Informações do processo 0100675-09.2013.5.17.0101

Movimentações 2016 2015 2014

18/11/2016

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Expeça-se a Requisição de Pagamento de Honorários Periciais de
insalubridade, ora fixados no limite de R$800,00, sendo beneficiário
o Perito PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR - CPF: 099.459.137¬
35.


Valendo o presente despacho como ALVARÁ JUDICIAL, determina
-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem as suas
vezes fizer, que efetue os seguintes pagamentos, para saque na
conta vinculada/depósito recursal Id n. 8da834d - valor original do
depósito R$8.183,06 - data aproximada 15/07/2016:


• à perita do Juízo, FERNANDA APARECIDA SIMMER STEIN,
CPF: 147.451.537-16, da importância de R$200,00 (duzentos
reais), referente aos honorários periciais contábeis a cargo da
reclamada;


• à reclamada SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,
CNPJ: 04.428.585/0001-04, por seu representante legal, e/ou ao


seu i. advogado, Dr. MARNE SEARA BORGES JUNIOR, OAB:
ES8302, da importância de R$7.983,06, mais acréscimos legais
a partir da data do depósito, ressalvando-se o valor devido à
perita.


Os beneficiários deverão imprimir este despacho e o depósito
recursal e levar ao banco para efetuar o saque.


O valor da perita deverá ser depositado na conta por ela indicada.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes
autos.


Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: DANIEL ALMENARA SILVA
PELISSON OAB: ES13407 - Advogado: WILMA CHEQUER BOU
HABIB OAB: ES5584 - Advogado: MARNE SEARA BORGES
JUNIOR OAB: ES8302.


AFONSO CLAUDIO, 18 de Novembro de 2016


PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

18/10/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


GD.CCS / 09


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0100675-09.2013.5.17.0101
(ROPS)


RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO


RECORRENTE: SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
RECORRIDO: ARILDO HORACIO DA SILVA, COMPANHIA
ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE
SOUZA


1. RELATÓRIO


Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira


reclamada,

porquanto presentes os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.


Considero

as contrarrazões apresentadas, pois tempestivas e
regulares.


2.2. MÉRITO


2.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Narrou o autor, na inicial, que foi contratado pela primeira
reclamada, em 12/03/2013, para exercer a função de auxiliar de
obras, exposto a agentes nocivos, sem o respectivo pagamento do
adicional de insalubridade. Informou que ainda trabalha na mesma
função.


A primeira ré, em defesa, sustentou que o reclamante laborou na
construção de uma rede de esgoto nova, na cidade de Afonso
Cláudio/ES, que não estava em funcionamento, razão pela qual não
haveria falar em labor de forma permanente em galerias e tanques,
nos termos da NR n° 15. Sustentou, outrossim, que sempre
forneceu os EPI's necessários para execução da atividade.
Alegou, ainda, que, na referida obra, havia um bombeiro hidráulico,
para realizar previamente obras de desvio de encanamento
residencial e de alguns estabelecimentos, que despejava seu
conteúdo em alguns locais onde o Reclamante iria trabalhar, a fim
de evitar o contato dos trabalhadores com o conteúdo que saía dos
canos das construções próximas das áreas em que se
desenvolveriam as atividades.


De igual forma, a segunda reclamada refutou o pedido de adicional
de insalubridade, ao argumento de que as atividades
desempenhadas pelo autor não exigiam contato com agentes
insalubres.


O Juízo de origem, por seu turno, deferiu a pretensão autoral, pelos
seguintes argumentos:


Malgrado negado pela defesa o labor do autor exposto a agentes
nocivos, a prova pericial, após minuciosamente avaliar as condições
em que se dera a prestação de serviços, concluiu:


Quanto a Umidade:


Foram detectados agentes e condições de trabalho
INSALUBRES EM GRAU MÉDIO nas tarefas desenvolvidas pelo
autor. Havendo enquadramento legal de suas atividades nas
normas vigentes quanto à insalubridade conforme item 08 e
quadro da NR 15 que segue abaixo;


Quanto ao risco biológico:


Foram detectados agentes e condições de trabalho
INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO nas tarefas desenvolvidas
pelo autor. Havendo enquadramento legal de suas atividades
nas normas vigentes quanto à insalubridade conforme item 08
e quadro da NR 15 que segue abaixo;


No corpo do laudo, aduziu o i. expert:


Através de análise dos itens 6 e 7 deste laudo, além de análise
de fotografias enviadas pelos ex-obreiros, além de outras
anexadas aos autos, concluo que a atividade ERA EXECUTADA
DE FORMA HABITUAL EM LOCAL ENCHARCADO, COM
UMIDADE EXCESSIVA,


SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, UMA VEZ QUE SEGUNDO OS
PRESENTES HAVIAM LOCAIS ONDE O RECLAMANTE
TRABALHAVA COM ÁGUA ATÉ OS JOELHOS E SITUAÇÕES
ONDE TRABALHAVA COM ÁGUA ATÉ A CINTURA, ainda uma
vez que a Reclamada não apresentou nenhuma evidência de
fiscalização de uso proteção adequada conforme NR 06 e os
presentes declararam não terem sido fiscalizados quanto ao
uso dos mesmos.


Através de análise dos itens 6 e 7 deste laudo, e documentos
apresentados pela Reclamada, há evidências de trabalhos
realizados em LOCAIS ONDE ERA DISPENSADO ESGOSTO
CLANDESTINO, SENDO ILIMITADO PONTOS ESPECÍFICOS
DOS TRECHOS SUJEITOS A CONTAMINAÇÃO, UMA VEZ QUE
O ESGOTO ERA DIPENSADO ÀS MARGENS DO RIO ONDE OS
MESMOS TRABALHAVAM EM DIVERSOS PONTOS / CASAS,
CONFORME FOTOS ABAIXO...


Convém assinalar, por oportuno, que o local de construção da linha
de esgoto, às margens do Rio Guandu, é de conhecimento deste
Juiz, residente na região jurisdicionada por esta Vara do Trabalho
há mais de vinte anos, sendo certo que as casas existentes ao
longo do rio nele despejam seus esgotos - água (suja e limpa),
fezes, urinas e o mais.


Certo também que em muitos locais de construção da rede de
esgoto não há margem de terra suficiente, sendo inevitável o
contato dos operários com a água do rio.


Ademais, a própria testemunha arrolada pela reclamada afirmou:


... que as residências, às margens do rio, despejavam esgoto nele;
que não sabe como era o esgoto das outras casas que ficavam
mais longe do rio; que trabalhavam praticamente dentro do quintal
das casas; que em algumas áreas o quintal estava com água do rio
e, portanto, do esgoto que era jogado nele... (Danielton Luís
Salvador Silva)


Por último, assinala-se que a matéria aqui debatida também foi
discutida em torno de cinqüenta ações ajuizadas nesta Vara em
face da primeira reclamada, com laudos realizados por outros
peritos, e somente em um feito, cuja prova técnica foi realizada pelo
sr. Lucius Lamar Lordelo Falcão, chegou-se à conclusão diversa, de


que a atividade exercida por aquele trabalhador (processo n.
0001164-67.2015.5.17.0101, laudo anexado pela reclamada) não
era realizada em exposição a agentes nocivos. Ocorre que a
diligência efetuada pelo sr. Lucius ocorreu em janeiro de 2015, após
quase dois anos de paralisação da obra.


Flagrando, também, em vários feitos, a atividade insalubre, concluiu
outro perito, sr. José Jaime Pinho Pereira (v.g., autos do processo
n. 0000982-18.2014.5.15.0101):


... O esgoto das residências/comércio que estavam longe do rio é
enterrado até chegar ao rio; já onde as casas são próximas ao rio, a
canalização é aérea despejando diretamente no rio, se
transformando um esgoto a céu aberto.


As

residências à beira do rio têm tubulações de esgoto (aéreos ou
não) visíveis que ainda hoje despejam dejetos nos rios. São vistas
estas saídas de esgotos - vide foto abaixo. Muitas sem
prolongamento até o rio e sem a interligação com a nova rede que
ainda não está ativa.


Tinha 1 balsa para ser usada na frente de obras que também era
usada como passarelas. Onde não dava para fazer passarela era
usada a balsa.


Nesta balsa também usada como apoio para fazer massa e outros
trabalhos...


Assentes tais premissas, condena-se a demandada a pagar ao
demandante o vindicado adicional de insalubridade, no grau
máximo, com os reflexos postulados.


A base de cálculo sobre a qual se deve mensurar o perseguido
adicional, à ausência de norma coletiva ou contratual estabelecendo
outra mais benéfica ao obreiro, deve ser o valor histórico do salário-
mínimo, porque proscrita, pela Súmula Vinculante n. 4, editada pelo
STF, a substituição, por meio de decisão judicial, do salário-mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade.


Dessa decisão,

recorre a primeira reclamada

, sustentando que,
em razão das obras terem sido extintas, não poderia o Laudo
Pericial ser contrário ao PCMAT, se esse documento foi utilizado
para embasar as conclusões periciais. Argumenta que a obra foi
fiscalizada pelo MTE, na época da etapa beira rio, e não foi
identificada a existência de agentes insalubres. Alega que o Laudo
Pericial é contraditório, pois não restou demonstrado que o
reclamante laborava de forma permanente em galerias e tanques,
pois a rede de esgoto não estava em funcionamento, uma vez que
se tratava de construção de uma rede nova. Sustenta que


comprovou a entrega de EPI para o reclamante, assim como a
fiscalização quanto ao seu uso. Argumenta que, no tocante ao
agente umidade, o Laudo Pericial não informa textualmente quais
locais seriam considerados alagados ou encharcados, com umidade
excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores,
como dispõe o anexo 10 da NR 15. Acrescenta que as atividades
realizadas próximas do rio (nas margens) como demonstram as
fotos anexadas e pela descrição das atividades que constam no
laudo pericial, ocorriam de forma eventual e intermitente, ora sim
ora não, próximo ao rio. Argumenta que a atividade de construção
de rede de esgoto a céu aberto (margem de rio) não consta da
relação de atividades insalubres do anexo 14 da NR 15, não
podendo ser enquadrada a atividade do reclamante como insalubre,
de acordo com a Súmula 448, I do TST. Sustenta que a sentença
não especificou qual período de incidência do adicional de
insalubridade. Alega, por fim, que, em outra ação, foi constatada a
inexistência de exposição ao agente biológico.


Pois bem.


É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória para a
verificação da insalubridade e da periculosidade, exatamente para
que as condições de trabalho individuais e específicas possam ser
avaliadas por quem tem conhecimento técnico para tanto.


Insta observar, contudo, que o Julgador não está adstrito à prova
pericial, conforme dispõe o art. 436 do CPC, podendo o Juiz formar
a sua convicção com outros elementos constantes dos autos.


No caso em tela, o laudo pericial produzido nos autos (Id aa68da5)
apurou a existência de insalubridade, pela exposição do reclamante
aos agentes UMIDADE e RISCO BIOLÓGICO.


Com efeito, as atividades do reclamante consistiram na construção
de uma rede de esgoto, na cidade de Afonso Cláudio/ES, que já
tinha se encerrado quando da realização da prova pericial.
Concluiu o referido laudo que os trabalhadores laboravam expostos
à umidade excessiva e dejetos da rede antiga, sem a devida
proteção.


Vejamos trecho da prova pericial,

in verbis:


- UMIDADE


Através de análise dos itens 6 e 7 deste laudo, além de análise
de fotografias enviadas pelo Reclamante além de outras
anexadas aos autos, concluo que a atividade ERA EXECUTADA
DE FORMA HABITUAL EM LOCAL INCHARCADO, COM
UMIDADE EXCESSIVA, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, UMA
VEZ QUE SEGUNDO OS RECLAMANTES HAVIAM LOCAIS
ONDE OS RECLAMANTES TRABALHAVAM COM ÁGUA ATÉ
OS JOELHOS E SITUAÇÕES ONDE TRABALHAVAM COM
ÁGUA ATÉ A CINTURA, ainda uma vez que a Reclamada não
apresentou nenhuma evidência de fiscalização de uso proteção


adequada conforme NR 06 e os Reclamantes declaram não
terem sido fiscalizados quanto ao uso dos mesmos.


[.]


Insalubridade de grau máximo
- esgotos (galerias e tanques);


Através de análise dos itens 6 e 7 deste laudo, e documentos
apresentados pela Reclamada, há evidências de trabalhos
realizados em LOCAIS ONDE ERA DISPENSADO ESGOSTO
CLANDESTINO, SENDO ILIMITADO PONTOS ESPECÍFICOS
DOS TRECHOS SUJEITOS A CONTAMINAÇÃO, UMA VEZ QUE
O ESGOTO ERA DIPENSADO ÀS MARGENS DO RIO ONDE OS
MESMOS TRABALHAVAM EM DIVERSOS PONTOS / CASAS,
CONFORME FOTOS ABAIXO;


Ocorre que, conforme salientado na r. sentença de piso, a questão
em apreço foi objeto de diversas ações ajuizadas perante esta
Especializada, que resultaram na produção de outras provas
técnicas.


E, nesse ponto, vale citar o laudo pericial produzido em caso similar,
nos autos n° 0000602-92.2014.5.17.0101, no qual o próprio
reclamante da presente ação participou da diligência, na condição
de ex-auxiliar de obra da reclamada, colaborando com as
informações necessárias ao deslinde da causa.


Naquela diligência, de acordo com as declarações dos ex-auxiliares
de obras e ex-oficiais da empresa presentes, atestou o

expertque

os
locais de labor se dividiam em trechos e eram modificados de
acordo com a fase de obra, demanda e alocação/atividade do
obreiro, tais como:


"Bairro Rancho - Beira rio / Bairro boa fé / Centro / 2a, 3a e 4a
Fases de obra:

Trabalho a céu aberto, piso de terra / barro,
ventilação e iluminação natural, locais alagado/encharcado ou não;
e demais ambientes característicos de obra urbana e canteiros de
obra cada qual variando de acordo com a fase de obra;


OBS.: Em parte dos locais de labor, os locais além de encharcados,
recebiam esgoto de casas localizadas a beira do rio;"


Nesse aspecto,

apurou o especialista, com base no Cronograma
da obra e nas alegações das partes presentes à diligência, que
as obras a beira rio foram realizadas de 02/2012 a 12/2012

,
sendo que os próprios ex-obreiros (incluindo o autor da presente
demanda) confirmaram que as obras nesse trecho duraram, em
média, 11 meses.


Diante disso, concluiu o especialista que as atividades exercidas,

no período de 02/2012 a 12/2012

, eram executadas habitualmente
em local encharcado, com umidade excessiva, sem a proteção
adequada, uma vez que havia situações em que o trabalhador
laborava com água até os joelhos ou a cintura, bem como locais
onde era dispensado esgoto clandestino.


Nesse contexto, o laudo pericial foi conclusivo, no sentido de que,

no período de 02/2012 a 12/2012

, o labor em contato com os
agentes UMIDADE e ESGOTO enseja o adicional de insalubridade,
respectivamente, em grau médio e máximo, conforme previsão do
item 8, da NR 15.


À luz do exposto, e considerando a similitude entre os presentes
autos e a RT 0000602-92.2014.5.17.0101, em relação à obra objeto
de análise, ao local de execução dos serviços e às condições de
labor efetivamente vivenciadas,

acolho a conclusão pericial dos
autos n° 0000602-92.2014.5.17.0101, no que se refere ao prazo
de execução da construção da rede coletora a beira rio, qual
seja, de 02/2012 a 12/2012.


Nem se argumente a impossibilidade de se utilizar outras provas
técnicas, uma vez que, repise-se, o Julgador não está adstrito ao
laudo pericial produzido nos autos, mormente diante das inúmeras
ações propostas em face da ré, o que, por certo, exige uma análise
aprofundada do caso, a fim de propiciar a uniformidade das
decisões.


Sendo assim, e considerando que o reclamante destes autos foi
admitido em 12/03/2013, ou seja, após a conclusão das obras da
rede coletora a beira rio, resta evidenciado que não houve labor em
contato com os agentes insalubres - umidade e esgoto, sendo
indevida, portanto, a percepção do adicional postulado.


Isso posto,

dou

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

15/09/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Despacho

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do
dia 22/09/2016 às 09:30


Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN


- DANIELTON LUIS SALVADOR SILVA


- DEIVISON VARGAS


- DEIVISON VARGAS DE SA


- FERNANDA APARECIDA SIMMER STEIN


- PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/07/2016

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO


Atendidos os pressupostos recursais genéricos de admissibilidade
intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos
(recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, regularidade de
representação, preparo e inexistência de fato extintivo ou impeditivo
do direito de recorrer), recebe-se o Recurso Ordinário interposto
pela primeira reclamada (Id n. 36b54f7).


Apresentem os recorridos suas contrarrazões.


Com as razões de contrariedade ou decorrendo sem manifestação
o prazo legal, remetam-se estes autos ao E. TRT, com as nossas
homenagens.


Roga-se à primeira reclamada que proceda à juntada dos
documentos futuros na forma determinada na Resolução n.
94/CSJT, de 23 de março de 2012, arts. 12, I, e 13, § 1°, mormente
no que toca à escorreita classificação dos documentos anexados às
petições, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos,
devendo, para tanto, utilizar descrição que identifique,
resumidamente, as peças contidas nos arquivos, e, individualmente
considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie,
ordenados cronologicamente. Além disso, o preenchimento dos
campos "Descrição" e "Tipo de Documento" exigido pelo sistema
para anexação de arquivos à respectiva petição deve guardar
correspondência com a descrição conferida aos arquivos. Como
exemplo, uma peça de recurso ordinário deve ser classificada em
"tipo: RECURSO ORDINÁRIO", e, não, "petição PDF".
Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: DANIEL ALMENARA SILVA
PELISSON OAB: ES13407 - Advogado: WILMA CHEQUER BOU
HABIB OAB: ES5584 - Advogado: MARNE SEARA BORGES
JUNIOR OAB: ES8302.


AFONSO CLAUDIO, 18 de Julho de 2016


PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/07/2016

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


I - Relatório


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela primeira
reclamada, devidamente qualificada nos autos, apontando vícios no
julgado espelhado no Id 798d043.


Instado à manifestação, pugnou o embargado pela rejeição integral
da medida aclaradora.


Decide-se.


II - Conhecimento


A providência é prestadia, regular a representação, o provimento
estatal, em tese, desafia o presente remédio, mas ele não logra
conhecimento.


É que a argumentação embarganda se move, somente, no sentido
da reforma do julgado, desiderato a que os embargos não se
prestam.


De nada adianta deduzir a parte, sob o título autorizativo dos
embargos, proposições que revelam conteúdo insurgencial - só
dedutíveis, em sede trabalhista, pela via do recurso ordinário.


O exame da admissibilidade dos embargos declaratórios não se
pode circunscrever à análise da tempestividade, representação e à
invocação teórica de algum dos requisitos que o autorize. Há de
averiguar se os vícios apontados apresentam-se plausíveis, ainda
que, no mérito, mereçam ser rechaçados.


Quando a parte maneja embargos de declaração com o objetivo de
reforma ou modificação do julgado, efeito só obtenível na via própria
do recurso ordinário, de competência colegiada, como ocorre no
presente caso, está-se, por sem dúvida, diante do fenômeno de
inadequação da providência.


E, como é cediço, providências inadequadas, desservindo à


edificação do interesse processual, que encontra óbice no binômio
necessidade/adequação, não podem ser conhecidas pelo órgão
julgador.


Sob tais premissas,

nega-se conhecimento aos embargos
declaratórios opostos.


Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: DANIEL ALMENARA SILVA
PELISSON, OAB: ES13407; Advogado: WILMA CHEQUER BOU
HABIB, OAB: ES5584; Advogado: MARNE SEARA BORGES
JUNIOR, OAB: ES8302.


AFONSO CLAUDIO, 6 de Julho de 2016


PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

20/05/2016

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Manifeste-se o embargado/reclamante sobre os embargos
declaratórios opostos pela reclamada.


Com a manifestação ou o decurso do prazo legal, façam-se estes
autos conclusos para decisão.


Cientifiquem-se as partes, por seus advogados, pelo Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho.


AFONSO CLAUDIO, 17 de Maio de 2016


PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/05/2016

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- ARILDO HORACIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A I - Relatório

Arildo Horácio da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação em face
de Solidus Serviços e Construções Ltda e Companhia Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, igualmente qualificada,
deduzindo pretensão calcada em contrato de emprego.
Descreveu a prestação de serviços em prol das demandadas, no
lapso apontado na inicial, na função de auxiliar de obras,
percebendo contraprestação mensal de R$622,00.

Noticiou labor em exposição a agentes nocivos, sem, contudo, o
percebimento do correlato adicional.

Relatou haver experimentado danos morais.

Afirmou o descumprimento de cláusulas convencionais, no tocante
ao auxílio-saúde e seguro de vida.

Em razão de tais infrações, postula a resolução contratual por culpa
do empregador.

Daí os pleitos encetados no rol de ingresso.

Recusada a proposta conciliatória, defenderam-se as reclamadas,
por meio de contestações escritas.

A primeira demandada, Solidus, arguiu, preliminarmente, inépcia da
inicial.

No mérito, negou terminantemente haver o autor laborado em
condições insalubres, bem assim o fornecimento de alimentação
imprópria para o consumo.

De igual forma, combateu o pleito alusivo à reparação
extrapatrimonial, à míngua de qualquer ilícito a ensejá-la, bem
como, pelo mesmo motivo, a almejada resolução contratual por
infração empresarial.

Por último, assegurou o escorreito cumprimento do coletivamente
pactuado, respeitante ao auxílio-saúde e ao seguro de vida.

A segunda reclamada, Cesan, por sua vez, esgrimiu, em preliminar,

inépcia da inicial.

No mérito, negou sua responsabilização nos créditos postulados, à
ausência de culpas
in vigilando  e in eligendo.

Foram produzidas provas documental, pericial e oral.

Malograda a solução conciliatória, encerrou-se a instrução,
reportando-se as partes aos elementos dos autos.

É a lide, no essencial.

Decide-se.

II - Fundamentos

Inépcia da inicial

Soerguida pelas reclamadas, não merece acolhida a preliminar em
dístico.

É que, diferentemente das afirmações defensivas, a peça de
ingresso, embora singela, descreve suficientemente a causa de
pedir, encartando pedidos concludentes.

Bom lembrar que o art. 840 da CLT, dês que vigente no Processo
do Trabalho o princípio da informalidade, exige apenas uma breve
exposição do fato de que resulte o dissídio e o pedido.

Rejeita-se a preliminar.

Mérito

Adicional de insalubridade

Malgrado negado pela defesa o labor do autor exposto a agentes
nocivos, a prova pericial, após minuciosamente avaliar as condições
em que se dera a prestação de serviços, concluiu:

Quanto a Umidade:

Foram detectados agentes e condições de trabalho
INSALUBRES EM GRAU MÉDIO nas tarefas desenvolvidas pelo
autor. Havendo enquadramento legal de suas atividades nas
normas vigentes quanto à insalubridade conforme item 08 e
quadro da NR 15 que segue abaixo;

Quanto ao risco biológico:

Foram detectados agentes e condições de trabalho
INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO nas tarefas desenvolvidas

pelo autor. Havendo enquadramento legal de suas atividades
nas normas vigentes quanto à insalubridade conforme item 08
e quadro da NR 15 que segue abaixo;

No corpo do laudo, aduziu o i. expert:

Através de análise dos itens 6 e 7 deste laudo, além de análise
de fotografias enviadas pelos ex-obreiros, além de outras
anexadas aos autos, concluo que a atividade ERA EXECUTADA
DE FORMA HABITUAL EM LOCAL ENCHARCADO, COM
UMIDADE EXCESSIVA, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, UMA
VEZ QUE SEGUNDO OS PRESENTES HAVIAM LOCAIS ONDE O
RECLAMANTE TRABALHAVA COM ÁGUA ATÉ OS JOELHOS E
SITUAÇÕES ONDE TRABALHAVA COM ÁGUA ATÉ A CINTURA,
ainda uma vez que a Reclamada não apresentou nenhuma
evidência de fiscalização de uso proteção adequada conforme
NR 06 e os presentes declararam não terem sido fiscalizados
quanto ao uso dos mesmos.

Através de análise dos itens 6 e 7 deste laudo, e documentos
apresentados pela Reclamada, há evidências de trabalhos
realizados em LOCAIS ONDE ERA DISPENSADO ESGOSTO
CLANDESTINO, SENDO ILIMITADO PONTOS ESPECÍFICOS
DOS TRECHOS SUJEITOS A CONTAMINAÇÃO, UMA VEZ QUE
O ESGOTO ERA DIPENSADO ÀS MARGENS DO RIO ONDE OS
MESMOS TRABALHAVAM EM DIVERSOS PONTOS / CASAS,
CONFORME FOTOS ABAIXO...

Convém assinalar, por oportuno, que o local de construção da linha
de esgoto, às margens do Rio Guandu, é de conhecimento deste
Juiz, residente na região jurisdicionada por esta Vara do Trabalho
há mais de vinte anos, sendo certo que as casas existentes ao
longo do rio nele despejam seus esgotos - água (suja e limpa),
fezes, urinas e o mais.

Certo também que em muitos locais de construção da rede de
esgoto não há margem de terra suficiente, sendo inevitável o
contato dos operários com a água do rio.

Ademais, a própria testemunha arrolada pela reclamada afirmou:

... que as residências, às margens do rio, despejavam esgoto nele;
que não sabe como era o esgoto das outras casas que ficavam
mais longe do rio; que trabalhavam praticamente dentro do quintal
das casas; que em algumas áreas o quintal estava com água do rio

e, portanto, do esgoto que era jogado nele... (Danielton Luís
Salvador Silva)

Por último, assinala-se que a matéria aqui debatida também foi
discutida em torno de cinquenta ações ajuizadas nesta Vara em
face da primeira reclamada, com laudos realizados por outros
peritos, e somente em um feito, cuja prova técnica foi realizada pelo
sr. Lucius Lamar Lordelo Falcão, chegou-se à conclusão diversa, de
que a atividade exercida por aquele trabalhador (processo n.
0001164-67.2015.5.17.0101, laudo anexado pela reclamada) não
era realizada em exposição a agentes nocivos. Ocorre que a
diligência efetuada pelo sr. Lucius ocorreu em janeiro de 2015, após
quase dois anos de paralisação da obra.

Flagrando, também, em vários feitos, a atividade insalubre, concluiu
outro perito, sr. José Jaime Pinho Pereira
(v.g.,  autos do processo
n. 0000982-18.2014.5.15.0101):

... O esgoto das residências/comércio que estavam longe do rio é
enterrado até chegar ao rio; já onde as casas são próximas ao rio, a
canalização é aérea despejando diretamente no rio, se
transformando um esgoto a céu aberto.

As residências à beira do rio têm tubulações de esgoto (aéreos ou
não) visíveis que ainda hoje despejam dejetos nos rios. São vistas
estas saídas de esgotos - vide foto abaixo. Muitas sem
prolongamento até o rio e sem a interligação com a nova rede que
ainda não está ativa.

Tinha 1 balsa para ser usada na frente de obras que também era
usada como passarelas. Onde não dava para fazer passarela era
usada a balsa. Nesta balsa também usada como apoio para fazer
massa e outros trabalhos...

Assentes tais premissas, condena-se a demandada a pagar ao
demandante o vindicado adicional de insalubridade, no grau
máximo, com os reflexos postulados.

A base de cálculo sobre a qual se deve mensurar o perseguido
adicional, à ausência de norma coletiva ou contratual estabelecendo
outra mais benéfica ao obreiro, deve ser o valor histórico do salário-
mínimo, porque proscrita, pela Súmula Vinculante n. 4, editada pelo
STF, a substituição, por meio de decisão judicial, do salário-mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Danos morais

À míngua de prova da ocorrência dos ilícitos donde decorreram os

alegados danos morais, que cabia ao autor produzir, pois constitui
fato aquisitivo do direito alegado, julga-se improcedente a
pretensão.

Modalidade de terminação do contrato

Os fatos narrados na inicial, ensejadores da resolução contratual
por culpa do empregador, não se confirmaram, no campo das
provas, urge reconhecer, razão por que julgam-se improcedentes os
pleitos encetados nos itens 3, 4 e 5 do rol de ingresso.

Responsabilidade da segunda reclamada

Incontroverso que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços
da primeira e, de igual forma, que o autor prestou os serviços
afirmados na inicial.

As culpas in eligendo e in vigilando  do tomador dos serviços são
evidentes.

Aplica-se, pois, ao caso sob exame a Súmula 331 do TST.
Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da segunda
reclamada, uma vez que a jurisprudência trabalhista está pacificada
a respeito da responsabilização do ente público contratante pelas
parcelas trabalhistas inadimplidas pelo contratado, assentando tal
responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento.

Em que pese o STF, na ADC 16, tenha firmado a
constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações (8.666/93), que
preconiza a irresponsabilidade dos entes públicos contratantes,
certo é que ela não é absoluta, cabendo ao judiciário examinar,
caso a caso, se a Administração Pública cumpriu os deveres legais
impostos pela mesma Lei de Licitações.

Com efeito, a idoneidade financeira constitui pré-requisito para a
participação em licitação. Admitir que, vencido o certame licitatório,
possa o contratado lançar-se à inadimplência, não mais se podendo
questionar sua idoneidade, é, abraçando exegese meramente
formalista do direito, cerrar os olhos para a sua teleologia, para a
razão de sua existência, que é a tutela dos valores eleitos pelo
legislador, no caso, a responsabilidade pelos atos praticados na
execução dos contratos, afinal a boa-fé objetiva é exigível de todos
os contratantes, tanto públicos como privados, quer na contratação
quanto na execução dos contratos.

Se o contratado, ainda que tenha aportado ao certame licitatório a
documentação exigível, se mostra inidôneo no curso da execução
contratual, deve a Administração agir, fiscalizar a execução
contratual, cuidando para que da atividade pública não advenha

prejuízos aos cofres públicos, aos administrados e nem a terceiros.
E se ela não o faz a contento, deve ser responsabilizada pelos
danos causados.

Outro não tem sido o posicionamento do TST, como se pode ver do
julgado abaixo, proferido após a apreciação, pelo Supremo Tribunal
Federal, da ADC 16:

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO
TRABALHO. RECLAMANTE QUE PERDEU A VISÃO DO OLHO
DIREITO. FECHAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC
16/STF. OMISSÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PROVIMENTO.
Nos termos do entendimento manifestado pelo E.
STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o
art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista
apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela
terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se
ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de
serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever
legal de vigilância, registrada a omissão culposa, ante a constatada
inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas,
tendo sido fechado o estabelecimento durante o período em que o
reclamante se encontrava em gozo do benefício da estabilidade
acidentária, ficando impedido, inclusive, de proceder à baixa de sua
CTPS, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho
como direito social indisponível, a determinar a sua
responsabilidade subsidiária, em face da culpa
in vigilando.  Recurso
de revista conhecido e provido. (
TST-RR-568200-
61.2008.5.12.0034)

Condena-se, pois, nos termos da fundamentação supra,
caracterizadas as culpas
in eligendo  e in vigilando,  a segunda
reclamada a responder, subsidiariamente, pela condenação imposta
à primeira demandada, integralmente.

Tributação

Incidentes sobre as parcelas salariais ora deferidas, mensuram-se
as contribuições previdenciárias segundo a alíquota legal,
autorizada a retenção da parcela devida pelo empregado, pelos
valores históricos, arcando o empregador com o pagamento de
juros, atualização monetária e multas (Súmula n. 17 do e. TRT).
Observa-se, quanto ao imposto de renda, a IN 1127 da RFB.

Mensuração dos títulos

Precedentemente assentados os parâmetros temporais e
remuneratórios do contrato, mensura-se, mediante o procedimento
que subsegue, o montante da condenação, minudentemente
discriminado nas planilhas anexas, que fazem parte integrante
desta sentença.

Nomeia-se, em vista do princípio constitucional da duração razoável
do processo e os da economia e celeridade processuais,
especialmente caros ao processo do trabalho, e ainda da
autorização expressa inserta no § 6°. do art. 879 da CLT, com
redação que lhe conferiu a Lei 12.405/2011, Perita do Juízo, para o
fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/04/2016

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Com fundamento no art. 765 da CLT, indefere-se, ainda, o
apensamento de autos requerido pela reclamada, tendo em vista
que tal procedimento não é compatível com a tramitação eletrônica
dos processos. Nem mesmo a economia processual é fundamento
a justificar a requerida reunião de autos eletrônicos neste momento.
Ao contrário, geraria um inegável tumulto, considerando a
impossibilidade técnica de se efetivar tal medida.


Além disso, os reclamantes foram admitidos em datas e com
remunerações distintas.


Por fim, a reunião de ações conexas não constitui um dever, mas,
sim, faculdade do julgador, na forma do art. 842 da CLT.
Aguarde-se a audiência.


Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho.


AFONSO CLAUDIO, 25 de Abril de 2016


PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/02/2016

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ARILDO HORACIO DA SILVA


- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN


- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Para encerramento da instrução processual, designa-se audiência
para o dia 19 de abril de 2016, às 13h05min, a ser realizada neste
Posto Avançado de Afonso Cláudio, situado na Rua Quintino
Bocaiúva, 333, atrás da Prefeitura Municipal, Centro, Afonso
Cláudio, ES, à qual deverão as partes comparecer, para prestar
depoimentos pessoais, inclusive, sob a sanção da Súmula 74 do C.
TST.


Intime-se a testemunha DEIVISON VARGAS DE SÁ nos dois
endereços fornecidos no documento Id n. b018306.


Intime-se o autor, pela via telefônica.


Cientificam-se as partes, ainda, por seus advogados, pelo Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho. Advogado: DANIEL ALMENARA
SILVA PELISSON OAB: ES13407 - Advogado: WILMA CHEQUER
BOU HABIB OAB: ES5584 - Advogado: MARNE SEARA BORGES
JUNIOR OAB: ES8302.


AFONSO CLAUDIO, 17 de Fevereiro de 2016


IVY D LOURDES MALACARNE
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário