Informações do processo 1023262-11.2014.8.26.0506

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 25/07/2014 a 25/04/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

25/04/2017

  • L.A.F.M
  • D
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - Infração Administrativa
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0244/2017

Cumpra-se o v.
Acórdão.Dê-se ciência daquela decisão à autoridade impetrada, oficiando-se, e ao Ministério Público.Após, arquivem-se os
autos.Servirá cópia digitalizada da presente como ofício. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Apelação / Reexame Necessário
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CNH DURANTE CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE QUE NÃO JUNTOU PROVA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, NEM MESMO CÓPIA DO RECURSO. CIRETRAN ALEGA QUE NUNCA HOUVE RECURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE PRECISA ESTAR PROVADO PARA SER PROTEGIDO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FAZ COM QUE A ORDEM SEJA DENEGADA. ÔNUS DA PROVA DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA.APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia