Informações do processo 1007530-16.2015.8.26.0292

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 19/10/2015 a 12/01/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

12/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0004/2018

Vistos,O pedido inicial foi julgado procedente em parte, por sentença já transitada
em julgado (fls. 236).Intimada para cumprimento voluntário da condenação, peticionou a requerida, informando que teve decretada
sua liquidação extrajudicial, motivo pelo qual requereu a suspensão de eventual execução (fls. 242/247). Intimou-se a autora,
que deixou de se manifestar (fls. 251).Dispõe o art. 8º, da Lei 9099/95, que a massa falida não pode ser parte no processo que
tramita no Juizado Especial. Já o art. 51, IV, da mesma lei, prevê a extinção do processo no caso de ocorrência superveniente
de um dos impedimentos previstos no art. 8º.Não há expressa previsão legal para a extinção no caso de liquidação extrajudicial,
razão porque cabe ao julgador fazer uma interpretação lógica, sistemática, histórica e jurisprudencial para descobrir o sentido
e o alcance da norma. Esta, já foi feita quando do XXI FONAJE, que editou o Enunciado 51, do seguinte teor: “Os processos
de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a
sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento
oportuno, pela via própria."Por tal razão, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9099/95.Transitada esta
em julgado: a) expeçam-se as certidões que eventualmente forem requeridas pela exequente (crédito e/ou débito) para que a
mesma possa, oportunamente e pela via adequada, habilitar seu crédito; b) arquivem-se os autos; e c) inicie-se a contagem
do prazo de 180 dias para a destruição.Sem condenação em honorários de advogado (art. 55, caput, L 9099).P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2