Informações do processo 4026174-73.2013.8.26.0114

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10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara da Fazenda Pública
Tipo: Assistência à Saúde
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Campinas - N° origem: 4026174-73.2013.8.26.0114
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 01- Recebo em seus regulares efeitos de direito, a apelação de fls.72/82, pois tempestiva. 02 - Processe-se. 03- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contra-razões. 04- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em apertada síntese, a decretação de seu desligamento do réu, sem prejuízo da restituição dos valores descontados a título de contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para a suspensão da exigibilidade e dos descontos dos valores devidos pela parte autora a título de contribuição. O réu apresentou contestação, manifestando-se a parte autora em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais se confunde com o mérito. Anote-se, por relevante, a afastar qualquer omissão, que não há se falar em prescrição, cuidando a espécie de relação de trato sucessivo, na esteira do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, é direito líquido e certo da parte autora a desvinculação do réu, não podendo ser de si cobrada de forma compulsória ou forçada qualquer verba contributiva a partir de então, ausente para tanto qualquer lastro constitucional. A questão de fundo ora sub judice já está superada pela pacífica jurisprudência, a dispensar maior digressão a respeito. Confira-se, a título de razões de decidir: “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N° 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar n° 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1°, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos” Recurso Extraordinário n. 573540, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Gilmar Mendes, j. 14.04.2010. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO RE 573.540/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 55, DJE DE 11/6/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 808178, 2a Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Teori Zavascki, j. 10.02.2015. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR INATIVOS. REDEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição destinada ao custeio da previdência social, devida pelos servidores inativos. No tocante (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
De ofício, declaro a sentença de fls. 50/60, para determinar que, oportunamente, e independente de apelo voluntário, nos termos da Súmula n. 409 do E. Superior Tribunal de Justiça, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, na forma da lei, para sua sábia e douta apreciação recursal em sede de reexame necessário.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1