Informações do processo 1000136-49.2015.8.26.0488

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 11/11/2015 a 23/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

17/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Como se sabe, o artigo 10, veda a denunciação da lide em processos que tramitam sob a lei 9.099/95. Contudo, no caso dos autos, o autor concordou expressamente com a inclusão no polo passivo da ré UNIMED GUARATINGUETÁ (pág. 187), estando patente, assim, a formação de litisconsórcio passivo. Assim, não há que se falar em obstar o andamento do processo ou torná-lo moroso, pelo contrário, poderá até mesmo, redundar em economia e celeridade processual (CF art. 5°, LXXVIII e Lei 9099/95, art. 3°). Assim, indique a ré UNIMED PAULISTANA a qualificação e endereço para citação da litisconsorte (prazo: 5 dias). Após, retifiquem- se os assentamentos e cite-se-a, para apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado n. 76 do FONAJEF, “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.” Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/11/2015

Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Designo a sessão de conciliação ao dia 26 de novembro de 2015, às 16:00 horas. Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda e intimando-a a comparecer à sessão de conciliação, na qual, não havendo acordo, lhe será dada oportunidade de apresentar contestação, oral ou por escrito, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei n° 9.099/95). Em se tratando de processo digital, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, até o dia da audiência. Não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei n° 9.099/95). Por tratar-se de pessoa jurídica, a ré também deverá seu representante, munido da carta de preposição carta de preposição e contrato ou estatuto social ou procuração por instrumento público, conforme determinado acima, também sob pena de revelia. Intime-se a parte autora a comparecer à sessão de conciliação, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de eventual contestação apresentada, sob pena de preclusão, advertindo-a de que a ausência a qualquer das audiências implicará a extinção do processo (art. 51, I da Lei n° 9.099/95) e condenação do faltoso ao pagamento das custas processuais (1% sobre o valor da causa ou, no mínimo 5 UFESP). Sem prejuízo,deverá o autor regularizar o documento de fl. 08 que se acha em branco. Cumpra-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3