Informações do processo 0011065-23.2014.5.01.0042

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 24/09/2014 a 08/11/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

08/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria-Geral - Judiciária

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AMARILIS DIAS VENTURA MATOS
- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.
Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
condenando o agravante ao pagamento de multa na forma do artigo

1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 5% do
valor atualizado da causa, equivalente a R$ 1.560,00(mil quinhentos
e sessenta reais), a qual será paga ao final, nos termos do § 5º do
mesmo dispositivo legal. considerando a manifesta improcedência

do apelo.
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE

COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão
da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao
recurso extraordinário com base em precedente de repercussão

geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso

Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão

alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de

competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito

infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). Nesse

contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão
agravada. Verificada a manifesta improcedência do agravo, aplica-
se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo

interno não provido, com aplicação de multa.


Retirado da página 62 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Presidência - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AMARILIS DIAS VENTURA MATOS

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.


Retirado da página 44 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AMARILIS DIAS VENTURA MATOS

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.


Retirado da página 270 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AMARILIS DIAS VENTURA MATOS

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em
recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.
CULPA IN VIGILANDO. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA
CLT. Não atendido o disposto no artigo 896, §1°-A, I, II e III, da CLT
e não demonstradas as violações indicadas, não há como reformar
o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece
e a que se nega provimento.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o exame de
questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de

competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com
repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de
Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da

relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido

julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão

constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme

salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão

Geral no RE 584.608.

(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-

2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480

RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da

controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição
de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento

do recurso de revista, a única questão passível de discussão em
sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de
admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por

ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino

a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para

interposição de recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 340 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    AMARILIS DIAS VENTURA MATOS

-    MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

-    VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário