Informações do processo 0025264-18.2014.5.24.0072

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 01/07/2014 a 23/09/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

23/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264-18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

para pagar, em
48 (quarenta e oito) horas, a quantia de

R$1.907,59

, já deduzido o
dópsito recursal, atualizada até 30/09/2015, sem prejuízo de futuras
atualizações e das custas da execução que sobrevierem, nos
termos da Lei n. 10.537/2002.


PRINCIPAL.................................


R$1.244,69


HON. PERICIAIS ENG.


R$864,98


HON. PERICIAIS CONT.


R$306,86


INSS RECLAMADA


R$208,23


SALDO RECURSAL ID


-R$717,17


1AD445E .................................


TOTAL DO DÉBITO DO


R$1.907,59


EXECUTADO EM 30/09/2015


Transcorrido o prazo supra sem pagamento do(s) débito(s) ou
garantia do Juízo, seguir-se-á a

PENHORA

e

AVALIAÇÃO

de
tantos bens quantos bastem à integral quitação da dívida,
observada a atualização até a data da efetivação da penhora.
Alerta-se que o não pagamento do débito exequendo implicará a


inclusão do(s) devedor(es) no

Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT

.


Três Lagoas, 23 de Setembro de 2015.


Maria Divina R. dos Santos


Técnico Judiciário


Destinatário:

Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por MARIA DIVINA RODRIGUES DOS
SANTOS.


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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

18/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

da

decisão
id.88731b1, bem como do prazo de 05 dias para retirar no


balcão desta Vara a CTPS, do Reclamante e preceder as
anotações conforme determinado em sentença

:


Três Lagoas, 17 de Agosto de 2015.


Destinatário:

Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ROGERIO DE CARVALHO LOURENCO.
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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

05/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

da

decisão

proferida nos autos em epígrafe sob iD 88731b1, em especial o
seguinte trecho:


"... Com o documento, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, proceder à anotação determinada na
sentença, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 30
dias."


Três Lagoas, 4 de Agosto de 2015.


Destinatário:

Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE PEREIRA DE ANDRADE


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

da

decisão

proferida nos autos em epígrafe sob ID 88731b1, em especial o
seguinte trecho:


"... Intime-se o reclamante para trazer sua CTPS aos autos, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas."


Três Lagoas, 3 de Agosto de 2015.


Destinatário:

JOSE PEREIRA DE ANDRADE


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

31/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da decisão


proferida nos autos em epígrafe sob ID 88731b1, em especial o
seguinte trecho:


"... Intime-se o reclamante para trazer sua CTPS aos autos, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas."


Três Lagoas, 30 de Julho de 2015.


Destinatário: Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

18/05/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0025264-18.2014.5.24.0072 (ROPS)


Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA


Recorrente : Z - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.


Advogado : Gustavo Tanaca


Recorrido : JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE


Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outra


Recorrente : JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE (RECURSO


ADESIVO)


Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outra
Recorrida : Z - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Advogado : Gustavo Tanaca
Origem : 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS


Sentença ID b46c5ac, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta
Daniela Rocha Rodrigues Peruca.


Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT).


FUNDAMENTOS DO VOTO


1 - CONHECIMENTO


Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade:
cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em
recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de
recorrer, tempestividade, regularidade de forma, depósito garantidor
e custas processuais.


Os recursos e as contrarrazões do reclamante estão aptos ao
conhecimento.


2 - MÉRITO


2.1 - RECURSO DA RECLAMADA


2.1.1 - RETIFICAÇÃO DA CTPS - DATA DE ADMISSÃO


Na origem determinou-se a retificação da CTPS do reclamante para
constar data de admissão em 25.04.2014 porquanto, em razão do
depoimento do preposto da reclamada, entendeu-se que após a
aprovação no exame admissional o interessado à vaga retorna à
empresa para entregar a documentação e nessa ocasião é feita a
contratação.


Inconformada, a reclamada sustenta que o pacto foi firmado e
formalizado em 28.04.2014, sem qualquer vício de consentimento.
Aduz que a data de realização do exame admissional não possui
prerrogativa de indicar o início do pacto laboral, o qual ocorre no
momento em que o contrato é firmado.


Sentença mantida pelos próprios fundamentos.


Recurso não provido.


2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Deferiu-se o pagamento de adicional de insalubridade em grau
médio e reflexos, em razão do agente físico calor com base no
laudo pericial conclusivo no sentido de que a temperatura no local
de trabalho do reclamante ultrapassa os limites de tolerância


previstos no Anexo 3 da NR 15.


A reclamada sustenta que o recorrido não desenvolveu nenhuma
tarefa que o colocasse sob a influência de agentes insalubres ou
degradantes. Alega também que o recorrido recebeu todos os EPIs
atinentes, utilizando-os mediante orientação, treinamento e
fiscalização.


Assevera que o agente insalubre apontado no laudo pericial não
possui correlativo nas normas técnicas aprovadas pelo MTE. Invoca
a aplicação da OJ 173, I, do C. TST.


O laudo pericial indica risco ambiental no item 6 do laudo: agente
físico calor e radiação não ionizante. ambos por exposição ao sol.
O aludo explica que o fator "calor" era superior aos limites de
tolerância. Logo, o entendimento sedimentado no item II da OJ 173
é aplicável ao caso.


Recurso não provido.


2.1.3 - HORAS EXTRAS


Condenou-se a reclamada ao pagamento de diferenças de horas
extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária e/ou 44a
semanal, considerando os horários lançados no cartão de ponto ao
fundamento de que não foram devidamente quitadas.


A recorrente sustenta que o reclamante não laborou em jornada que
justificasse o pagamento de horas extraordinárias. Aduz que
entabulou acordo possibilitando que os sábados não fossem
laborados pois seriam compensados durante a jornada habitual
semanal.


Sentença mantida pelos próprios fundamentos.


Recurso não provido.


2.1.4 - INTERVALO INTRAJORNADA


Julgou-se procedente o pedido de horas extras pela ausência do
intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho, previsto na
NR 15 - Anexo 3 ao fundamento de que o reclamante se ativava em
atividade moderada com temperatura de 27,5°C e a reclamada não
concedia o intervalo.


A reclamada assevera que o intervalo é concedido em jornadas
laborais que submetem o trabalhador a condições exaustivas em
decorrência de contato com o agente calor, no entanto o recorrido
não trabalhou exposto a agentes que tornassem válida a concessão
dos intervalos, pois não ficava exposto à intempéries do clima de
forma habitual nem a fontes artificiais de calor.


Sentença mantida pelos próprios fundamentos.


Recurso não provido.


2.2 - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE


2.2.1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT


Indeferiu-se a multa do art. 477 da CLT sob o fundamento de que
as verbas rescisórias foram quitadas em 22.05.2014 e o § 6°, alínea
"b" do referido artigo admite o pagamento até o décimo dia, contado


da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio,
situação que se coaduna com a hipótese dos autos.


O reclamante sustenta que teve seu contrato encerrado em
20.05.2014 em decorrência de rescisão antecipada do contrato de
experiência e deveria ter recebido suas verbas rescisórias no dia
seguinte, pois, do art. 477, § 6°, "b" da CLT só é aplicável nos casos
de contratação por prazo indeterminado.


Sentença mantida pelos próprios fundamentos.


Recurso não provido.


2.2.2 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS


Julgou-se improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários
advocatícios por estarem ausentes os requisitos contidos no art. 14,
§ 1°, da Lei 5.584/70, Súmula 219 e 329/TST, bem como OJ
305/TST.


Insurge-se o reclamante. Para tanto argumenta que a reclamada
tem a obrigação legal de ressarcir os prejuízos sofridos em
decorrência da contratação de advogado, em razão do
descumprimento do contrato de trabalho, nos termos dos artigos
389 e 404 do CC combinado com o artigo 8° da CTL.


Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.


Recurso não provido.


ACÓRDÃO


PARTICIPAM DESTE JULGAMENTO:


DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO (PRESIDENTE).


Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o
representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado
verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em
aprovar o relatório oral, conhecer dos recursos ordinários em
procedimento sumaríssimo e das contrarrazões do reclamante e, no
mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do
Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); ainda
no mérito,por maioria, negar provimento ao recurso do
reclamante,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o
Desembargador Francisco das C. Lima Filho.


Campo Grande, MS, 13 de maio de 2015.


RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA


Desembargador do Trabalho


Relator


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/05/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

Pauta de Julgamento-PJe da 11a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 13 de maio de 2015
(quarta-feira), 14 horas, no plenário da sede do Tribunal Regional
do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da Segunda Turma
(Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n° 208,Jardim
Veraneio - Parque dos Poderes - Campo Grande-MS.



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


DECISÃO


Vistos.


Interpõe a parte reclamante recurso adesivo.


O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador habilitado,
dispensado o preparo.


Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o
apelo.


Intime-se a parte reclamada para apresentar contrarrazões ao
recurso interposto.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se
os autos ao E. TRT da 24.a Região, com as nossas homenagens.


Três Lagoas, 23 de março de 2015.


JUIZ(A) DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CRISTIANE BONAZZIO CRAVEIRO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

18/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


DECISÃO


Vistos.


Interpõe a parte reclamada recurso ordinário.


O recurso é tempestivo, está subscrito por procurador habilitado e
está acompanhado do devido preparo.


Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o
apelo.


Intime-se a parte reclamante para apresentar contrarrazões ao
recurso interposto.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se
os autos ao E. TRT da 24.a Região, com as nossas homenagens.


Três Lagoas, 17 de março de 2015.


JUIZ(A) DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CRISTIANE BONAZZIO CRAVEIRO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa SenhoriaINTIMADO(A) da SENTENÇA
sob ID-b46c5ac, podendo a parte, no prazo de 08 dias, apresentar
RECURSO ORDINÁRIO.


Segue abaixo cópia da conclusão:


"CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por
JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE, em face de Z -
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, decido reconhecer de
ofício a incompetência desta especializada quanto ao pedido de
recolhimento de contribuições previdenciárias do período anterior a
anotação do contrato de emprego, extinguindo o pedido sem
resolução de mérito. Extinguir de ofício sem resolução de mérito a
pretensão a integração ao salário da parcela vale alimentação, com
fulcro no art. 267, IV do CPC. Rejeitar a preliminar eriçada. Rejeitar
a aplicação do art. 359 do CPC. Reconhecer que a contratação do
autor ocorreu em 25.04.2014, por contrato de experiência. E, no
mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da
inicial, condenando a reclamada ao pagamento de:- adicional de
insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de
emprego, com base no salário mínimo, com repercussão em
salários trezenos, férias mais 1/3 e FGTS.


- diferenças de horas extras por ultrapassada a 8a diária e/ou a 44a


semanal, conforme jornadas anotadas no cartão de ponto (ID
f49f1de), observando-se os seguintes parâmetros: a) evolução e
globalidade salarial; b) dias efetivamente trabalhados; c) divisor
220; d) adicional de 50%; e) S. 264 do TST; e) observar-se-á o
disposto no art. 58, § 1°, da CLT relativamente aos minutos que
antecedem e sucedem a jornada. Por habituais devem repercutir
em RSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço
constitucional, e FGTS.


- horas extras pela ausência do intervalo de 15 minutos a cada 45
minutos de trabalho, acrescido do adicional de 50%, com
repercussão em RSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço
constitucional, e FGTS.


Por se tratar de rito sumaríssimo a liquidação de sentença se
encontra adstrita aos valores indicados pelo autor na petição inicial,
exceto no que se refere aos juros de mora e correção monetária.


Tendo em vista o reconhecimento da existência de agente
insalubre no ambiente de trabalho, em atendimento à
Recomendação Conjunta GP. CGJT n° 3/2013, envie-se cópia da
presente decisão aos e-mails sentenças.dsst@mte.gov.br e
insalubridade@tst.jus.br. Destaco que no corpo do e-mail
deverá conter o número do processo, a identificação do
empregador, como endereço do estabelecimento e o código
postal (CEP), e o agente insalubre constatado.


Concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.


Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o
presente dispositivo para todos os efeitos legais.


Liquidação por cálculos. Correção monetária a partir da
exigibilidade do crédito, observada a época própria (Lei n. 8.177,
art. 39 e S. 381 do TST). Quanto ao pedido de indenização por
dano moral observe-se a S. 439 do TST.


Juros moratórios de um por cento ao mês, -pro rata die- (Lei n.
8.177/1991, art. 39, § 1°), a contar do ajuizamento da ação, (CLT,
art. 883), com observância da Súmula n. 200/TST.


Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da
fundamentação.


Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, observar-se-á quanto a
natureza salarial as parcelas integrantes do salário-de-contribuição,


conforme dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, excluindo-se aquelas
expressamente relacionadas no § 9° do mesmo dispositivo legal.


Honorários periciais no importe de R$ 800,00, a cargo da
reclamada.


Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 14,00,
calculadas sobre R$ 700,00, valor provisório arbitrado à
condenação.


Deixo de intimar à PGFN por força da Portaria MF 582/2013.


Intimem-se as partes. Nada mais. Daniela Rocha Rodrigues
Peruca


Juíza do Trabalho Substituta"


Três Lagoas, 3 de março de 2015.
Destinatário:Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


JOSE PEREIRA DE ANDRADE


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ROGERIO DE CARVALHO LOURENCO.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025264¬


18.2014.5.24.0072


Reclamante(s): JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

do LAUDO
PERICIAL sob ID 7942031, podendo a parte, no prazo de 10 dias,
manifestar-se do mesmo.


Três Lagoas, 8 de janeiro de 2015.


Destinatário:

JOSE PEREIRA DE ANDRADE


Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário