Informações do processo 0049985-83.2010.8.26.0002

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05/11/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. Tem razão a ré quando sustenta, em preliminar de contestação, que a Associação dos Adquirentes de Apartamentos do Condomínio Residencial Vila Inglesa não tem legitimidade para a propositura da ação segundo o sistema processual da Lei n° 7.347/1985 e da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, primeiro, porque, do objetivo da associação, como previsto por seu estatuto - “promover, coordenar e assessorar, todas e quaisquer ações necessárias a pleitos judiciais e administrativos perante a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP, bem como perante terceiros eventualmente envolvidos na relação entre adquirentes e a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP (fl. 39, Art. 3°) -, não ressai a finalidade institucional de defesa de direitos do consumidor, como exigido pelo ar. 82, IV da Lei n° 8.078 e pelo art. 5°, V, b da Lei n° 7.347 (na época do ajuizamento da ação, art. 5°, II); máxime porque controversa a existência de relação de consumo entre cooperados e cooperativa, tanto que se a requer declarada por meio da ação (fl. 30, item a). E assim também porque não implementado o requisito da constituição com antecedência de ao menos um ano do aforamento da ação, estabelecido pelo art. 82, IV da Lei n° 8.078 e pelo art. 5°, V, a da Lei n° 7.347 (na época do ajuizamento doa ação, art. 5°, I), dado que a associação foi constituída em setembro de 2006 (quando levado a registro o seu estatuto) e intentou a ação em janeiro de 2007. Tal requisito, é certo, é passível de dispensa, conforme o art. 82, §1° da Lei n° 8.078 e o art. 5°, §4° da Lei n° 7.347. Mas essa dispensa, observado o critério legal (“manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”), não se justifica no caso, considerando-se que a tutela jurisdicional perseguida interessa só a um grupo determinado e não extraordinário de pessoas - os adquirentes de unidades em um único empreendimento da cooperativa - e que, diferentemente do que colocado, a causa não versa, efetivamente, sobre a proteção do direito de propriedade ou sobre a garantia do direito de moradia, mas sobre a revisão e o cumprimento de contrato, que, malgrado o objeto desse contrato (a aquisição de imóvel residencial), não têm a significação proposta. Ao que parece, a associação foi constituída apenas para intentar esta ação. É o que sugerem, além do interstício entre a constituição e o ajuizamento da ação, as disposições estatutárias concernentes à contribuição dos associados, destinadas exclusivamente ao custeio de demanda (fl. 39, Art. 2°, parágrafo 1° e Art. 4°; fl. 40, Art. 9°, III; fl. 41, Art. 11, I), e à duração da associação, condicionada à existência de “litígios judiciais em face da BANCOOP” (fl. 40, Art. 7°). E é justamente esse aparente casuísmo que se busca coibir pelo referido requisito da constituição prévia. Então, pelo que se vem de dizer, não é mesmo admissível a ação na moldura da Lei n° 7.347 e da Lei n° 8.078. Entretanto, isso não impede a associação de atuar em juízo em nome de seus associados, por representação deles, como preceitua o art. 5°, XXI da Constituição Federal; fora do sistema processual das sobreditas leis, pelo qual agiria em nome próprio, com legitimação extraordinária, mas, bem por isso, livre daqueles requisitos impostos por elas. Note-se que a petição inicial, embora invoque a disciplina daquelas leis, cita o mencionado preceito constitucional, alude à legitimidade da associação “para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, sob o regime de representação” (fl. 5) e vem acompanhada de relação de associados (fls. 32/37), o que permite que se tome a associação, como deve ser no caso, por representante daqueles associados, não por substituta processual. Acontece que, assim reconhecida a posição da associação no processo, é necessária a regularização da representação dos associados, pois, de acordo com o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 573.232, a (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital