Informações do processo 0005023-26.2014.8.26.0360

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 02/09/2014 a 12/05/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

12/05/2017

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0376/2017

Vistos.Foi dado parcial provimento à apelação e ao reexame necessário e o acórdão transitou em julgado em 16/03/2017.
Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, cadastrado como petição
intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156).O requerimento de cumprimento de sentença
deverá se realizado por peticionamento eletrônico, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus
representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, e instruído com as seguintes peças:I
sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado, se tratar-se de cumprimento definitivo;III - demonstrativo
do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - mandado de citação
cumprido, ou comprovação sobre o último endereço do executado nos autos principais, e procurações outorgadas aos
advogados das partes;V - comprovação de concessão de assistência judiciária, se o caso;VI - outras peças processuais que
o exequente considere necessárias.Bem como, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será
instruído com:I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art.
319, §§ 1o a 3o;III - O índice de correção monetária adotado;IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas;V - O termo inicial
e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VII
- Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que
possível;IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos
obrigatórios realizados;X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças
do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:a - decisão
exequenda;b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;c - procurações outorgadas pelas partes;d -
decisão de habilitação, se for o caso;e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar
a existência do crédito.Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para
consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo,
após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação
específica (61612 - Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital).Não sendo requerida a execução no prazo de
(30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema.Intime(m)-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Mococa
Tipo: Apelação
Processo Físico - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO VITAMÍNICO - PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS “CITONEURIN 5000” E “CENTRUM” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO QUE FORNEÇAM OS SUPLEMENTOS À APELADA, DA FORMA COMO FOI PEDIDO, COM INDICAÇÃO NOMINAL DO PRODUTO - PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA - CABIMENTO EM PARTE - APELADA HIPOSSUFICIENTE, SUBMETIDA À CIRURGIA DE “GASTROPLASTIA REDUTORA” POR APRESENTAR “OBESIDADE DEVIDA A EXCESSO DE CALORIAS” (CID: E-66.0) - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FORNECER ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 198, PARÁGRAFO 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE COM A SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM VIGOR - DIREITO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ VINCULADO À MARCA DO PRODUTO, PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO DO PRESCRITO, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA APELADA - ATUALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO - NECESSIDADE CONFIGURADA A CADA UM ANO E OITO MESES NO CASO DO “CITONEURIM 5000 U” E A CADA QUATRO MESES NO CASO DO “CENTRUM” - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO -CARÁTER INIBITÓRIO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N° 5.869, DE 11/01/1.973) - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO, SALVO RESTITUIÇÃO DAS EVENTUALMENTE PAGAS PELA APELADA, CONFORME ARTIGO 6° DA LEI ESTADUAL N° 11.608, DE 29/12/2.003 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE, PARA FACULTAR O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS COM OS MESMOS PRINCÍPIOS ATIVOS DOS PRESCRITOS E DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, COMO DITO ACIMA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, BEM COMO PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À APELANTE E AO INTERESSADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia