Informações do processo 0011506-35.2014.5.01.0064

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 06/11/2014 a 13/06/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015 2014

06/10/2015

Seção: SECRETARIA DA 9a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária - PJe a se realizar no dia 03/11/2015, às
10h, à Av. Presidente Antônio Carlos, n° 251 - 5° andar - Sala de
Sessões N° 5 - Centro, RJ


Intimado(s)/Citado(s):


- NATALIA PAZ DE TOMASO


- SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E


INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

08/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Marcelo José Duarte Raffaele Juiz Titular de Vara do Trabalho
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 9° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805164 - e.mail: vt64.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011506-35.2014.5.01.0064


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: NATALIA PAZ DE TOMASO


RECLAMADO: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS


E INTERMODAIS


DECISÃO PJe-JT


Vistos, etc.


Estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso
interposto, vez que o recorrente, inconformado com a decisão nos
autos, demonstra inequívoco

animus

de recorrer, em que pese
ausência de procuração nos autos.


Intime-se o recorrido (reclamante) para, querendo, apresentar
contrarrazões.


Decorrido o prazo, conferidos, subam os autos ao E.TRT.


RIO DE JANEIRO, Terça-feira, 07 de Abril de 2015


Adriana Maia de Lima
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 64a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S):


SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E
INTERMODAIS


NATALIA PAZ DE TOMASO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do despacho/decisão de embargos declaratórios.


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 64a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 9° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805164 - e.mail: vt64.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011506-35.2014.5.01.0064


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: NATALIA PAZ DE TOMASO


RECLAMADO: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS


E INTERMODAIS


SENTENÇA PJe-JT


Vistos, etc.


I - RELATÓRIO


NATALIA PAZ DE TOMASO ajuíza a presente ação trabalhista
em face de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E
INTERMODAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Pelos fatos que
narra, formula os pedidos contidos na inicial.


Dá à causa o valor de R$ 35.000,00, pretendendo, ainda, o
pagamento de honorários.


Anexa procuração e documentos.


Citada, a reclamada apresenta resposta, na qual contesta os
pedidos.


Junta procuração, preposição, atos constitutivos e
documentos.


Sem mais provas, encerra-se a instrução.


As partes não se conciliaram.


II - FUNDAMENTAÇÃO
1 - HORAS EXTRAS


Alegou a parte autora que trabalhava em regime
extraordinário, cumprindo os horários declinados na inicial,
não recebendo corretamente pelas horas excedentes e
noturnas.


Isto foi negado pela parte ré.


Assim estabelecida a controvérsia, era ônus da ex-
empregadora provar os horários de trabalho, o que deveria
fazer documentalmente, através de cartões, livros ou folhas de
ponto, nos termos da Súm. 338, do TST, inclusive porque a
reclamante já declarada a idoneidade dos controles.


Esta, entretanto, não apresentou qualquer documento relativo
ao controle de horário (cartões de ponto, folhas ou livros que
deveria manter por força do art. 74, §2° da CLT), atraindo a
presunção da súmula mencionada.


A obrigação de juntar tais documentos decorre da lei, da
determinação contida na notificação da inicial e,
principalmente, da S. 338, I do TST. Não juntados os
documentos, presumem-se verdadeiros os horário narrados na
inicial.


Assim, conclui-se que a reclamante trabalhava de segunda a
sexta-feira, de 8h00min às 18h30min, com uma hora de
intervalo, e um sábado por mês, de 8h00min às 12h00min.


Prestava, pois, uma média mensal de 18,98 horas extras
(18h30 - 8h00 - 1h/int x 5 dias/sem - 44h/sem x 4,28 sem/mês +
12h - 8h x 1 sáb/mês) devidas com o acréscimo de 50% e seus
reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13o salários, FGTS
mais 40% e RSRs.


Não são devidos os reflexos dos reflexos das horas extras nos
RSRs em outras parcelas, sob pena de criarmos um efeito
cascata não previsto e não desejado pela lei (OJ n. 394 da SBDI
-1 do TST).


2 - TERMINAÇÃO CONTRATUAL


Não negou a ré a dispensa imotivada e o não-pagamento dos
valores daí decorrentes.


Condena-se a parte ré a pagar o aviso prévio, férias mais 1/3
(10/12), 13° salário (11/12), FGTS de todo o período
(compensando-se o valor sacado) acrescido de 40% e multa do
art. 477, § 8°., da CLT. Todas as parcelas supra, exceto o FGTS
mas inclusive a indenização substitutiva de 40% e a multa do
art. 477, § 8°, da CLT, serão acrescidas de 50% (art. 467 da
CLT), que se caracteriza como um dos "pedidos implícitos"

(apud

Teixeira Filho, Manoel Antônio.

Petição Inicial e Resposta
do Réu.

Ed. LTr. S. Paulo: 1996).


O saldo de salários foi pago.


A condição da ré de se encontrar em recuperação judicial, não
afasta a aplicação dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, com base
no art. 83 da lei de recuperação judicial.


Ao tempo em que vigorava antiga Lei de Falências, a
jurisprudência entendia que a massa falida estava impedida de
efetuar qualquer pagamento fora do juízo universal da falência,
razão pela qual que, quanto a ela, era excluída a incidência da
multa prevista no artigo 467 da CLT: TST-RR-451.533/98.9, ac.
3a. T; Min. Antônio Fábio Ribeiro; TST-RR-44137/98.0, ac. 2a. T;
Min. Moacyr Roberto Tesch Auersvald; TST-RR-402.547/97.0,


ac. 1a. T; Min. Regina Fátima Abrantes Rezende Ezequiel; TST-
RR-467.520/98.9, Ac. 1a. T; Min. João Oreste Dalazen; TST-RR-
434478/98.4, ac. 5a. T; Min. Nelson Antônio Daiha; TST-RR-
575.191/99.2, ac. 2a. T; Min. Ricardo Mac Donald Ghisi; TST-RR-
575.134/99.6, ac. 3a. T; Min. Carlos Alberto Reis de Paula, etc.


Idêntico raciocínio era aplicável no que dizia respeito à multa
do artigo 477 da CLT.


Tanto assim que foi editada a Súmula n° 388 do TST (ex-OJ n.
201 da SBDI-1, do Colendo TST) que estabelece que "a massa


falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do
§8o. do art. 477, ambos da CLT".


A Súmula n° 388 resultou da conversão das OJ's ns. 201 e 314
da SBDI-1, conforme Res. 129/05, publicada no DJ de
20.04.2005.


Entretanto, no novel regime decorrente da edição da lei de
recuperação judicial, a interpretação jurisprudencial não pode
permanecer como dantes.


Ocorre que a lei nova (Lei n° 11.101, de 09/02/2005) tem um
artigo, o de número 83, que convém transcrever:


Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à
seguinte ordem:


I - os créditos derivados da legislação do trabalho,
limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por
credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;


II - créditos com garantia real até o limite do valor do
bem gravado;


III - créditos tributários, independentemente da sua
natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas
tributárias;


IV - créditos com privilégio especial, a saber:


a) os previstos no art. 964 da Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002;


b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais,
salvo disposição contrária desta Lei;


c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de
retenção sobre a coisa dada em garantia;


V - créditos com privilégio geral, a saber:


a) os previstos no art. 965 da Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002;


b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;


c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais,
salvo disposição contrária desta Lei;


VI - créditos quirografários, a saber:


a) aqueles não previstos nos demais incisos deste
artigo;


b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da
alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;


c) os saldos dos créditos derivados da legislação do
trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do
caput deste artigo;


VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por
infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas
tributárias;


VIII - créditos subordinados, a saber:


a) os assim previstos em lei ou em contrato;


b) os créditos dos sócios e dos administradores sem
vínculo empregatício.


§ 1° Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será
considerado como valor do bem objeto de garantia real a
importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no
caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem
individualmente considerado.


§ 2° Não são oponíveis à massa os valores decorrentes
de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital
social na liquidação da sociedade.


§ 3° As cláusulas penais dos contratos unilaterais não
serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se
vencerem em virtude da falência.


§ 4° Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão
considerados quirografários.


Resta claro pela leitura deste artigo, em particular do seu
inciso VII, que mesmo após deferida a recuperação judicial,
subsiste a cobrança das multas administrativas, inclusive no
regime falimentar.


Tal disposição alcança tanto a sanção do art. 467 da CLT (que
se caracteriza como um dos "pedidos implícitos" apud Teixeira
Filho, Manoel Antônio. Petição Inicial e Resposta do Réu. Ed.
LTr. S. Paulo: 1996) como a multa do art. 477 da CLT, quando
não efetuado o pagamento do acerto rescisório dentro do prazo
assinalado em lei, como ocorreu no caso concreto.


É certo que a redação dada à Súmula 308 é posterior à entrada
em vigor da Lei n. 11.101/2005.


Mas tal fato, por si só, não invalida a interpretação retro, seja
porque decerto ao tempo da edição da súmula ainda não
haveria chegado ao TST, por absoluta falta de tempo hábil,
sequer um recurso de revista discutindo a presente matéria
(multa do artigo 477 da CLT), seja porque a súmula de
jurisprudência, por mais importante que seja o seu papel na
uniformização do entendimento vigorante em nossa mais alta
Corte Trabalhista, não se sobrepõe a uma norma legal vigente.


O disposto no artigo 83, inciso VII, da Lei n. 11.101 de 2005,
lado outro, por analogia, é aplicável igualmente a uma empresa
que se encontra em recuperação judicial.


Da mesma forma, as empresas em recuperação judicial estão
sujeitas ao recolhimento de custas e de depósito, no caso de
recurso.


3 - HONORÁRIOS


Não se encontra a parte autora sob assistência sindical, na
forma da Lei n° 5.584/70, sendo indevidos os honorários.
Inteligência das Súms. 219 e 329 do TST.


4 - OUTRAS MATÉRIAS


Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita à
vista do salário declarado, inferior ao dobro do mínimo legal.
A presente sentença é líquida, observadas as Súmulas 368
(com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo
único do art. 876 da CLT pela Lei n° 11.457/2007, de 16 de
março) e 381 do TST, estando atualizada e com juros até a
presente data.


Os cálculos foram feitos com o programa JURISCALC.


Os valores apurados já consideram as multas e sanções
deferidas bem assim os descontos previdenciários e fiscais
cabíveis, a compensação e as deduções aplicáveis.
Encontra-se atualizada e com juros até a data de hoje,
permanecendo a contagem até o depósito integral da quantia
na forma do art. 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80.


III - CONCLUSÃO


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


DECIDO ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados pela
parte autora em face da parte ré, condenando-a a pagar, no
prazo legal, R$ 13.297,78 (valor bruto) conforme discriminação
contida nas planilhas anexas, parte integrante desta sentença.
A execução será processada nos autos da recuperação
judicial.


A presente sentença é líquida, observadas as Súmulas 368
(com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo
único do art. 876 da CLT pela Lei n° 11.457/2007, de 16 de
março) e 381 do TST, atualizada e com juros até a presente
data.


Deduções fiscais e contribuições previdenciárias serão
recolhidas sob pena de comunicação à Receita Federal do
Brasil e execução (art. 114, VII, da Constituição Federal).
Custas, pela ré, no importe de R$ 264,56.


Transitando esta em julgado, oficie-se à DRT do Ministério do
Trabalho e Emprego e à CEF (FGTS).


Intimem-se as partes via DEJT.


Nada mais.


Marcelo José Duarte Raffaele


Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário