Informações do processo 0001243-63.2013.5.19.0003

  • Numeração alternativa
  • 01243/2013-003-19-00.3
  • Movimentações
  • 37
  • Data
  • 16/08/2013 a 29/11/2021
  • Estado
  • Alagoas
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

22/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- ROBERTA CÂNDIDA ROCHA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que

negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/04/2017- fl. 829;

recurso apresentado em 24/04/2017 -·fl. 831).

Regular a representação processual, fl(s). 18.

Desnecessário o preparo (fl. 828).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALARIO POR ACÚMULO DE

CARGO/FUNÇÃO.

Alegação(ões ):

-contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n' 125.

- violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: folha 834-verso (1 aresto); folha 835 (

4 arestos).

Sustenta que restou comprovada a existência de acúmulo de função

por parte da recorrente atuava como coordenadora de atendimento,

mas também desempenhava, de forma habitual e rotineira,

atividades inerentes ao cargo de tesoureiro.

Assevera que há previsão dos referidos cargos nos quadros do

Banco, com remunerações, gratificações e até jornadas distintas.
Aduz que não há que falar em compatibilidade entre os cargos
citados, uma vez que o acúmulo de suas funções traz sacrifício,
desgaste, sobrecarga de trabalho para o empregado, além de gerar
um maior aproveitamento do labor para o empregador,

caracterizando um enriquecimento sem causa, caso não haja o

pagamento das diferenças salariais correspondentes.

Argumenta que não se está pleiteando um novo enquadramento,

mas um adicional pelo acúmulo de função durante o período

imprescrito do contrato de trabalho.
Consta da decisão que se impugna:

"(...)No Direito do Trabalho brasileiro vige o princípio segundo o qual

o salário é pago não por tarefa realizada, mas sim pelo tempo em

que o empregado fica à disposição do empregador.

Nesse passo, o direito ao recebimento de diferença de salário com

fulcro em acúmulo de funções somente tem lugar quando o

empregador atribui ao empregado o exercício de atividades

acrescidas àquelas para as quais fora ele originalmente contratado,

com o consequente aumento da jornada ou, no caso do desvio,

quando o empregador exige o desenvolvimento de atividades

inerentes a cargo para o qual é devida remuneração superior.
No caso vertente, não restou demonstrado o exercicio de atividade

incompatível com a condição pessoal da reclamante, ou

expressamente proibida em seu contrato de trabalho. tampouco o

exercício de atividade ilícita, pois as tarefas de eventualmente

operar o caixa ou auxiliar a gerência, prestando orientações aos
operadores são correlatas e imbricadas à atividade de atendimento

(coordenadora), além de serem cumpridas dentro do horário

contratual.

O que se percebe claramente é que a reclamante confunde função
com tarefa. Ora, um empregado pode realizar algumas tarefas
componentes de outra função que não a sua original, sem que isso

tenha o condão de posicioná-lo nessa outra função, com direito a

algum acréscimo salarial.

É oportuno transcrever a lição de Maurício Godinho Delgado sobre

a distinção entre tarefa e função, sendo esta "o conjunto sistemático

de atividades, atribuições e poderes laborativos, integradas entre si,

formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho

estruturada no estabelecimento ou na empresa", ao passo que

tarefa consiste "em uma atividade laborativa específica, estrita e

delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no

estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular

no contexto da prestação laboral" (DELGADO, Maurício Cadinho.

Curso de Direito do Trabalho, 11 ed., São Paulo: LTr, 2012, p.

1033).

Continuando a discorrer sobre o tema, acrescenta o citado autor

que "tais diferenciações são, efetivamente, essenciais ao estudo

das alterações qualitativas do contrato empregatício. De fato, o

simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra

função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva

alteração funcional no tocante ao empregado. E preciso que haja
uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes

da enfocada função para que se configure a alteração funcional

objetivada" (ibid. p. 1034).

O parágrafo único do art. 456 da CLT faculta ao empregador exigir

do empregado qualquer atividade compatível com, sua condição

pessoal, desde que seja lícita a atividade exigida. E por assim dizer,

o exercício do "jus variandi" do empregador.

Nessas condições, vislumbro ser razoável que a reclamante, além

de atuar como coordenadora de atendimento, também auxiliasse as

· funções de caixa e gerente de atendimento, sem que isso

caracterize necessariamente o alegado acúmulo de função apto a

ensejar o deferimento do adicional pretendido.

Com efeito, improcedente o pleito obreiro.

Mantenho a sentença."

Inviável a alegação de ofensa no art. 7°, VI, da Constituição
Federal, uma vez que não trata de acúmulo de função, tendo a

matéria índole infraconstitucional.

De outro lado, a Turma não dirimiu o tema sob o enfoque da
Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-I do TST, não havendo

que se cogitar que tenha sido contrariada.

Por fim, os arestos transcritos e apontados como paradigmas não

servem à configuração de dissenso jurisprudencial por ausência de

identidade fática com o caso dos autos, em que o órgão Turmário,

analisando os fatos e as provas verificou ser razoável a recorrente,

além de atuar como coordenadora de atendimento, também

auxiliasse as funções de caixa e gerente de atendimento, sem que

tal situação caracterizasse, necessariamente, o alegado acúmulo de

função. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso V, X, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 186, 187; artigo 927.

- divergência jurisprudencial: folha 840 (3 arestos); folha 841-verso

Defende que a recorrente faz jus ao recebimento de indenização

por danos morais em decorrência da doença ocupacional adquirida

durante a vigência do pacto laboral, conforme a prova pericial
contida nos autos, inclusive pelo próprio INSS ao conceder auxílio

doença acidentário à obreira, o que comprova o nexo causal entre a

doença desenvolvida e o trabalho na empresa.

Aduz que a capacidade de trabalho da autora foi reduzida em razão

das condições do labor e da conduta patronal.

Afirma a existência de culpa do empregador ao exigir a prestação

de serviços em carga horária extremamente superior à legalmente

prevista, além da ausência de tempo mínimo de intervalos de

descanso e a realização do trabalho mediante movimentos

repetitivos.

Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto

das razões de revista:

"(...) Noticiou a inicial que a autora "é portadora de doença do
trabalho, 'reações ao stress' grave e 'transtornos de adaptação'

e·'transtorno afetivo bipolar' CID 43 e 31.6, com quadro grave de

depressão, que teve origem durante a execução do seu contrato de

trabalho" (fl. 09- sic). A reclamante carreou aos autos cópia das
decisões do INSS concedendo auxílio-doença acidentário (código

91), bem como as sucessivas prorrogações (fls. 20, 22, 25-27, 29-

30).

Por sua vez, em sua defesa (fls. 177-184), a reclamada sustentou
que a autora não provou qualquer ato ilícito por parte da empresa,
tampouco que a doença foi adquirida no ambiente de trabalho ou

que há algum nexo causal entre a patologia e os atos do

empregador.

De modo a dirimir qualquer controvérsia, o Juízo determinou a
realização de perícia, que concluiu que "o ambiente de trabalho
representou concausa para o desencadeamento do transtorno na

Reclamante. Existe nexo causal entre o transtorno de estresse pós-

traumático e a atividade que exercia tia Reclamada" (fl. 530 - sic).

À luz do acervo fático-probatório dos autos, o magistrado

sentenciante decidiu:

"Independentemente de a doença ter natureza acidentária para fins

previdenciários, a responsabilidade do empregador depende do

preenchimento de todos os elementos da responsabilidade

(conduta, dano, nexo causal).

De acordo com o laudo pericial produzido nos autos deste processo,

o ambiente de trabalho representou concausa para o

desenvolvimento das doenças referidas. Depreende-se, porém, do

laudo que o fator estressogênico associado ao desenvolvimento das

patologias não está associado a atividade bancária exercida pela

autora, mas ao fato de a reclamante trabalhar na constante

iminência de assaltos ou situações conflitivas semelhantes.

Essas situações conflitivas não são provocadas pela reclamada,

mas por terceiros (assaltantes). São esses terceiros, e não a

reclamada, que praticam atos ilícitos que prejudicam a reclamada,

seus empregados e clientes. Trata-se, portanto, de fato de terceiro.

Fato de terceiro é uma excludente de responsabilidade que rompe o
nexo causal. Por isso, mesmo que a responsabilidade da reclamada

seja o6jetiva, ela é afastada não pela falta de culpa, mas pela falta
de nexo causal" (fls. 593-596- sic).

Com a devida vênia, tenho que a decisão de primeiro grau comporta

reparo.

É que sendo o reclamado banco comercial, cuja mercadoria por
excelência é o dinheiro, revela-se em verdadeiro foco de atração a

agentes criminosos. Não por outra razão é pública e notória a

constante e reiterada investida de assaltantes, quase. sempre

violenta contra as agências bancárias, pelo que tais

estabelecimentos despontam como sendo de risco muito mais

acentuado que outros

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 991 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- ROBERTA CÂNDIDA ROCHA


Retirado da página 817 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário