Informações do processo 0159100-06.2013.5.17.0141

  • Numeração alternativa
  • 159100/2013-141-17-00.6
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 07/10/2013 a 02/09/2014
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2014 2013

02/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE COLATINA
Tipo: Despacho

0159100-06.2013.5.17.0141


Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Embargado: MARCIANE DA SILVA GOMES
DESPACHO


Diante do trânsito em julgado da sentença de fls 29/31, traslade-se
para os autos do processo 0053000-71.2006.5.17.0141 cópia da
mencionada sentença, do v.Acórdão de fls 59/61 e da certidão de


trânsito em julgado de fls 63 e após, arquivem-se.


Luís Eduardo Couto de Casado Lima
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0159100-06.2013.5.17.0141


AGRAVO DE PETIÇÃO


Agravante:


BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.


Agravados:


CLAUDIANA GOMES PEREIRA
MARCIANE DA SILVA GOMES
Origem:


VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES
Relator:


DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
EMENTA


EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE BEM COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. É válida a penhora de
bem gravado com alienação fiduciária para efetividade da execução
dos créditos de natureza alimentícia que gozam de proteção
privilegiada no ordenamento jurídico. Além disso, o credor do
executado não corre nenhum risco, pois o direito real de garantia
acompanha a coisa, ficando o arrematante, ou adjudicante a tal
direito vinculado, sem prejuízo para o seu titular.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pelo Banco Bradesco
Financiamento S/A (terceiro) contra a decisão das fls. 29-31, da
lavra do Exmo. Juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, que
julgou improcedentes os embargos de terceiros das fls. 02-05.
Razões de agravo, às fls. 33-36, versando sobre impenhorabilidade
de veículo objeto de alienação fiduciária.


Contraminuta das exequentes, às fls. 40-43. Sobem os autos a este
Tribunal.


Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT, Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno
Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-15., e art. 92 do
Regimento Interno deste Regional.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1 CONHECIMENTO


Conheço do agravo de petição e considero a contraminuta,
porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
MÉRITO


2.2.1 IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA


Inconforma-se o Banco Bradesco Financiamento S.A com a r.
decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiros e
manteve incólume a penhora realizada nos autos do processo n°
0053000-71.2006.5.17.0141.


Aduz que naquela demanda trabalhista foi determinada a constrição
sobre móvel de sua propriedade, qual seja, veículo GM/Vectra
Hatch, 4P, GT, placa OCY - 3710, ano/modelo 2011/201 1,
álcool/gasolina, cor branco; objeto de alienação fiduciária, cuja
posse pertence ao executado naquela ação - Sr. Edney
Constantino Teles.


Alega que o Sr. Edney Teles possui apenas expectativa de direito
em relação ao veículo que foi penhorado, uma vez que ao deixar de
quitar as parcelas do financiamento feito com o Banco agravante,
certamente será demandado judicialmente por isso. Frisa, contudo,
que se mantida a decisão a quo, será impedido de se valer dessa
garantia fiduciária para satisfazer o quantum debeatur, o que a seu
ver, seria injusto e antijurídico.


Sustenta ainda que no caso de arrematação ou adjudicação, o
arrematante ou adjudicante deverá pagar pelo veículo o valor da
avaliação e as parcelas restantes do contrato de financiamento, o
que seria economicamente prejudicial a ele, restando, portanto,
improvável o sucesso da hasta pública.


Destaca que a mantença da penhora do veículo - objeto do contrato
de financiamento firmado entre o agravante e o Sr. Edney
Constantino Teles - viola o princípio da efetividade, uma vez que a
tutela jurisdicional pretendida não tem chances de se concretizar.
Diante do exposto, requer a nulidade da penhora.


Razão não lhe assiste.


Em princípio, cumpre esclarecer que a penhora

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GAB. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
Tipo: Intimação

Gabinete do Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite/ES
Endereço: Rua Pietrângelo de Biase, 33, Centro, Vitória-ES, 29010¬
922


Contato: (27) 33212457, email: gdchbl@trtes.jus.br


PROCESSO AP 0159100-06.2013.5.17.0141
DESPACHO


Defiro o pedido do agravante, constante da fl. 36, para que as
intimações sejam realizadas em nome da advogada Matilde Duarte


Gonçalves, inscrita na OAB/ES sob o n° 16082-A, esclarecendo,
entretanto, que os atos judiciais, no âmbito deste Tribunal, são
publicados exclusivamente no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4.° do Ato TRT 17.a PRESI N.°
085/2009, publicado no DJE do TRT 17.a Região, de 01/12/2009 a
31/01/2010.


Intime-se.


Após, voltem-me os autos conclusos.


Carlos Henrique Bezerra Leite
Desembargador do Trabalho
Relator


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE COLATINA
Tipo: Despacho

0159100-06.2013.5.17.0141


Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Embargado: MARCIANE DA SILVA GOMES
DESPACHO


O embargante interpõe agravo de petição contra a decisão
proferida. Passo a analisar a admissibilidade desse recurso:
O recurso é tempestivo.


Matérias devidamente delimitadas, conforme dispõe o art. 897 §1°
da CLT.


Portanto, recebo o agravo de petição, porque preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


Com a publicação deste despacho no DEJT, ficam os agravados
intimados para apresentar contraminuta, no prazo de 8 (oito) dias,
devendo a Secretaria certificar nos autos eventual decurso in albis.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT.


Luís Eduardo Couto de Casado Lima
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE COLATINA
Tipo: Sentença

Vara do Trabalho de Colatina/ES


Endereço: Rua Luiz Dalla Bernardina s/n, Centro, Colatina-ES,
29700-090


Contato: (27) 31852350, email: colv01@trtes.jus.br
Processo: ET n° 0159100-06.2013.5.17.0141
Processo principal: RS n° 53000-71.2006.5.17.0141
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Embargados: MARCIANE DA SILVA GOMES e CLAUDIANA
GOMES PEREIRA.


S E N T E N Ç A:


Vistos etc.


BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opôs embargos de
terceiro em face de MARCIANE DA SILVA GOMES e CLAUDIANA
GOMES PEREIRA.


Narra, em síntese, que nos autos da demanda trabalhista n° 53000¬


71.2006.5.17.0141, em trâmite neste Juízo, em que são partes:
MARCIANE DA SILVA GOMES e CLAUDIANA GOMES PEREIRA,
exequentes, e SIGNIFICATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA., EDNEY CONSTANTINO TELES, ADILSON
MARTINS BARBOSA e TANIGUCHI IMPORTADORA COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA., executadas, foi determinada a
constrição sobre móvel de sua propriedade, consubstanciado em
um veículo GM/Vectra Hatch, 4P, GT, placa OCY - 3710,
ano/modelo 2011/2011, álcool/gasolina, da cor branca, Renavam
00332424545, chassi 9BGAJ48J0B326627.


Acresce que o veículo penhorado é de sua propriedade, estando
alienado fiduciariamente, cuja posse pertence ao executado EDNEY
CONSTANTINO TELES.


Devidamente citadas, quedaram-se as embargadas inertes (fls. 27).


É o que de essencial há a relatar.


DECIDO:


CONHECIMENTO:


Conheço dos embargos, pois atendidos os requisitos necessários
para a admissibilidade.


FUNDAMENTAÇÃO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:


Segundo a doutrina de Francisco Antonio de Oliveria (Execução na
Justiça do Trabalho, 6a edição, Editora RT, São Paulo, 2007, p. 167
e 168), em que pesem entendimentos contrários, todos de ordem
civilista, o bem alienado fiduciariamente não se traduz em óbice
para a penhora, haja vista que o devedor fiduciário, à medida que
vai pagando o seu débito, vai liberando o bem, que passa a fazer
parte do seu patrimônio. O arrematante ou adjudicante receberá o
bem com o selo de gravação fiduciária e deverá continuar honrando
o débito pelo que restar.


Na mesma linha de raciocínio, entendo ser possível a penhora
sobre bem alienado fiduciariamente, porquanto incide sobre os
direitos e ações que tenha o fiduciante sobre o bem gravado. Com
efeito, os direitos e ações do bem alienado fiduciariamente são
passíveis de penhora, considerando os direitos já incorporados ao
patrimônio do devedor relativamente às parcelas quitadas e a
expectativa de direito futuro à propriedade, quando da quitação da
dívida.


Da análise destes autos e os da RS n° 53000-71.2006.5.17.0141,
verifico que o bem móvel penhorado foi alienado fiduciariamente em
17-06-2011, sendo o financiamento em nome do Sr. EDNEY
CONSTANTINO TELES, executado; bem assim que o contrato foi
firmado em 60 parcelas de R$1.347,44, com última parcela para 17¬
06-2016, presumindo-se, portanto, que mais da metade das
parcelas já foram quitadas. O bem penhorado foi avaliado em
R$47.000,00 em 17-10-2011 e o valor da execução estava em torno
de R$40.444,45, atualizado até 01-10-2011 (fls. 231 e 211,
respectivamente, da reclamatória).


Ora, não haverá prejuízo ao embargante, haja vista que ao ser
alienado o bem em hasta pública, lhe será resguardado o valor
restante das cotas não pagas. E, agindo o Juízo assim, poderá o
exequente satisfazer seu crédito, ainda que parcialmente.


Dito entendimento resta corroborado pelas ementas abaixo
transcritas:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO


LIMINAR. INDICAÇÃO DE BENS À

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