Informações do processo 0010902-31.2014.5.01.0046

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 15/12/2014 a 10/04/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015 2014

15/12/2014

Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

SENTENÇA

:


I. RELATÓRIO


CARLOS ALBERTO DA SILVA

, qualificado na petição inicial,
propõe ação trabalhista em face de

COMPANHIA ESTADUAL DE
ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

, alegando, em síntese, que: foi
admitido pela ré em 12-9-1990, no cargos de auxiliar de instalador,
tendo sido enquadrado no PCCS em 1°-1-1991, no cargo de auxiliar
de operação e manutenção; no período de 2-1-2009 a 30-11-2012,
exerceu, em desvio de função, o cargo de Técnico de Saneamento;
desde 1°-12-2012, vem desempenhando as funções e atribuições
do cargo de Supervisor de Operação, Manutenção e Obras, mas a
ré não lhe concede a promoção formal na carreira operacional,
apesar de preenchidos os requisitos exigidos pelo PCCS, o que
postula; caso assim não se entenda, postula o pagamento das
diferenças salariais respectivas; que a jornada contratual de todos
os empregados da ré é de 40 horas semanais, inclusive os que
laboram em regime de revezamento de 24 x 72, conforme item 16.1
do Regulamento, entendendo fazer jus ao pagamento de horas
extras. Pedidos de "a" a "k". Atribui à causa o valor de R$


30.000,00 e junta documentos.


A ré apresenta contestação (ID 5392e1b), arguindo preliminar de
carência de ação e prejudicial de prescrição. Impugna os pedidos.
Junta documentos.


Em audiência realizada em 27-11-2014, recusada a conciliação,
foram recebidos contestação e documentos, com vistas ao autor.
Colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha.
Não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução
processual. Razões finais remissivas. Sem êxito a última tentativa
conciliatória. Decido.


II. FUNDAMENTAÇÃO


11.1 Da carência de ação


Considerando que as condições da ação são apreciadas à luz dos
fatos narrados na petição inicial, por aplicação da teoria da
asserção, e tendo em vista que o autor alega que vem exercendo
cargo diverso daquele em que enquadrado, postulando diferenças
salariais correlatas, flagrante que há legitimidade das partes,
interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido. A insurgência
da ré diz respeito ao mérito. Rejeito.


11.2 Da prescrição


Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de
suposto desvio de função, a prescrição aplicável é a parcial, já que
a alegada lesão repetiu-se mês a mês durante o período indicado
na petição inicial. Nesse sentido, o item I da Súmula n. 275 do TST.


Sendo assim, acolho a prejudicial para declarar prescritos
eventuais direitos concernentes ao período anterior a 10-7-2009,
nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República,
extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a tais
direitos, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.


11.3 Do desvio de função


Alega o autor que, no período de 2-1-2009 a 30-11-2012, exerceu,
em desvio de função, o cargo de Técnico de Saneamento. Alega,
ainda, que, desde 1°-12-2012, vem desempenhando as funções e
atribuições do cargo de Supervisor de Operação, Manutenção e
Obras, mas a ré não lhe concede a promoção formal na carreira
operacional, apesar de preenchidos os requisitos exigidos pelo
PCCS, o que postula. Caso assim não se entenda, postula o
pagamento das diferenças salariais respectivas.


No tocante ao desvio de função, a testemunha Ronaldo de Sá
Nicacio comprovou que o autor atuou como técnico, por
aproximadamente 3 anos, e há 3 anos, trabalha como supervisor,
acompanhando turma, levando-a par a rua, verificando prioridades e
determinando o que deve ser feito, segundo a chefia

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário