Informações do processo 0188585-52.2008.8.26.0100

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17/02/2020 Visualizar PDF

  • M.P.e.S.P
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0073/2020

Fls. *: Nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil,
intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no parágrafo 3°
do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
independentemente do juízo de admissibilidade. -


Retirado da página 678 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0510/2019

Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
passível de correção nos presentes embargos de declaração de fls. 1815/1819. O que realmente se verifica é que os presentes
embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita pois: “Os embargos de declaração não devem revestir-
se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou
de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição
do ato decisório". (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os
referidos embargos de declaração. Int. -


Retirado da página 260 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital