Informações do processo 1032243-95.2015.8.26.0602

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23/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Embargos de Terceiro Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0473/2019

(apensado ao processo 1016141-61.2016.8.26.0602)

Manifeste(m)-se o(s) as partes, em cinco dias,
sobre a estimativa de honorários no valor de R$ 6.150,00, se concordes, deverá depositar em igual prazo. Consigna-se, ainda,
que caso os autos permaneçam paralisados por mais de 30 (trinta) dias, o autor será intimado por mandado ou carta para dar
andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC), ou se os presentes autos já estiverem
na fase de cumprimento de sentença, na inércia, serão arquivados independente de nova intimação. -


Retirado da página 2803 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Embargos de Terceiro Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0452/2019

(apensado ao processo 1016141-61.2016.8.26.0602)

Vistos. Os autores (fls.
1441/1442) e os réus (fls. 1443/1455) ofereceram embargos de declaração contra a decisão saneadora de fls. 1436/1438.
Por primeiro, conheço dos embargos de fls. 1441/1442, porém os rejeito, eis que não preenchem quaisquer dos requisitos
do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, a questão atinente aos benefícios da gratuidade de justiça foi decidida na
decisão de fls. 198/199, de modo que há muito superada. Outrossim, as razões lançadas naquela decisão são mais do que
suficientes para ilidir a presunção de necessidade do benefício por parte dos autores. No mais, não se decidiu, na decisão
saneadora, sobre a gratuidade de justiça, de modo que sequer se poderia tratar deste assunto nos embargos de fls. 1441/1442,
mesmo porque claramente infringentes, o que não se admite. A solução é idêntica quanto aos embargos de declaração de fls.

1443/1455. Primeiro porque tratando o processo apenso de questão correlata à presente, a prova produzida no presente feito
terá validade naquele, de modo que as partes podem apresentar livremente quesitos que influam na decisão de ambas as
demandas, já que tratam do mesmo imóvel. No mais, tendo sido determinada a produção de prova pericial, deve-se aguardar
a prolação de sentença para análise das preliminares arguidas pelos réus, além de outras questões de mérito, que, por óbvio,
devem ser decididas em sentença. Da mesma forma, o pedido de fls. 1471/1473 será objeto de sentença. Desnecessárias
maiores elucubrações. Rejeito, portanto, os embargos de fls. 1441/1442 e 1443/1455. Prossiga-se com a produção de provas,
cumprindo-se integralmente a decisão de fls. 1436/1438. Intime-se. -


Retirado da página 2897 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

12/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Embargos de Terceiro Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0327/2019

(apensado ao processo 1016141-61.2016.8.26.0602)

Certifico e dou fé que os Embargos
de declaração são tempestivos e nos termos do art. 1023, §2º, NCPC, intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se
manifestar(em) em cinco dias sobre os embargos opostos. -


Retirado da página 2842 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Embargos de Terceiro Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0276/2019

(apensado ao processo 1016141-61.2016.8.26.0602)

Vistos em saneador. Trata-se
de embargos de terceiro em que a embargante VÍVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA afirma ter adquirido, juntamente com marido à
época, imóvel de JOSÉ MILTON TOLEDO e MÁRCIA TOMAZ DE CAMPOS. Ao momento do divórcio de VÍVIAN de seu então
marido, o imóvel foi partilhado à razão de 50% para cada cônjuge, sendo que a propriedade dos 50% atribuídos ao cônjuge varão
deveria ser transferida aos filhos do casal, que também são embargantes neste feito (GUILHERME ALMEIDA DE OLIVEIRA,
JÚLIA ALMEIDA DE OLIVEIRA e LUANA ALMEIDA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA) sendo o usufruto integral e vitalício do bem
atribuído a VÍVIAN. Esse imóvel foi, então, objeto de ação declaratória de nulidade de doação por ingratidão movida pelos
embargados, doadores, contra donatários, a qual foi julgada procedente e, já em fase de cumprimento de sentença, houve
a imissão na posse do imóvel. Buscam, assim, ver reconhecido o direito de permanecerem no imóvel em razão de serem
adquirentes de boa-fé, não terem sido partes nos autos da demanda declaratória, alegando ainda a impossibilidade de extensão
dos efeitos da sentença da demanda declaratória. Em caráter alternativo requereram o direito de retenção das benfeitorias
realizadas no imóvel. Primeiramente, acolho a impugnação ao valor atribuído à causa apresentada pelos embargantes. De fato,
tratando-se de direito de manutenção na posse de imóvel ou, alternativamente, de retenção da posse até que haja a indenização
das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, o valor da causa deve corresponder ao maior benefício econômico pretendido
pelos embargantes. Este corresponde, assim, ao valor total do imóvel que, conforme estimado pelos próprios embargantes,
é de R$ 2.800.000,00. Assim sendo, retifico o valor atribuído à causa e determino o recolhimento das custas respectivas, no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil - CPC). Quanto à
arguição de intempestividade dos embargos, vejo que o início do prazo para o ajuizamento desta demanda não se deu com a
imissão dos embargados na posse do imóvel, ocorrida em 09/12/2015 (fl. 708). De fato, o termo inicial do prazo de 5 (cinco)
dias somente ocorre em uma das hipóteses taxativas do art. 675, caput, CPC. No entanto, os embargos de terceiro podem ser
opostos a qualquer momento antes daqueles atos processuais quando verificar, o terceiro interessado, alguma das hipóteses

do art. 674 do CPC. E é neste sentido que se insere a imissão na posse, que positivou a ameaça de constrição sobre bem
sobre o qual exercem direito que é incompatível com a posse de outrem. Reputo, assim, não ocorrida a prescrição. Quanto à
preliminar de ilegitimidade ativa, entendo ser o caso de rejeição. Primeiro porque a embargante VÍVIAN figura como promissária
compradora do imóvel objeto desta demanda no instrumento de promessa de compra e venda de fls. 141/143, de maneira
que defende, aqui, direito que lhe é próprio. De outro lado, no que tange aos seus filhos, certo é que o sucesso na presente
demanda importará em aperfeiçoamento da sua nu-propriedade sobre o referido imóvel, motivo pelo qual também defendem,
aqui, direito próprio, relativo ao usufruto em que seus genitores são usufrutuários. A condição resolutiva mencionada pelos
embargados é, por isso, o próprio sucesso na presente demanda, daí que exsurge a legitimidade dos embargantes para o
manejo desta demanda. Quanto ao cabimento dos embargos de terceiro, é evidente que, aos olhos dos embargantes, a imissão
na posse dos embargados configuram constrição judicial injusta, pois retiram deles o direito de usufruir de bem que entendem
ser seu de fato e de direito. Configura-se, portanto, existente a hipótese de cabimento dos embargos de terceiro, já que os
embargantes visam a assegurar a sua manutenção na posse do bem ou, alternativamente, a indenização das benfeitorias e
acessões realizadas. Não há, outrossim, perda de objeto ou falta de interesse processual por parte dos embargantes, já que
a própria existência do cumprimento de sentença é causa suficiente para justificar o ajuizamento dos embargos de terceiro, o
que inclusive já foi esmiuçado acima. No que tange às demais alegações dos embargados, estas serão devidamente analisadas
quando da prolação da sentença. Dou o feito por saneado, portanto. Em relação às provas, muito embora os embargados (fls.
1360/1365) tenham afirmado ser o caso de julgamento antecipado e os embargantes (fl. 1427) defendem a necessidade de
produção de prova testemunhal e documental, vejo que assiste razão ao Ministério Público (fl. 1433) ao entender necessária a
produção de prova pericial para avaliação do valor do terreno e da edificação

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Retirado da página 2615 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3