Informações do processo 1015689-63.2015.8.26.0577

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 23/07/2015 a 23/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

23/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0109/2019

Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-
se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá, se o caso, ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a
Subseção XXVI - ‘Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos seguintes termos:
“Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas
Normas de Serviço. Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em
processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que
eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença deverá
se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão
de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV
outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será
cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de
conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do
requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados
provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de
justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida
a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido
da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos
cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. Artigo 1.287. Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção
aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.

Artigo 1.288 O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo. Art.
1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917
destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor". 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal
e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria “Execução de Sentença" e selecionar
a “Classe" CONFORME O CASO: “156 - Cumprimento de Sentença" ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou ainda
“12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016
na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de
trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para melhor visualização.
3- Decorrido o prazo acima, ao arquivo. Int. -


Retirado da página 2399 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público
Tipo: Apelação Cível

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em)
contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 2209 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1452 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em)
contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado da página 1695 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA
– EMBARGANTE QUE PRETENDIA REDISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS PELO V. ACÓRDÃO – INADMISSIBILIDADE
– EFEITO INFRINGENTE POSSÍVEL, MAS SOMENTE QUANDO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O ACOLHIMENTO PROVOCAR, NECESSARIAMENTE, MUDANÇA NA
SITUAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO, INDICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM GRAU SUFICIENTE PARA ALTERAR O
RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR, O QUE “IN CASU", NÃO OCORREU – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado da página 2188 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Embargos de Declaração

VISTA


/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Rejeitaram os embargos. V. U. -


Retirado da página 1995 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia