Informações do processo 0002638-92.2013.5.03.0114

  • Numeração alternativa
  • 02638/2013-114-03-00.2
  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 03/02/2014 a 21/11/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015 2014

18/12/2015

Seção: 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/11/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 2

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista
apenas quanto ao tema "jornada especial - norma coletiva -
trabalhos em feriados não compensados - pagamento em dobro
devido", por contrariedade à Súmula 146/TST e, no mérito, dar-lhe
provimento, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento
em dobro das horas laboradas em feriados não usufruídos, no
período de 2010 a 2012, a serem apurados em liquidação. Mantido
o valor da condenação.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE
DA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS).


NORMA COLETIVA. TRABALHO EM FERIADOS NÃO
COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO

. Os


feriados definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais
de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela
legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas
específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de
serviços e sua disponibilidade perante o empregador. Em virtude de
suas finalidades pessoais - que os vinculam a objetivos de medicina
e segurança do trabalho - e de suas finalidades comunitárias - que
os colocam como instrumento essencial à integração familiar, social
e política do trabalhador - será sempre devida a fruição efetiva dos
dias de repouso. Assim, tratando-se do regime denominado 12 por
36 horas, pelo qual a cada 12 horas laboradas o trabalhador
descansa 36 horas, o entendimento no sentido de ser devido o
pagamento em dobro pelos feriados não usufruídos já está
pacificado pela Súmula 444/TST.

Recurso de revista conhecido e
provido no particular. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO
DE TRABALHO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE
TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA
O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE
RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE
PROCESSUAL

. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído
pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se
identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui
exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo
expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que
demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional,
evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto
intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.
Precedentes.

Recurso de revista não conhecido no tópico.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/11/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 11 de novembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/08/2015

Seção: Não definida
Tipo: Intimação para Audiência de Conciliação

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE 2o. GRAU
Dra. WILMEIA DA COSTA BENEVIDES
Juíza Auxiliar da 1a. Vice-Presidência


Intimação para audiência em 27/08/15


Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de
conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2°
Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 10°
andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones
3228-7097 e 3228-7096. As partes poderão trazer seus
cálculos de liquidação para facilitar a negociação.


Dia 27/08/2015 as 14:00 horas



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/07/2015

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Nona Turma
Tipo: Intimação

Publicação dos acórdãos proferidos pelos Exmos.
Desembargadores


da Nona Turma, encontrando-se os processos na Diretoria de


Recursos, Av. Contorno, no. 4631, Térreo, CEP: 30110-027, B.


Serra, Belo Horizonte-MG.


EMENTA: FERIADOS EM DOBRO. JORNADA 12X36. PREVISÃO
EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. É válida a previsão ns
instrumentos da categoria profissional em considerar como dias
normais os feriados e domingos trabalhados no regime 12hx36h,
inserindo-os nas folgas concedidas na jornada especial. Diante da
validade das normas coletivas, indevido o pagamento em dobro dos
feriados trabalhados no período de vigência dos respectivos
instrumentos normativos.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos;
rejeitou a preliminar de nulidade do laudo pericial arguida pela
reclamada; no mérito, sem divergência, negou provimento a ambos
os apelos.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/06/2015

Seção: Secretaria da Nona Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SECRETARIA DA NONA TURMA


Ata da Sessão Ordinária da 9a. Turma, realizada no dia 26 de maio
de 2015, com início às 13h30min horas e término às 17h35min.


Presentes os Exmos. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem
(Presidente), Desembargador João Bosco Pinto Lara,
Desembargadora Mônica Sette Lopes, Juiz Convocado Ricardo
Marcelo Silva (vinculado), Juíza Convocada Luciana Alves Viotti
(substituindo a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva
Campos, em férias regimentais) e Juiz Convocado Jessé Cláudio
Franco de Alencar (vinculado)


Procuradora do Trabalho: Dr. Marilza Geralda do Nascimento.


Secretário: João Batista de Mendonça, em exercício.


O Exmo. desembargador presidente, declarando abertos os
trabalhos, cumprimentou os presentes e determinou, primeiramente,
o pregão dos processos eletrônicos, cujos registros e resultados
constam do sistema do PJe deste Tribunal.


A seguir, foram apregoados e julgados os processos físicos,
obtendo-se os seguintes resultados:
00002-2011-013-03-00-0 AP


Conhecido o recurso de SUPREMA ACOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e não provido
00009-2014-060-03-00-1 RO


Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABIRA e provido
Não conhecido(s) o(s) Recurso Adesivo de ROSANGELA
CAETANO DA SILVA FERNANDES
00012-2015-064-03-00-1 ROPS


Conhecido o recurso de ALVARO MARTINS PEREIRA e não
provido


00050- 2014-160-03-00-6 RO


Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
provido em parte


Conhecido o recurso de RODRIGO FRADE e provido em parte


00051- 2015-009-03-00-7 ROPS


Conhecido o recurso de JESSICA ALVES DA SILVA e provido em
parte


00052- 2013-134-03-00-8 RO


Conhecido o recurso de CLINICA ODS E OUTRA e provido
00057-2015-018-03-00-5 ROPS


Conhecido o recurso de BH - ALPHA MODA LTDA. e provido
00064-2015-146-03-00-4 ROPS


Conhecido o recurso de SONEL ENGENHARIA S.A. e provido
00071-2014-108-03-00-9 ED


Acolhidos os Embargos de Declaração de ARCANJO GABRIEL


JOANINO DE CAMPOS


00084-2014-002-03-00-1 RO


Deliberado em sessão (adiado o julgamento)


00094-2015-059-03-00-9 ROPS


Extinto o processo por ausência das condições da ação


00097-2014-060-03-00-1 RO


Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABIRA e provido
00111-2014-011-03-00-7 ROPS


Conhecido o recurso de PERSONAL SERVICE RECURSOS
HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e provido em
parte


00136-2015-089-03-00-3 ROPS


Conhecido o recurso de USIMINAS MECANICA S.A. e provido
Conhecido o recurso de EDSON DA SILVA SANTOS e não provido


00153- 2014-184-03-00-6 ROPS


Conhecido o recurso de CONTAX S.A. e provido em parte
Conhecido o recurso de TNL PCS S.A. e provido em parte


00154- 2015-083-03-00-7 AP


Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e provido
Conhecido o recurso de EDGAR MAGALHAES DAMACENO e não
provido


00156-2014-015-03-00-7 RO


Conhecido o recurso de ADAO GOMES DIAS E OUTROS e não
provido


00174-2014-009-03-00-7 RO


Conhecido o recurso de VALTER BORGES DA SILVA e não
provido


00177-2003-104-03-00-4 AP


Conhecido o recurso de ANA PAULA FERREIRA DA SILVA e não
provido


00185-2014-137-03-00-4 RO


Conhecido o recurso de RODRIGUES E RODRIGUES MASSAS


LTDA. e não provido


00192-2014-106-03-00-8 RO


Conhecido o recurso de VALE S.A. e provido


Conhecido o recurso de FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 21
DISTRIBUICAO DE 1o. DE JUNHO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2o. Grau, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a primeiro de junho de dois
mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Juiza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/06/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 21
DISTRIBUICAO DE 1o. DE JUNHO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2o. Grau, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a primeiro de junho de dois
mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Juiza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/05/2015

Seção: 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

vista à reclamante do recurso ordinário apresentado pela
reclamada, pelo prazo legal, a partir de 12/05/2015.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/04/2015

Seção: 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

vista à reclamada do recurso ordinário apresentado pela
reclamante, pelo prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário