Informações do processo 0010927-48.2014.5.01.0077

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 04/08/2014 a 10/11/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

10/11/2015

Seção: 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA DOS SANTOS


- SUPER MATRIZ ACOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 3° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807577 - e.mail: vt77.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010927-48.2014.5.01.0077
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS
RECLAMADO: SUPER MATRIZ ACOS LTDA


DECISÃO PJe-JT


Considerando os cálculos de ID a527ca4 no valor de R$


1.110,26, equivalentes a 87.920,07 IDTRs e o depósito recursal
atualizado no valor de R$ 961,12, sendo:


Crédito Líquido Garantido do Reclamante: R$ 961,12.


R$ 143,62, equivalentes a 11.373,08 IDTRs
R$ 5,52, equivalentes a 437,12 IDTRs.


Valor total da Execução 149,14, equivalentes a 11.810,20 IDTRs


HOMOLOGO os referidos cálculos para que surtam seus efeitos
legais, bem como convolo em penhora o depósito recursal
mencionado.


Intime-se a parte autora da presente decisão.


Expeça-se Mandado de Citação à ré para pagamento pelos valores
acima dando ciência de que o depósito recursal foi convolado em
penhoa


RIO DE JANEIRO, 4 de Novembro de 2015
LEONARDO CAMPOS MUTTI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

17/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: (ID b94d69c) "

A C O R D A M

(ID b94d69c) "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Tu
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA DOS SANTOS


- SUPER MATRIZ ACOS LTDA


A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1a Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, “por
unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pela reclamada e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação.” (

id 7cc95c4)


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Despacho

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do
dia 29/07/2015 às 09:00, no 4° andar, no Plenário Délio Maranhão,
na Av. Antonio Carlos, n° 251


Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA DOS SANTOS


- SUPER MATRIZ ACOS LTDA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471,3° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807577 - e.mail: vt77.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010927-48.2014.5.01.0077


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS
RECLAMADO: SUPER MATRIZ ACOS LTDA


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):


CRISTINA DOS SANTOS


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência do despacho/decisão de Id 7bbdfc4.


Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


RIO DE JANEIRO , Quinta-feira, 05 de Março de 2015


HAROLDO CESAR SOUZA SILVA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 3° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807577 - e.mail: vt77.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010927-48.2014.5.01.0077


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS
RECLAMADO: SUPER MATRIZ ACOS LTDA


SENTENÇA


I - RELATÓRIO:


Vistos etc.


CRISTINA DOS SANTOS, devidamente qualificada, propôs
reclamação trabalhista em face de SUPER MATRIZ ACOS
LTDA, pelo procedimento ordinário, postulando o pagamento
de horas extras, além de outros pedidos, incluindo honorários
advocatícios, tudo pelos fatos e fundamentos ali expostos.
Inicial acompanhada de documentos.


Conciliação recusada.


Contestação escrita, pugnando pela improcedência do pedido.
Colhidos os depoimentos das partes.


As partes dispensaram a produção de outras provas.
Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas.


Conciliação inviável.


É o relatório.


II - FUNDAMENTOS:


DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO
DAS HORAS EXTRAS


Ao contrário do que a autora menciona, os controles não
contêm horários britânicos. Inclusive, a ela mesma admitiu a
correção dos horários lançados na entrada.


Assim, o ônus da prova em relação ao horário da saída e do


intervalo intrajornada é da reclamante. Não se desincumbiu do
encargo a contento, não havendo prova em seu favor. Assim,
tem-se por corretas as folhas de ponto, que também indicam a
pré-assinalação da pausa intervalar.


Desta forma, improcede o pedido e seus reflexos até porque a
reclamante não apontou a existência de horas extras a seu
favor (itens b, c, d, e, g).


Também na há prova de fato ofensivo cometido pela ré.
Improcede o pedido de reparação por danos morais.


DA MULTA PREVISTA NO § 8°, DO ART. 477, DA CLT


A reclamante fora dispensada em 3/2/2013. Todavia, a
homologação do distrato somente ocorrera em 2/8/2013, fora
do prazo legal.


A homologação do distrato importa além do pagamento dos
haveres resilitórios na entrega das guias para saque do FGTS e
do seguro desemprego, quando é o caso, o que não foi feito
pela ré. Neste diapasão a expressão pagamento prevista no
artigo 477 da CLT não pode ser interpretada da maneira
restritiva. Isto porque, "o

termo pagamento, diferentemente do
que a linguagem comum nos sugere, não significa apenas a
entrega de uma soma em dinheiro, mas poderá também
traduzir, em sentido mais amplo, o cumprimento voluntário de
qualquer espécie de obrigação

" (GAGLIANO. Pablo Stolze e
FILHO, Rodolfo Pamplona. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL.
SP, Saraiva,2004, 4a ed., p.119). É precisamente a hipótese dos
autos. Cabia à ré não só cumprir com a obrigação de pagar a
quantia em pecúnia, como também, com aquela originada em
um

facere,

como a entrega das guias. Não o fazendo, a multa é
medida que se impõe. Procede, no importe de uma
remuneração, no valor de R$ 933,60.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No direito processual
trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação em
honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos
previstos na Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970, o que foi
sedimentado pelas Súmulas n° 219 e 329 do TST. Como o autor
não está assistido pelo sindicato de classe, improcede o
pedido.


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A concessão de gratuidade de
justiça no processo do trabalho é uma faculdade do juízo


(artigo 790,§3°, da CLT). Por isso, não é suficiente apenas a
declaração do reclamante de que é hipossuficiente (requisito
da Lei 7.115/83). É necessário também estar assistido pelo
sindicato de classe, requisito do artigo 14 da Lei n° 5.584/70. In
casu, não há assistência sindical. Ademais, o autor está
assistido por advogado particular que não renunciou aos
honorários, hipótese que não se confunde com honorários
decorrentes da sucumbência. Por conseguinte, presume-se
que poderá arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sua
subsistência, portanto o requerimento não prospera. Indefere-
se.


III - DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para em fiel
observância aos termos e limites da fundamentação que faz
parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse
integralmente transcrita, condenar a reclamada SUPER MATRIZ
ACOS LTDA a pagar à reclamante CRISTINA DOS SANTOS, a
multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, no valor de R$ 933,60,
no prazo de oito dias.


Expeça-se ofício ao INSS com cópia desta sentença, para os
fins e efeitos previstos no art. 832, parágrafo único da CLT.


A parcela não possui natureza salarial.


As parcelas ora reconhecidas serão acrescidas de correção
monetária, observada a Súmula 381, do C. TST, e juros de mora
ex vi legis, efetuando-se os descontos previdenciários e do
imposto de renda cabíveis, cujos recolhimentos deverão ser
comprovados nos autos, na forma da lei (Súmula 368 e OJ 363
do TST).


Custas processuais, pela ré, a teor do art. 789 da CLT, no
importe de R$ 18,67, calculadas sobre R$ 933,60, valor


arbitrado à condenação.


Intimem-se as partes.


Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2015.


ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário