Informações do processo 0017872-34.2007.8.26.0050

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22/02/2019 Visualizar PDF

  • M. P. do e. de S. P
  • A. M. e
  • H. R. de O
Seção: Processamento
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

DECLARARAM
EX-OFFICIO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, quanto ao crime previsto
no artigo 288, caput, do Código Penal (com redação anterior à lei n. 12.850/13; e de JOÃO VACCARI NETO, ANA MARIA ÉRNICA
TOMÁS EDSON BOTELHO FRAGA e LETICYA ACHUR ANTÔNIO, também qualificados nos autos, quanto ao mesmo delito e
ainda em relação aos previstos no artigo 171, caput, c.c o 14, inciso II, e 299, caput, todos do Código Penal, pela prescrição
da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, e 61, caput, do Código de
Processo Penal; REJEITARAM AS PRELIMINARES e; NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público. V.U. -

- 9º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Retirado da página 2483 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia