Informações do processo 0003491-63.2010.8.26.0584

  • Numeração alternativa
  • 584.01.2010.003491
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 22/09/2015 a 11/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

11/11/2015

Seção: SÃO PEDRO
Tipo: Execução Fiscal
Vistos. Defiro a conexão por prejudicialidade entre a ação anulatória distribuída à Seção Cível e a presente Execução Fiscal, suspendendo-se o trâmite desta, até superveniente solução daquela, à vista da garantia do juízo. Segundo consta, em janeiro de 2011, a Fazenda Municipal propôs ação contra o Colégio Cidade de Piracicaba, fundada em Certidão de Dívida Ativa para cobrança de ISSQN. Ocorre que, em novembro do mesmo ano, a empresa executada propôs ação Anulatória pretendendo a nulidade do título executivo, arguindo, ainda, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que eventuais obrigações tributárias seriam, em tese, devidas pela Casa dos Velhinhos de São Pedro, com quem apenas firmou contrato de prestação de serviços, razão pela qual, restou estabelecido o litisconsórcio necessário. Embora não haja julgamento de mérito na execução, se a ação de conhecimento puder prejudicà-la, a conexão por prejudicialidade é imperiosa, sobretudo à vista da teoria materialista. É a partir da constatação desta insuficiência do conceito legal que surge a inevitável identificação da conexão com o fenômeno da prejudicialidade, uma vez que o fundamento maior da conexão, assim como da prejudicialidade, é o fato de haver entre determinadas relações jurídicas uma força que as atrai, fazendo com que essas questões mereçam caminhar unidas. Assim, quando a demanda declaratória ajuizada tiver por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica que fundamenta a execução, será necessária a reunião das ações por identificar-se uma conexão por prejudicialidade [cf. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015, DJe 14/4/2015]. Ainda: CC 40328/SP CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0172086-6, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, j. em 09/06/2004. No caso, considerando a pendência de ação anulatória fulcrada justamente no débito fiscal objeto da presente execução fiscal, em nome do princípio da utilidade, da segurança jurídica e da economia processual e, além disso, levando-se em conta a fase em que se encontram os feitos, consoante os extratos adiante juntados (observado o afastamento do litisconsórcio pelo E. Tribunal de Justiça), defiro a reunião pretendida, com o apensamento dos autos de ditos processos, sobretudo porque tramitam na mesma vara judicial. Anoto que, doravante, os feitos deverão tramitar perante o Setor de Execução Fiscal, já que a execução foi ajuizada antes da ação anulatória. Por fim, considerando que o Juízo já se encontra garantido pela penhora (fls. 107), dou à ação Anulatória o tratamento que daria à ação de embargos, posto que idêntica a causa de pedir e pedido, suspendendo o tramitar do presente feito executivo até final julgamento da ação Anulatória. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/09/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA
Tipo: Execução Fiscal
Compulsando os autos, verifica-se que a executada, por seu representante legal, ofereceu bem imóvel livre e desembaraçado à penhora, cuja avaliação comprova alcançar valor significativo e superior ao necessário para garantia da presente execução, assegurando o crédito exeqüendo. Apresentou imagens, matrícula e laudos de avaliação do imóvel (fls. 10/71). Diante da nomeação à penhora, manifestou-se a Municipalidade exequente, salientando a sua não aceitação do bem, sob alegação de não observância da ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Com efeito, entendo que a penhora deve acontecer da maneira menos gravosa para o devedor, quando por outros meios o credor puder promover a execução da dívida, de acordo com o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a seguinte jurisprudência: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recusa de bens ofertados à penhora. Afastamento no caso. Impossibilidade de ser permitida a expedição de mandado de livre penhora, nesta hipótese, sem que antes seja comprovada a manifesta dificuldade de alienação dos bens oferecidos à penhora. Cumpre observar o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, sob pena de se vilipendiar o princípio da execução pelo modo menos gravoso para o devedor. gravo de Instrumento provido. (Cecília Marcondes Desembargadora Federal) (Agravo de Instrumento:290010. Publicado em 18/07/2007). Sendo assim, reduza-se a termo a penhora, intimando-se a executada para que, em 05 (cinco) dias, providencie o comparecimento de seu representante em Juízo a fim de firmar o respectivo termo, oportunidade em que será o mesmo intimado para posição de embargos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3