Informações do processo 0049985-83.2010.8.26.0002

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29/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1643/2017

Vistos. Descabidos os embargos de declaração opostos pela ré (fls. 2139/2146), que,
não veiculando, efetivamente, hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como único e inadequado propósito a
modificação da sentença embargada. Rejeito-os, pois. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1163/2017

Vistos.ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE APARTAMENTOS DO CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL VILA INGLESA promoveu ação contra COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO -
BANCOOP para que (i) declarada como relação de consumo a originada de adesão à cooperativa para aquisição de unidades
em empreendimento imobiliário, (ii) declarada a nulidade de cláusula de apuração final do preço daquelas unidades, (iii)
declarada a inexigibilidade de parcelas referentes a reforço de caixa, (iv) condenada a ré à conclusão da obra, à entrega de
todas as unidades, à especificação do condomínio e à outorga das escrituras de compra e venda e (v) condenada à outorga de
quitação pelo pagamento do preço estipulado.Narrou-se na petição inicial que a ré, em janeiro de 2000, comercializara as
unidades dos três edifícios componentes do chamado Residencial Vila Inglesa. Explicou-se que a comercialização das unidades,
mediante adesão à cooperativa, se dera a preço de custo, que seria pago em parcelas reajustáveis. Alegou-se que, apesar da
arrecadação de recursos superiores ao custo da obra, a construção do terceiro edifício (bloco C) fora paralisada no início do ano
de 2006. Argumentou-se que, sob a capa de cooperativa, a ré operaria como verdadeira sociedade empresária, o que permitiria
caracterizar como relação de consumo aquela estabelecida com os adquirentes das referidas unidades. Sustentou-se que, sem
justa causa, dada a arrecadação de recursos suficientes à conclusão, a paralisação da obra seria inadmissível. Qualificou-se de
nula, por atentatória a normas de proteção ao consumidor, a cláusula pela qual prevista a apuração de saldo do preço, máxime
em razão do pagamento do custo total da obra.Ajuizada no Foro Regional do Jabaquara, a ação foi redistribuída para cá e, aqui,
foi determinada a redistribuição para o Foro Central, esta obstada pela superior instância (fls. 391, 393, 406408 e 1392/1398).
Indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela para imediata retomada da obra (fls. 410, 1499/1503 e 1981/1983).Aditou-se,
então, a petição inicial, quando formulado o pedido de declaração de inexigibilidade de parcelas de reforço de caixa por afirmado
vício formal da assembleia que o aprovou, por alegada falta de previsão contratual do reforço e também pelo que anteriormente
considerado em relação à apuração de saldo do preço (fls. 455/465).O pedido de antecipação da tutela para suspensão da
exigibilidade daquelas parcelas, indeferido em primeiro grau, foi acolhido pela superior instância (fls. 476, 487 e 1450/1455).A ré
contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade da associação para propositura da ação em substituição processual aos
associados e questionou a alvitrada aplicação da disciplina das ações coletivas. No mérito, negou a suposta irregularidade de
sua atuação e se opôs ao pretendido reconhecimento de relação de consumo, aduzindo que efetiva a natureza cooperativista
dela. Defendeu a validade da cláusula de apuração final do preço, articulando que apropriada ao sistema de autofinanciamento
da obra a preço de custo, e ponderou que daquilo decorreria a exigência de reforço de caixa, dito legitimamente aprovado em
assembleia. Negou o falado aporte de recursos suficientes à conclusão da obra e asseverou que paralisada justamente pela
falta de recursos, como teria sido demonstrado aos cooperados. Asseverou que a retomada da obra dependeria da arrecadação
dos recursos necessários e que isso não implicaria risco para os adquirentes das unidades condominiais, aos quais resguardada
a oportuna outorga do título de domínio após a conclusão da obra e a quitação do preço (fls. 536/590).A contestação foi replicada
(fls. 950/965).Após, por aparente conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada lá, determinou-se a redistribuição da
ação para a 37ª Vara Cível do Foro Central, cujo Juízo recusou a competência que se lhe atribuíra, assentada, enfim, a
competência deste em conflito suscitado pela parte autora (fls. 1215/1218, 1223/1225, 1230, 1232/1243, 1540/1543 e 1581/1582).
Tentou-se a conciliação (fls. 1782/1783 e 1786).Oportunizou-se manifestação ao Ministério Público, que entendeu ausente
motivo para que oficiasse no processo (fl. 1883).Em face da questão preliminar de contestação, compreendeu-se que proposta
a ação pela associação na condição de representante de seus associados, e não como substituta processual deles. Por isso,
determinou-se a regularização da representação dos autores e o pagamento das custas processuais (fls. 1903/1907).Comprovou-
se o pagamento da custas (fls. 1979/1980).Pela forma como se dera a convocação para a assembleia de associados destinada
à autorização para a propositura da ação, foram aceitos como autores dela apenas os que tomaram parte naquela assembleia

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital