Informações do processo 0055083-12.2011.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0140005-54.2009.8.26
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 29/05/2014 a 11/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

11/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0329/2017

(processo principal 0140005-54.2009.8.26.0100)

Vistos. A
UNIÃO FEDERAL move ação de restituição e habilitação de crédito contra PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A, ambas
devidamente qualificadas. Em suma, requer a restituição dos valores retidos na fonte pela falida e não recolhidos à Fazenda
Nacional, assim como a habilitação do crédito tributário relativo ao encargo legal e à multa, atribuindo à causa o valor de R$
53.283,38.Em manifestação às fls. 18/19, a massa falida apresenta documentos referentes ao pagamento dos débitos pleiteados
pela recorrente. Após a concessão de prazos suplementares, a União, às fls. 78/176, anexando o Processo Administrativo nº
10880.582972/2006-07, discorda da alegação de pagamento da massa falida, tendo em vista que não encontrou nenhum indício
do ocorrido naqueles autos. O Administrador Judicial vem aos autos às fls. 179/239. Aduz que o adimplemento existiu de acordo
com o Livro Diário nº 14, de lançamentos contábeis, e que houve um possível equívoco da recorrente no momento da elaboração
e envio das DCTF's.Diante da manifestação anterior, a União se pronunciou, alegando que mantém sua posição inicial. Afirmou,
também, que se a massa falida tivesse interesse, poderia encaminhar um pedido ao processo administrativo para uma análise
da Receita Federal, a fim do cancelamento da Certidão da Dívida Ativa. A fls. 252/253, o administrador judicial tomou essas
providências, além de ter reiterado as suas posições anteriores. A União, a fl. 280, afirma que os débitos relativos ao imposto
de renda retido na fonte não foram adimplidos.As fls. 305/312, o Ministério Público junta seu parecer, pela improcedência. É
O RELATÓRIO.O administrador judicial produziu prova documental de que a Massa falida de Procid Invest Participações e
Negócios S/A, sociedade ligada à Procid Participações e Negócios S/A, efetuou o pagamento dos valores declarados como
devidos e que são objeto do presente pedido de restituição de habilitação de crédito.. Embora a União não tenha reconhecido o
pagamento, de fato ele ocorreu, conforme documentos de fls. 182/239. Talvez o erro da União em não reconhecer o pagamento
tenha ocorrido pela similaridade da denominação entre as duas sociedades, Procid Invest Partcipações e Negócios S/A e Procid
Participações e Negócios S/A. Como quer que seja, o pagamento inibe a procedência da pretensão.Julgo improcedente a
demanda e condeno a União ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa.P.R.I.
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Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/01/2017

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
Vistos.F. 288/294: digam.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital