte autora a comparecer à sessão de conciliação, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de eventual contestação apresentada, sob pena de preclusão, advertindo-a de que a ausência a qualquer das audiências implicará a extinção do processo (art. 51, I da Lei n° 9.099/95) e condenação do faltoso ao pagamento. O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado oportunamente. Cumpra-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3