Informações do processo 1044849-56.2015.8.26.0053

Movimentações 2016 2015

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida por Alexandre Benedito Marini contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, a apontar uma série de irregularidades nesta autarquia, notadamente por maus tratos aos usuários e advogados que os patrocinam.O autor não possui interesse jurídico para promover esta demanda.Apesar da autarquia ter respondido de maneira intempestiva, necessário reconhecer que o julgamento errôneo de recursos administrativos, atrasos na prestação do serviço e extravios de documentos, dentre outros, constituem lesões que individualmente constatadas, habilitam seus ofendidos a buscarem a tutela jurisdicional, até gratuitamente e sem o patrocínio de advogados, tal como a via exposta pelo autor, tudo com base no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.As demandas que disserem respeito a falhas de interpretação legal, como foi a hipótese de perda da carteira de habilitação, antes do encerramento do processo administrativo, o autor pode se valer de algum dos habilitados para o ajuizamento da ação civil pública, uma vez que não possui titularidade para tanto. Como se sabe, a ação civil pública constitui no instrumento adequado para a a defesa de interesses difusos, coletivose individuais homogêneos, ou em outros termos, caso estas falhas se mostrem com o alcance de afetarem tal sorte de interesses, o ajuizamento será o instrumento adequado, o que aparenta ser o caso das irregularidades narradas pelo autor. A representação ao Ministério Público de tais irregularidades se mostra a via mais adequada, na generalidade dos casos, pois poderá se valer de inquérito civil para apurar a existência da ofensa a tais interesses; ou ainda a OAB, na hipótese de ofensa a interesses que possuem fundamento em suas prerrogativas.Caso não se insira em tais esferas, como já dito, o lesionado terá de se valer de demandas individuais para a defesa dos direitos e interesses puramente privados e disponíveis.Ante o exposto, EXTINGO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, a ação promovida por ALEXANDRE BENEDITO MARINI contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP, com base no artigo 485, inciso VI (interesse processual), do Código de Processo Civil.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n° 9.099/95.P. R. I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 154/160: mantenho a r. Decisão de fls. 148, pois como bem foi nela salientado, o direito de petição é previsto na Constituição Republicana, sem prejuízo de verificar que o pleito exibe interesse coletivo quanto a melhores condições de trabalho para todos que necessitam desenvolver processos administrativos perante o réu. Intime-se e aguarde-se a resposta.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital