Informações do processo 1000116-58.2015.8.26.0488

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 11/11/2015 a 12/02/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

17/12/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Mantenho, por ora,o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita (pág 21). Dispõe a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Agravo não provido.” (TJ-SP - AI: 20972897420158260000 SP 2097289-74.2015.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/07/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2015) Portanto, sendo indispensável a comprovação dessa necessidade real e concreta, apresente o autor em 5 (cinco) dias, as suas três últimas cópias da Declaração de Imposto de Renda do ultimo exercício fiscal. No mais, aguarde-se a audiência já designada Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Isto posto, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, fazendo-o para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado na folha 153, parte final, no valor de R$ 569,44; b) condenar a demandada a pagar ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem sucumbência, por força legal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder- se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25. Nada Mais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/11/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos . Recebo o pedido inicial e o aditamento. Designo a sessão de conciliação ao dia 26 de novembro de 2015, às 15:45 horas. Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda e intimando-a a comparecer à sessão de conciliação, na qual, não havendo acordo, lhe será dada oportunidade de apresentar contestação, oral ou por escrito, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei n° 9.099/95). Em se tratando de processo digital, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, até o dia da audiência. Não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei n° 9.099/95). Por tratar-se de pessoa jurídica, a ré também deverá seu representante, munido da carta de preposição carta de preposição e contrato ou estatuto social ou procuração por instrumento público, conforme determinado acima, também sob pena de revelia. Intime-se a parte autora a comparecer à sessão de conciliação, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de eventual contestação apresentada, sob pena de preclusão, advertindo-a de que a ausência a qualquer das audiências implicará a extinção do processo (art. 51, I da Lei n° 9.099/95) e condenação do faltoso ao pagamento das custas processuais (1% sobre o valor da causa ou, no mínimo 5 UFESP). O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado oportunamente. Indefiro a gratuidade da justiça, por ora, a míngua de comprovação, por parte do autor, de fazer jus a tal benefício, lembrando que em primeiro grau de jurisdição não há a necessidade do pagamento de custas, taxas ou despesa. Oficie-se aos órgão de proteção ao crédito requisitando o histórico do postulante nos últimos 05 (cinco) anos. Cumpra-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3