Informações do processo 0010007-56.2015.5.01.0201

Movimentações 2021 2020 2019 2017 2016 2015

06/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f5753
proferida nos autos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO
WILSON FARIA FRANCA, visando a nulidade da decisão proferida
em ID a0a500d, que determinou a sua intimação nos termos do art.
135 do CPC e art. 3º do Provimento nº 1/CGJT, para manifestar-se
ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à
garantia do juízo, culminando com a sua inclusão no polo passivo.
É certo que após a vigência daLei nº 13.105de 16/03/15, que
instituiu o Novo Código de Processo Civil, restou disposto o
incidente da desconsideração da personalidade jurídica no art. 133
a 137, trazendo inovações quanto ao procedimento a ser realizado.
Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho editou aInstrução
Normativa 39/2016, que dispôs sobre as normas do Código de
Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do
Trabalho. A referida Instrução Normativa estabeleceu, em seu art.
6º, que se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de
Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do
juiz do trabalho na fase de execução (art. 878, da CLT).

Sendo assim, não restam mais dúvidas quanto a aplicabilidade do
incidente de desconsideração jurídica na Justiça do Trabalho,
entretanto, não se pode olvidar que tal medida deve ser sempre
requerida pelo exequente, sendo vedado ao Juízo a instauração de
ofício, a menos que a parte não esteja assistida por advogado, o
que não é a hipótese dos autos.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula
a decisão de ID a0a500d e todos os atos processuais dela
decorrentes (ID a0a500d até ID cfd970b).

Haja vista a decisão proferida no processo nº 0102629-

05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino, ainda, o sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de setembro de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

- PROL STAFF

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f5753
proferida nos autos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO
WILSON FARIA FRANCA, visando a nulidade da decisão proferida
em ID a0a500d, que determinou a sua intimação nos termos do art.
135 do CPC e art. 3º do Provimento nº 1/CGJT, para manifestar-se
ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à
garantia do juízo, culminando com a sua inclusão no polo passivo.
É certo que após a vigência daLei nº 13.105de 16/03/15, que
instituiu o Novo Código de Processo Civil, restou disposto o
incidente da desconsideração da personalidade jurídica no art. 133
a 137, trazendo inovações quanto ao procedimento a ser realizado.
Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho editou aInstrução
Normativa 39/2016, que dispôs sobre as normas do Código de
Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do
Trabalho. A referida Instrução Normativa estabeleceu, em seu art.
6º, que se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de
Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do
juiz do trabalho na fase de execução (art. 878, da CLT).

Sendo assim, não restam mais dúvidas quanto a aplicabilidade do
incidente de desconsideração jurídica na Justiça do Trabalho,
entretanto, não se pode olvidar que tal medida deve ser sempre
requerida pelo exequente, sendo vedado ao Juízo a instauração de
ofício, a menos que a parte não esteja assistida por advogado, o
que não é a hipótese dos autos.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula
a decisão de ID a0a500d e todos os atos processuais dela
decorrentes (ID a0a500d até ID cfd970b).

Haja vista a decisão proferida no processo nº 0102629-
05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino, ainda, o sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de setembro de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES
Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6782 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

11/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROL STAFF

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a054bd
proferido nos autos.

DESPACHO

Aos Exceptos Reclamante e Reclamadas, prazo legal. Decorrido o
prazo com ou sem Manifestações, retornem os autos conclusos
para Julgamento da Exceção de Pré-executividade interposta pelo
2º Reclamado na Manifestação de ID 43c0c4d.

CEGP

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de agosto de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 10369 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

19/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- PROL STAFF

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f17af8
proferida nos autos.

Considerando a decisão proferida no processo nº 0102629-
05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino o sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.

Incluam-se os dados da devedora no BNDT. Atualizem-se os
valores devidos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de julho de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f17af8
proferida nos autos.

Considerando a decisão proferida no processo nº 0102629-
05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino o sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.

Incluam-se os dados da devedora no BNDT. Atualizem-se os
valores devidos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de julho de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6592 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f17af8
proferida nos autos.

Considerando a decisão proferida no processo nº 0102629-
05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino o sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.

Incluam-se os dados da devedora no BNDT. Atualizem-se os
valores devidos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de julho de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- PROL STAFF

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f17af8
proferida nos autos.

Considerando a decisão proferida no processo nº 0102629-
05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino o sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.

Incluam-se os dados da devedora no BNDT. Atualizem-se os
valores devidos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de julho de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 7394 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

15/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO PJe
DESTINATÁRIO/ENDEREÇO:
ALAIR FERREIRA BASTOS
Endereço desconhecido

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que
indique, em 20 dias, meios inéditos, válidos e eficazes para o
prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório.
Ressalte-se que pedidos genéricos e que não observem os atos já
praticados no processo não serão considerados impulso processual.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 15 de junho de 2021.

JULIANA MOTTA ALBUQUERQUE

Diretor de Secretaria


Retirado da página 6404 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

31/05/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

3ª Turma

Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
AGRAVANTE: ALAIR FERREIRA BASTOS

AGRAVADO: PROL STAFF LTDA., ANTONIO WILSON FARIA
FRANCA, EDUARDO CARLOS DE ARAUJO, GRUPO PROL S.A.,
RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão

virtual
do dia 19 de maio de 2021, sob a Presidência do Exmo.
Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,
Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na
pessoa da Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, e dos Exmos.
Desembargadores do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha e
Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe
provimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de maio de 2021.

LAISE ROSA PEREIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 197 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

07/05/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 3 ê TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

- GRUPO PROL S.A.

- PROL STAFF LTDA.

- RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.


Retirado da página 247 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

24/03/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROL STAFF

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4729c77
proferida nos autos.

DECISÃO

Por presentes os Pressupostos de Admissibilidade, recebo o Agravo
de Petição interposto pelo Reclamante. Aos Agravados Reclamados
para apresentarem Contraminuta no prazo de 8 dias. Decorrido o
prazo com ou sem Manifestações, remetam-se os autos para a 2-
Instância.

CEGFP

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 23 de março de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 4921 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

15/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 1- VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10fdc24

proferido nos autos.

Reconsidero a ordem de bloqueio de crédito em mãos de terceiro
emitida em ID cb96cf8, tendo em vista a recente tese fixada pelo
Plenário do STF, na sessão que julgou procedente a ADPF n° 485,
estabelecendo que
“verbas estaduais não podem ser objeto de
bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores
devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas
detenham créditos a receber da administração pública estadual, em
virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da
separação de poderes (art. 2° da CF)".

Sendo assim, indique o exequente meios inéditos, válidos e
eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório. Ressalte-se que pedidos genéricos e que
não observem os atos já praticados no processo não serão
considerados impulso processual.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de março de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6371 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário