Informações do processo 0001243-63.2013.5.19.0003

  • Numeração alternativa
  • 01243/2013-003-19-00.3
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 16/08/2013 a 17/09/2021
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

17/09/2021 Visualizar PDF

Seção: OJC de Recurso de Revista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476687a
proferida nos autos.

PROCESSO nº 0001243-63.2013.5.19.0003
AGRAVANTE: ROBERTA CÂNDIDA ROCHA

ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - OAB/PE 45454

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -
OAB/SP12834

DECISÃO

Mantenho a decisão que denegou seguimento ao (s) recurso (s) de
revista, por seus próprios fundamentos.

Vista à (s) parte (s) Agravada (s) para, querendo, no prazo legal,
contraminutar (em) o agravo e apresentar (em) contrarrazões ao
recurso principal, nos termos do artigo 897, "b", § 6º, da CLT, das
Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao C. TST.
Publique-se e intimem-se.

MACEIO/AL, 17 de setembro de 2021.

JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 468 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

01/09/2021 Visualizar PDF

Seção: OJC de Recurso de Revista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- ROBERTA CANDIDA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a8731
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DEROBERTA CÂNDIDA ROCHA

PROCESSO nº 0001243-63.2013.5.19.0003

RECORRENTE : ROBERTA CÂNDIDA ROCHA

ADVOGADO: ADRIANA FRANCA DA SILVA - OAB/PE 45454
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -
OAB/SP 12834

Decisão

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/3/2021 – 725895e;
recurso interposto em 01/4/2021 – Idcf5893c)

Regular a representação processual (Id941fa61)

Garantido o juízo.

Por meio do Id 8fa1183 a recorrente apresenta pedido de
restabelecimento do plano de saúde, eis que a Reclamante teve
interrompido o benefício do seu planode saúde, uma vez que
negado a obreira o atendimento médico quanto a mesmaestava
mantendo a continuidade de seu tratamento clínico.

Ocorre que, em 26 de novembro 2019 a obreira requereu
orestabelecimento do plano de saúde, conforme petição de Id.
78725ef. Porém, orequerimento foi negado pelo Juízo no despacho

de Id. 82b1d68.

Analiso.

Indefiro. Observo que o Juiz da 3ª Vara do Trabalho não acolheu o
pleito supra. A questão não foi suscitada em razões de recurso
ordinário, assim como não foi trazido em revista.

Registro que os Desembargadores da Turma deste Regional não se
manifestaram sobre o tema. Faltou o prequestionamento de que
trata a Súmula 297, I do TST.

O Desembargador Vice-Presidente nesta decisão não poderia
monocraticamente alterar a decisão dos Desembargadores da
Turma.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da
República.

HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. LIMITE DE
JORNADA. DIVISOR/ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Alegações:

- violação do artigo 224 da CLT, artigo 5º da CF/88
- divergência jurisrudencial

Insurge-se a recorrente contra o acórdão e afirma que viola a coisa
julgada, quandoapura de forma diferente daquela determinada pelo
Acórdão Regional proferido em fasede cognição, o qual fez coisa
julgada.Excelências, é possível observar que a perita afirma e o
Regionalchancela a apuração de 10 minutos a cada 90 minutos
trabalhados, enquanto a decisãotransitada em julgado determinou
a apuração de 10 minutos a cada 50 minutostrabalhados, conforme
confessa o próprio acórdão na fase de execução.

Aduz que,a despeito de a decisãotransitada em julgadonão ter
feito qualquer referência ao divisor a serutilizado, percebe-se da
análise dos controles de ponto da autora, quesempre laborou em
jornada de 8h (f. 333/336), recaindo na aplicaçãodo divisor 220, por
ser empregada submetida à jornada de 8h, nostermos do § 2º do
art. 224 da CLT. Assim, corretos os cálculos.

Argumenta quea decisão viola fortemente a coisa julgada,além de
violar ostermos do artigo 224 da CLT,razão pela qual deve ser
reconhecida tal violação,sendo aplicado o divisor correto, o 180,
bem como, procedendo a apuração das horas nosmoldes deferidos
pela decisão transitada em julgado.

Alega que entende a parte obreira que merece reforma o julgado
notocante a determinação de utilização da taxa SELIC para fins de
atualizaçãodos juros e correção monetária no período após a
judicialização, uma vez queao estabelecera aplicação da Selic a
partir da citação, passa a ser excluída aincidência dos juros
expressamente previstos no artigo 39, parágrafo 1º, daLei
8.177/1991.Importante destacar que o artigo 39, parágrafo 1º, da

Lei8.177/1991 não fora declarado inconstitucional, todavia a
referida decisão doSTF acabou por afastar a aplicação do
dispositivo a respeito de juros quanto acréditos trabalhistas de
modo reflexo.Contudo,a jurisdição não é o meio legitimamente
adequado para seexcluir a eficácia de norma legal em vigor,não
declarada inconstitucional, conformeestabelece o artigo 2º da
Constituição da República, ao prever a independência e aharmonia
entre os Poderes, pois se assim o fizer, afetará forte e diretamente
asegurança jurídica.Além disso, em razão dessa previsão legal
específica quanto a créditostrabalhistas, nos termos do artigo 8º,
parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei13.467/2017, não
seria cabível a aplicação subsidiária do artigo 406 do
CódigoCivil.Nesta esteira, importa destacar que, de acordo com o
decisum, até oajuizamento da reclamação trabalhista, será a dívida
corrigida pelo IPCA-E e, após acitação do reclamado e até o
pagamento, aplica-se unicamente a taxa SELIC para finsde
correçãomonetáriae jurosmoratórios.

Afirma que deve ser mantida aincidência de juros, uma vez
queháentendimentos de quea taxa SELIC engloba juros
remuneratórios, os quais não seconfundem com os juros
moratórios estabelecidos no art. 39 da Lei 8.177/91.Diga-seainda,
que os juros demora não foram objeto do julgamento da ADC 58
peloSTF.

Consta da decisão da Turma:

“(...) Quanto ao intervalo de digitador, a perita didaticamente
explicou como foram feitos os cálculos, estando corretos, até
porque a própria autora não demonstra especificamente onde
estaria o erro:

"A quantidade de horas extras foi apurada conforme cartões de
ponto nos autos (horário médio), apurando as horas extras
conforme art 72 da CLT (10 minutos a cada 90 minutos trabalhados)
e daí encontramos o valor (aplicando uma regra de 3 simples) a
quantidade de minutos de intervalo para cada 50 minutos
trabalhados, conforme determinado na decisão transitada em
julgado" (f. 1.048).

Já sobre o divisor utilizado, a reclamante laborou para o banco de
28.9.2005 a 20.12.2010, tendo o acórdão reconhecido que se deu
em atividade permanente e diária de digitação, razão de condenar o
réu ao pagamento de horas extras pelo repouso suprimido, 10min a
cada 50min trabalhados, mais 50% e repercussões legais (f.
817/828).

Ocorre que, a despeito de a decisão transitada em julgado não ter
feito qualquer referência ao divisor a ser utilizado, percebe-se da
análise dos controles de ponto da autora, que sempre laborou em
jornada de 8h (f. 333/336), recaindo na aplicação do divisor 220, por
ser empregada submetida à jornada de 8h, nos termos do § 2º do

art. 224 da CLT. Assim, corretos os cálculos.

(...)

Agiu com acerto a perito ao aplicar os juros de mora sobre o valor
bruto devido ao reclamante, sem deduzir as contribuições
previdenciárias, consoante o disposto no art. 833 da CLT; art. 39, §
1º, da Lei n. 8.177/91 e na Súmula 200 do TST, para a qual os juros
de mora incidem sobre o valor do principal corrigido
monetariamente, sem qualquer dedução.

Os cálculos (f. 953) estão em plena consonância com o comando do
título executivo e com a jurisprudência do C. TST, como se vê a
seguir:

"(...) II - RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DOS
JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da
Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância
da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o
valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para,
posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos
trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho.
Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1355-
14.2013.5.09.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral
Amaro, DEJT 25/10/2019).

(...)

Seguindo o comando judicial, os cálculos periciais foram feitos pela
TR.

Entendo que o correto seria que toda a correção fosse feita pelo
IPCA-E, uma vez que ao julgar a Rcl 22012, tendo como relator o
Min. Dias Toffoli, o STF manteve o entendimento de que a TR não
seria suficiente para a correção inflacionária dos débitos
trabalhistas, sendo sua previsão de aplicação inconstitucional, no
mesmo sentido do que já fora analisado nas ADI 4.357/DF e
4.425/DF, sendo a aplicação do IPCA-E mais adequado. O próprio
plenário do STF decidiu, quando do julgamento do Tema 810 de
Repercussão Geral, em 20.9.2017, que a correção monetária
irrisória viola o direito de propriedade.

Ocorre que no Julgamento recente das ADC 58 E 59 e ADI 5.867 e
6.021, realizado em 18.12.2020, o plenário o STF afastou a
aplicação da TR na atualização, por ser inconstitucional, decidindo,
entre outros temas, que aplicar-se-á o IPCAE nop pré-processual e
a SELIC depois da citação.

Isto posto, acolho os embargos para determinar que seja utilizada
a SELIC a partir da citação nos cálculos da ação, conforme
determinação do Pleno do STF no Julgamento das ADC 58 E 59 e
ADI 5.867 e 6.021.

Nessas condições, acolho os embargos para conhecer e negar
provimento ao agravo da reclamante, e determinar que seja

utilizada a taxa SELIC na atualização a partir da citação nos
cálculos da ação, conforme determinação do Pleno do STF no
Julgamento das ADC 58 E 59 e ADI 5.867 e 6.021."

Como dito, nostermos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá
recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da
Constituição da República.

Observo que não resta demonstrada a possível ofensa ao artigo 5º,
da CF/88, eis que a recorrente invoca violação genérica de artigo
constitucional que, em regra, não é suficiente para autorizar o
seguimento do recurso de revista, com base no §2º do artigo 896 da
CLT.

Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ROBERTA
CÂNDIDA ROCHA

Publique-se e intime-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

MACEIO/AL, 31 de agosto de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Desembargador Federal do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- ROBERTA CANDIDA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a8731
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DEROBERTA CÂNDIDA ROCHA
PROCESSO nº 0001243-63.2013.5.19.0003

RECORRENTE : ROBERTA CÂNDIDA ROCHA

ADVOGADO: ADRIANA FRANCA DA SILVA - OAB/PE 45454
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -
OAB/SP 12834

Decisão

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/3/2021 – 725895e;
recurso interposto em 01/4/2021 – Idcf5893c)

Regular a representação processual (Id941fa61)
Garantido o juízo.

Por meio do Id 8fa1183 a recorrente apresenta pedido de
restabelecimento do plano de saúde, eis que a Reclamante teve
interrompido o benefício do seu planode saúde, uma vez que
negado a obreira o atendimento médico quanto a mesmaestava
mantendo a continuidade de seu tratamento clínico.

Ocorre que, em 26 de novembro 2019 a obreira requereu
orestabelecimento do plano de saúde, conforme petição de Id.
78725ef. Porém, orequerimento foi negado pelo Juízo no despacho
de Id. 82b1d68.

Analiso.

Indefiro. Observo que o Juiz da 3ª Vara do Trabalho não acolheu o
pleito supra. A questão não foi suscitada em razões de recurso
ordinário, assim como não foi trazido em revista.

Registro que os Desembargadores da Turma deste Regional não se
manifestaram sobre o tema. Faltou o prequestionamento de que
trata a Súmula 297, I do TST.

O Desembargador Vice-Presidente nesta decisão não poderia
monocraticamente alterar a decisão dos Desembargadores da
Turma.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da
República.

HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. LIMITE DE
JORNADA. DIVISOR/ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

- violação do artigo 224 da CLT, artigo 5º da CF/88
- divergência jurisrudencial

Insurge-se a recorrente contra o acórdão e afirma que viola a coisa
julgada, quandoapura de forma diferente daquela determinada pelo
Acórdão Regional proferido em fasede cognição, o qual fez coisa
julgada.Excelências, é possível observar que a perita afirma e o
Regionalchancela a apuração de 10 minutos a cada 90 minutos
trabalhados, enquanto a decisãotransitada em julgado determinou
a apuração de 10 minutos a cada 50 minutostrabalhados, conforme

confessa o próprio acórdão na fase de execução.

Aduz que,a despeito de a decisãotransitada em julgadonão ter
feito qualquer referência ao divisor a serutilizado, percebe-se da
análise dos controles de ponto da autora, quesempre laborou em
jornada de 8h (f. 333/336), recaindo na aplicaçãodo divisor 220, por
ser empregada submetida à jornada de 8h, nostermos do § 2º do
art. 224 da CLT. Assim, corretos os cálculos.

Argumenta quea decisão viola fortemente a coisa julgada,além de
violar ostermos do artigo 224 da CLT,razão pela qual deve ser
reconhecida tal violação,sendo aplicado o divisor correto, o 180,
bem como, procedendo a apuração das horas nosmoldes deferidos
pela decisão transitada em julgado.

Alega que entende a parte obreira que merece reforma o julgado
notocante a determinação de utilização da taxa SELIC para fins de
atualizaçãodos juros e correção monetária no período após a
judicialização, uma vez queao estabelecera aplicação da Selic a
partir da citação, passa a ser excluída aincidência dos juros
expressamente previstos no artigo 39, parágrafo 1º, daLei
8.177/1991.Importante destacar que o artigo 39, parágrafo 1º, da
Lei8.177/1991 não fora declarado inconstitucional, todavia a
referida decisão doSTF acabou por afastar a aplicação do
dispositivo a respeito de juros quanto acréditos trabalhistas de
modo reflexo.Contudo,a jurisdição não é o meio legitimamente
adequado para seexcluir a eficácia de norma legal em vigor,não
declarada inconstitucional, conformeestabelece o artigo 2º da
Constituição da República, ao prever a independência e aharmonia
entre os Poderes, pois se assim o fizer, afetará forte e diretamente
asegurança jurídica.Além disso, em razão dessa previsão legal
específica quanto a créditostrabalhistas, nos termos do artigo 8º,
parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei13.467/2017, não
seria cabível a aplicação subsidiária do artigo 406 do
CódigoCivil.Nesta esteira, importa destacar que, de acordo com o
decisum, até oajuizamento da reclamação trabalhista, será a dívida
corrigida pelo IPCA-E e, após acitação do reclamado e até o
pagamento, aplica-se unicamente a taxa SELIC para finsde
correçãomonetáriae jurosmoratórios.

Afirma que deve ser mantida aincidência de juros, uma vez
queháentendimentos de quea taxa SELIC engloba juros
remuneratórios, os quais não seconfundem com os juros
moratórios estabelecidos no art. 39 da Lei 8.177/91.Diga-seainda,
que os juros demora não foram objeto do julgamento da ADC 58
peloSTF.

Consta da decisão da Turma:

“(...) Quanto ao intervalo de digitador, a perita didaticamente
explicou como foram feitos os cálculos, estando corretos, até
porque a própria autora não demonstra especificamente onde

estaria o erro:

"A quantidade de horas extras foi apurada conforme cartões de
ponto nos autos (horário médio), apurando as horas extras
conforme art 72 da CLT (10 minutos a cada 90 minutos trabalhados)
e daí encontramos o valor (aplicando uma regra de 3 simples) a
quantidade de minutos de intervalo para cada 50 minutos
trabalhados, conforme determinado na decisão transitada em
julgado" (f. 1.048).

Já sobre o divisor utilizado, a reclamante laborou para o banco de
28.9.2005 a 20.12.2010, tendo o acórdão reconhecido que se deu
em atividade permanente e diária de digitação, razão de condenar o
réu ao pagamento de horas extras pelo repouso suprimido, 10min a
cada 50min trabalhados, mais 50% e repercussões legais (f.
817/828).

Ocorre que, a despeito de a decisão transitada

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 820 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

22/03/2021 Visualizar PDF

Seção: V Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA CANDIDA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0001243-63.2013.5.19.0003 (ED)
EMBARGANTE
: ROBERTA CÂNDIDA ROCHA
ADVOGADO: ADRIANA FRANCA DA SILVA - OAB/PE 45454
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -
OAB/SP 128341

RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Os embargos
declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento da decisão,
estando seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de
omissão, contradição, obscuridade ou quando haja manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos
termos da regra inserta no art. 897-A da CLT. Configurada a
omissão, merecem ser acolhidos os embargos.

Acórdão

ACORDAM os Exm°s. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19- Região, por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos para conhecer e negar provimento
ao agravo da reclamante e determinar que seja utilizada a SELIC a
partir da citação nos cálculos da ação, conforme determinação do
Pleno do STF no Julgamento das ADC 58 E 59 e ADI 5.867 e 6.021.
Maceió, 16 de março de 2021.

PEDRO INÁCIO DA SILVA

Desembargador Relator

MACEIO/AL, 22 de março de 2021.

ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0001243-63.2013.5.19.0003 (ED)
EMBARGANTE
: ROBERTA CÂNDIDA ROCHA
ADVOGADO: ADRIANA FRANCA DA SILVA - OAB/PE 45454
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -

OAB/SP 128341

RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Os embargos
declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento da decisão,
estando seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de
omissão, contradição, obscuridade ou quando haja manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos
termos da regra inserta no art. 897-A da CLT. Configurada a
omissão, merecem ser acolhidos os embargos.

Acórdão

ACORDAM os Exm Q s. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19- Região, por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos para conhecer e negar provimento
ao agravo da reclamante e determinar que seja utilizada a SELIC a
partir da citação nos cálculos da ação, conforme determinação do
Pleno do STF no Julgamento das ADC 58 E 59 e ADI 5.867 e 6.021.
Maceió, 16 de março de 2021.

PEDRO INÁCIO DA SILVA

Desembargador Relator

MACEIO/AL, 22 de março de 2021.

ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 696 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

20/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Gab. Desembargador Pedro Inácio

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb20235
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Tendo em vista que os embargos opostos pela reclamada
repousam na alegação de existência de omissão do acórdão,
requerendo ao final provimento que implica em efeito modificativo
do julgado, assino à embargada prazo de 5 dias para, querendo,
manifestar-se sobre o recurso.

MACEIO/AL, 20 de janeiro de 2021.

PEDRO INACIO DA SILVA

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 439 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário