Informações do processo 0000366-80.2014.5.19.0006

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 27/01/2015 a 09/11/2015
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações Ano de 2015

09/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Intimado(s)/Citado(s):


- ALIANCA PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19a REGIÃO
6a Vara do Trabalho de Maceió


Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-440
TEL.: (82) 21218329 - EMAIL: vt06@trt19.jus.br


PROCESSO:

0000366-80.2014.5.19.0006


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: HYAGO GOMES DOS SANTOS


RÉU: ALIANCA PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO PJe-JT


Libere-se ao reclamado o depósito recursal de ID 349d984.


Após, arquivem-se os autos.


MACEIÓ, 4 de Novembro de 2015.


ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA
Juiz do Trabalho


MACEIO, 4 de Novembro de 2015


ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

03/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000366-80.2014.5.19.0006 (RO)


RECORRENTE: ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E COMERCIO
LTDA


ADVOGADO: INALDO GERMANO DA CUNHA - OAB: PE0009024-
D


RECORRIDO: HYAGO GOMES DOS SANTOS


ADVOGADO: ROMILDO DE FARIAS LINS - OAB: AL0009036
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR


I.


Ementa


RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVISTAS MODERADAS
EM BOLSAS E PERTENCES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. As
revistas regulares em bolsas e pertences do empregado, quando
feitas de forma moderada pelo empregador, sem contato físico e
indiscriminadamente em todos os empregados da empresa, sem
expor a intimidade e privacidade do trabalhador, encontra-se no
âmbito do poder diretivo e fiscalizatório patronal, não gerando, por si
só, constrangimento apto a ensejar direito a indenização por danos
morais, pois não submete o trabalhador a situação vexatória ou
humilhante. Recurso provido para excluir a indenização por danos
morais.


II.


Relatório


Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ALIANÇA PAÉIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inconformada com a decisão da
MM. 6a Vara do Trabalho de Maceió - Al que, apreciando a
reclamação trabalhista ajuizada por HYAGO GOMES DOS
SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos ali
formulados, conforme decisão de Id. 753ade2.


Nas razões (Id. 1059578) a Recorrente requer a reforma da
sentença, com a finalidade de que a indenização por danos morais
em razão da revista íntima, seja julgada improcedente ou reduzida o
seu valor.


Contrarrazões (Id. b2bb35a), requerendo o improvimento do recurso
empresarial.


É o relatório.


III.


Fundamentação


I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso e das suas
contrarrazões.


II - JUÍZO DE MÉRITO


É tese da empresa recorrente é de que não houve dano moral, uma
vez que a revista ocorria de forma esporádica e de forma superficial
nas bolsas dos empregados e por profissional do mesmo sexo,
além de que somente ocorria quando algum bem desaparecia ou
era roubado.


Com razão.


É incontroverso que o reclamante se submetia a revistas em "bolsas
e mochilas dos empregados", conforme reconhecido pela reclamada
em sua contestação, a qual ressaltou, contudo, que essas revistas
ocorriam de forma superficial e "por profissional do mesmo sexo,
apenas e tão-somente quando algum bem ou objeto de empregado
é roubado ou desaparece nas suas dependências" (ID 1060746).
Observa-se que o reclamante impugnou as alegações da defesa e
disse que "as revistas eram corriqueiras e constrangedoras,
conforme informado na inicial, e será demonstrado em audiência de
instrução" (vide ID 45ba26d).


Contudo, o reclamante faltou à audiência de instrução, incorrendo
em confissão ficta e, de consequência, fazendo prevalecer a tese
empresarial de que as revistas eram superficiais, "por profissional
do mesmo sexo, apenas e tão-somente quando algum bem ou
objeto de empregado é roubado ou desaparece nas suas
dependências".


Resta saber, porém, se essas revistas são suficientes para presumir
lesão à moral e à dignidade do trabalhador e, consequentemente,
ensejar a reparação patrimonial requerida na inicial.


Cumpre registrar que a caracterização do dano moral trabalhista
deriva da violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem
jurídica, sendo efetivado através do abuso no exercício de direitos
quando vem o agente (empregador) a praticar ato ilícito, assim
entendido o ato lesivo à moralidade da pessoa do trabalhador,
hipótese não configurada no caso em apreço.


Embora em decisões anteriores tenha este relator entendido que a
simples revista, ainda que feita de forma visual e moderada, gerava
o direito à indenização por dano moral, revejo o meu
posicionamento. Após novas reflexões sobre o tema e ancorado na
jurisprudência dominante da mais alta Corte da Justiça do Trabalho,
passo a entender que essa prática, quando feita de forma
moderada, sem contato físico e indiscriminadamente em todos os
empregados da empresa, sem expor a intimidade e a privacidade
do trabalhador, encontra-se no âmbito do poder diretivo e
fiscalizatório patronal, não gerando, por si só, constrangimento apto
a ensejar direito a indenização por danos morais, pois não submete


0 trabalhador a situação vexatória ou humilhante.


A propósito, a jurisprudência trabalhista tem se posicionado há
muito neste mesmo sentido, conforme se colhe dos seguintes
julgados:


1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. SUBMISSÃO A
REVISTAS VISUAIS E SEM CONTATO FÍSICO. Ante a
comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica,
merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o
processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE
REVISTA - DANO MORAL. SUBMISSÃO A REVISTAS VISUAIS E
SEM CONTATO FÍSICO. A mera revista visual, sem contato físico,
nos pertences do empregado, não configura, por si só, ofensa a sua
moral e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder
diretivo do empregador, não ensejando ao Autor, portanto, o direito
à percepção de indenização por dano moral. Recurso de Revista
conhecido e provido. (TST, RR-138900-83.2012.5.13.0024, 8aT, Rel
Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, julg.5/02/2014)


RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REVISTAS DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA
CONSTRANGEDORA. A jurisprudência desta Corte Superior em
reiterados julgados firmou entendimento de que o procedimento de
revistas, realizado nos pertences pessoais de todos os funcionários,
indiscriminadamente, sem contato físico, insere-se no âmbito do
poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando
constrangimento apto a ensejar indenização por dano moral.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST, RR
1196200-10.2005.5.09.0002, ^T, Rel Min. Walmir Oliveira da
Costa, julg. 10/04/2013)


Revista impessoal e indiscriminada de bolsas dos empregados.
Dano moral. Não configuração. Indenização indevida. A


inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados,
desde que realizada de maneira generalizada e sem a adoção de
qualquer procedimento que denote abuso do direto do empregador
de zelar pelo próprio patrimônio, é lícita, pois não importa em ofensa
à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem dos
trabalhadores. Na espécie, não obstante a revista em bolsa da
reclamante, muitas vezes, fosse realizada por seguranças do sexo
masculino, restou consignada a inexistência de contato físico, e que
a inspeção era impessoal, englobando todos os empregados, não
se podendo presumir, portanto, dano ou abalo moral apto a ensejar
o pagamento de indenização. Com esse entendimento, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, que não
admitia revista masculina em bolsa feminina, e Augusto César Leite


de Carvalho e Delaide Miranda Arantes, que não admitiam qualquer
revista. TST-E-ED-RR-477040-40.2001.5.09.0015, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 9.8.2012 (Informativo n° 17, TST).
Portanto, reforma-se a sentença para excluir da condenação a
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.


A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 15a sessão ordinária no
dia vinte e seis de maio de dois mil e quinze, às 9h, sob a
Presidência do Exm° Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e com a
presença dos Exm°s. Srs. Desembargadores JOÃO LEITE
(Relator), ANTÔNIO CATÃO e do Juiz Convocado LAERTE
NEVES DE SOUZA, bem como do representante do Ministério
Público do Trabalho, Procurador MATHEUS GAMA CORREIA.
Acórdão


ACORDAM os Exm°s. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, por unanimidade,
conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso patronal para excluir da
condenação a indenização por danos morais no valor de R$


2.000,00. Custas processuais invertidas, agora a cargo do
reclamante, porém dispensadas.


Maceió, 26 de maio de 2015.


Assinatura


JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Relator
Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

18/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ia Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento


PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE -
Remanescentes


15a Sessão Ordinária de Julgamento, dia 26/05/2015 às 09:00h.


01 - Processo N° 0000210-36.2014.5.19.0057


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


RECORRENTE


ELIANE BENEDITA DOS SANTOS


ADVOGADO


GEORGIA CHAVES LE CAMPION - OAB:
AL0009310


ADVOGADO


LUCYANA BRAGA TENORIO DE ALBUQUERQUE -
OAB: AL0010840


RECORRIDO


MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES-AL


ADVOGADO


ERALDO FIRMINO DE OLIVEIRA - OAB: AL0004076


CUSTUS LEGIS


Ministério Público do Trabalho 19a Região


02 - Processo N° 0000586-10.2014.5.19.0061


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


RECORRENTE


ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA


LTDA


ADVOGADO


MONICA MARIA JUNQUEIRA DE SOUZA - OAB:
AL0007638-B


RECORRIDO


JOSE ADEVAL PEREIRA MARQUES


ADVOGADO


TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA - OAB:
AL0006509


RECORRENTE


JOSE ADEVAL PEREIRA MARQUES


ADVOGADO


TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA - OAB:
AL0006509


RECORRIDO


ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA
LTDA


ADVOGADO


CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO -
OAB: AL0007224


03 - Processo N° 0000865-05.2014.5.19.0058


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


LAERTE NEVES DE SOUZA


RECORRENTE


CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A


ADVOGADO


JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303


RECORRIDO


DAMIAO PORFIRIO DE MENEZES


ADVOGADO


CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA -


OAB: PE0026714


ADVOGADO


CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE
MAGALHAES - OAB: PE0024698


04 - Processo N° 0001410-46.2014.5.19.0003


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


RECORRENTE


SIND DOS TRABALHADORES NAS IND
URBANAS NO ESTADO DE AL


ADVOGADO


CARMIL VIEIRA DOS SANTOS - OAB: AL002693B


ADVOGADO


JOAO VIEIRA DOS SANTOS NETO - OAB:
AL0007332


ADVOGADO


ROSALIO LEOPOLDO DE SOUZA - OAB:
AL0003567


ADVOGADO


SERGIO BATISTA DE LIMA - OAB: AL0004940


ADVOGADO


YURI ANISIO GONCALVES - OAB: AL0012386


ADVOGADO


ANGELA CRISTINA NEWTON SANTOS - OAB:
AL004985E


RECORRIDO


COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL


ADVOGADO


ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE
BREGA - OAB: AL0005272


05 - Processo N° 0010515-75.2013.5.19.0005


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR


RECORRENTE


COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E
HOSPITALARES DE MACEIO LTDA


ADVOGADO


CAROLINE BLANCA MACIEL MARINHO - OAB:
AL8257


RECORRIDO


Ministério Público do Trabalho 19a Região


06 - Processo N° 0010001-60.2013.5.19.0058


Classe:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


AGRAVANTE


MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS


ADVOGADO


FERNANDA AVILA SOUSA - OAB: AL0008199


AGRAVADO


JOSE ANTONIO VENANCIO SILVA


ADVOGADO


CICERO ANGELINO SANTANA - OAB:


CUSTUS LEGIS


Ministério Público do Trabalho 19a Região


07 - Processo N° 0010032-30.2013.5.19.0010


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


RECORRIDO


RODRIGO RODRIGUES DE SANTANA


ADVOGADO


MANUEL WAGNER DE SOUZA GANGINI
FERREIRA - OAB: AL10201


RECORRENTE


BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA


ADVOGADO


LEVI DA CUNHA PEDROSA FILHO - OAB: PE19982


08 - Processo N° 0001192-17.2014.5.19.0262


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


-Relator:


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


RECORRENTE


ERICK DOS SANTOS ALVES


ADVOGADO


JORGE LUIZ DE GOUVEIA - OAB: AL0004174


RECORRIDO


NGC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA. - ME


ADVOGADO


RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL0010800


RECORRIDO


BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A.


ADVOGADO


JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303


09 - Processo N° 0000456-03.2014.5.19.0002


Classe:


RECURSO ORDINÁRIO


Relator:


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


RECORRENTE


HARISTHEKLIN TENORIO CAVALCANTE


ADVOGADO


THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA -
OAB: AL0011296


ADVOGADO


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Maceió
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19a regIÃO
6a Vara do Trabalho de Maceió/AL


Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO - AL - CEP: 57020-440
TEL.: (82) 21218329
EMAIL: vt06@trt19.jus.br


PROCESSO: 0000366-80.2014.5.19.0006


AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: HYAGO GOMES DOS SANTOS


RÉU: ALIANCA PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA


Destinatário(s): ROMILDO DE FARIAS LINS


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)" para, querendo,

contra-arrazoar(em), no PRAZO
LEGAL, o(s) Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) pela parte
adversa.


Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta Notificação
no DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.


MACEIO/AL., 12 de fevereiro de 2015


LEONARDO JOSE VELOSO DA SILVA


P/ Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

27/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Maceió
Tipo: Intimação

JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19a REGIÃO - AL
6a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ


PROCESSO N. 0000366-80.2014.5.19.0006
SENTENÇA


Aos 24 dias de janeiro de 2015, na sede da 6a Vara do Trabalho
de Maceió-AL, procedeu-se ao julgamento da reclamação
trabalhista ajuizada por HYAGO GOMES DOS SANTOS em face
de ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Ausentes as partes, foi proferida a seguinte decisão:


I. RELATÓRIO


Reclamação trabalhista ajuizada por HYAGO GOMES DOS
SANTOS por procurador devidamente habilitado, em face de
ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. todos
qualificados na exordial, alegando que trabalhou para a
reclamada de 17.10.2011 a 20.12.2013, na função de auxiliar de
estoque. Sustenta ter sido submetido a situações
constrangedoras ao longo do contrato de trabalho, em razão
das revistas realizadas em seus pertences, chegando a
precisar se despir, e das ameaças sofridas por um policial
contratado pela empresa reclamada. Postula, assim, o
recebimento de indenização por danos morais não inferior a 80
salários mínimos. Por fim, requer a concessão da Justiça
Gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de 40.000,00.
Juntou documentos.


As partes compareceram à sessão inaugural da audiência, na
qual, após rejeitada a primeira proposta de conciliação, a
reclamada ratificou defesa e documentos apresentados
eletronicamente.


Valor da causa fixado para fins de alçada conforme a petição
inicial.


Em defesa, a reclamada afirma que as revistas em bolsa são
feitas de forma superficial e nega os demais fatos
apresentados pelo reclamante, pugnando pela improcedência
da demanda.


Manifestação do reclamante sobre defesa e documentos sob o
ID 45ba26d.


Realizada a audiência de instrução, o reclamante não


compareceu, não obstante tenha sido advertido de que deveria
comparecer, sob pena de confissão.


Razões finais reiterativas pela reclamada; prejudicadas as
razões finais do reclamante.


Prejudicada a segunda proposta de conciliação.


É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO


1. MÉRITO


1.1. DA CONFISSÃO FICTA


O reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento
para realização da instrução, conforme se vê da ata de
audiência sob o ID 7257d, embora tenha sido devidamente
cientificado de que sua ausência importaria em confissão, nos
termos expressos na ata sob o ID 1066263. Desse modo,
considera-se o reclamante confesso quanto à matéria fática
deduzida nos autos para as quais não exista prova em
contrário a ser considerada.


1.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


O reclamante afirma que manteve contrato de trabalho com a


reclamada no período que se estendeu de 17.10.2011 a
20.12.2013, quando foi dispensado sem justa causa. Sustenta
que passou por diversas situações constrangedoras ao longo
do contrato, conforme fatos adiante mencionados:


- sofreu ameaças psicológicas por um policial contratado pela
empresa, que, após a suspeita de furto de mercadorias,
compareceu no local armado ameaçando os funcionários e
pressionando para que apresentassem informações sobre a
ocorrência;


- era submetido a revistas em seus pertences, bolsas e
armários, apresentando-os ao gerente e encarregado da
empresa, inclusive, peças íntimas;


- em determinada ocasião, em razão do desaparecimento da
carteira e do celular de um colega de trabalho, os funcionários
precisaram se despir na frente uns dos outros, ficando de
cueca no local.


Com base em tais alegações, o autor pleiteia o recebimento de
indenização por danos morais, argumentando que a empresa
pratica atos atentatórios à dignidade humana, com o único
objetivo de proteger seu patrimônio.


Em sua defesa, a reclamada reconhece a adoção do
procedimento de revistas em pertences e bolsas, alegando,
contudo, que são feitas por profissional do mesmo sexo e
apenas quando algum bem ou objeto de empregado é roubado
ou desaparece nas suas dependências. Acrescenta que nunca
praticou revista íntima tampouco nos armários dos
empregados.


Com relação à alegação de ameaças sofridas por um policial


armado, a reclamada afirma se tratar de alegação inverídica,
informando que foi vítima de furto de mercadorias e houve
suspeita pela polícia do envolvimento de funcionários da
empresa, "razão pela qual alguns agentes da polícia estiveram
nas dependências da empresa, fazendo diligência própria da
investigação policial, sendo certo que não houve pressão
psicológica, nem ameaças, nem situação vexatória e/ou
constrangimento de qualquer natureza".


Por fim, acerca da alegação do reclamante de que ficou de
cueca durante uma revista, a reclamada alegou que "um dos
empregados da demandada informou ao seu superior
hierárquico, que seu celular tinha sido roubado nas
dependências da empresa, fato este que foi levado ao
conhecimento de todos. Na oportunidade, vários empregados
ficaram indignados com a acusação do colega de trabalho e,
retiram seus pertences dos bolsos das calças e das camisas,
alguns até tiraram algumas peças de roupa, só para mostrar
que não estavam com o celular do mesmo, tudo por iniciativa
própria, mas o celular não apareceu e o assunto foi encerrado.
Todos voltaram a trabalhar normalmente nos dias que
sucederam a este fato, sem que tivesse gerado qualquer tipo
de comentário.


Conforme registrado no item anterior, o reclamante não
compareceu na audiência de instrução e foi declarado
confesso quanto à matéria fática deduzida nos autos. Assim,
considerando-se que as causas de pedir para os pedidos de
indenização por danos morais são todas questão de fato, que
dependeriam, portanto, da produção de provas para sua
comprovação, a confissão ficta aplicada ao reclamante importa
no reconhecimento da veracidade das alegações apresentadas
pela empresa.


Nesse contexto, passa-se à análise dos fatos.


Inicialmente, no que se refere à alegação das supostas
ameaças sofridas por um policial, o que se observa das provas


produzidas nos autos é que a empresa, de fato, foi vítima do
furto de mercadorias. Note-se que foi realizada investigação
policial, com a formalização de boletim de ocorrência e prisão
dos envolvidos, com a consequente devolução da mercadoria,
tudo conforme documentos sob os IDs 1060323 e 1060612.
Importa ressaltar que, em situação dessa natureza, os
procedimentos adotados pela reclamada se adequam ao
ocorrido, não havendo qualquer irregularidade no
envolvimento da polícia, pois era dela a competência para
atuar. Se o reclamante foi constrangido ou ameaçado por
algum dos polícias de forma irregular, não há provas nesse
sentido, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato
constitutivo do direito ao recebimento de indenização,
conforme preveem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Acrescente-se que a aplicação da confissão ficta importa no
reconhecimento de que não houve qualquer prática irregular,
nos termos do que foi afirmado pela reclamada na contestação.


Quanto à alegação de que precisou se despir por determinação
da empresa, mais uma vez, como decorrência da confissão
ficta, também prevalece a informação da reclamada negando o
episódio, reputando-se verídica a informação de que os
próprios funcionários mostraram seus pertences
espontaneamente e de que não houve qualquer
constrangimento pela empregadora na ocasião.


Por outro lado, no que se refere aos pertences em bolsas, a
própria empresa reconheceu a adoção desse tipo de
procedimento, embora afirme que ocorria de maneira
superficial.


Nesse particular, registra-se que acompanha esta julgadora o
entendimento quanto à ilicitude da adoção das revistas nos
pertences de empregados, considerando-as atentatórias à
dignidade do trabalhador.


Com efeito, a proteção do patrimônio de uma empresa no
exercício de suas atividades é direito reconhecido a seu


proprietário como manifestação do direito constitucional de
propriedade. É certo, contudo, que a proteção de tal direito
deve ser exercida dentro dos limites encontrados no próprio
ordenamento jurídico, no qual também está consagrado o
direito fundamental do homem a sua intimidade, incluído aí o
indivíduo trabalhador, pois o fato de colocar sua força de
trabalho à disposição do empregador não o faz se despojar de
seus direitos mínimos. Nesse contexto, o choque entre esses
direitos deve ser resolvido a partir de critérios de ponderação
que possibilitem a manutenção de um núcleo mínimo que não
pode ser excluído de cada um dos direitos fundamentais
conflitantes.


Nesse sentido, não há como se deixar de reconhecer ao
empregador a possibilidade de acompanhar a prestação de
serviços por parte de seus funcionários, o que engloba a
adoção de meios que coíbam eventuais práticas que atentem
contra o patrimônio da empresa e a boa prestação de serviços.
Entretanto, a adoção de tais meios como manifestação do
poder diretivo empresarial não pode interferir na esfera pessoal
do trabalhador, como ocorre nas situações de revista de seus
bens pessoais, ainda que de forma superficial, como alega a
reclamada.


Mencione-se que a empresa demandada não atua no ramo de
vigilância e transporte de numerários ou com a utilização de
armas de fogo ou de medicamento controlado, situações em
que a prática da revista visa à proteção de toda a sociedade. Na
hipótese em apreço, a empresa alega que somente realizada
revistas quando havia o desaparecimento de bem de algum
funcionários dentro do estabelecimento. Todavia, em tal
situação, qualquer investigação somente deve ser realizada
pela autoridade competente, a exemplo do que ocorreu quando
houve suspeita de furto de mercadorias, não cabendo ao
empregador invadir a esfera privada dos trabalhadores para
investigar o sumiço de bens.


Os fatos mencionados pela reclamada não podem fazer
presumir que todo empregado irá assim proceder, qualificando-
o antecipadamente como alguém que procede de forma desleal


no desempenho de suas atividades. Ainda que lhe seja
reconhecido o direito de buscar meios para minimizar esses
riscos, a proteção do patrimônio não pode ser feita a partir do
desrespeito ao direito do trabalhador a sua intimidade e
privacidade, quando se evidencia que a empresa dispõe de
outros meios que alcançariam esse mesmo fim e sem importar
em invasão afrontosa como a que se observa nas revistas
mencionadas nestes autos.


Nesse particular, deve-se destacar que, na atualidade, qualquer
empresa tem acesso aos mais modernos meios tecnológicos
que podem lhe assegurar a proteção de seu patrimônio e dos
funcionários, como é o caso dos sistemas internos de
monitoramento por meio de câmeras de vídeo, dentre outros
sistemas eletrônicos, todos com vistas a impedir a ocorrência
de furtos, inclusive por parte de seus clientes.


A situação narrada importa em afronta à dignidade do
trabalhador, que se vê constantemente sujeito à desconfiança
no ambiente de trabalho em todos os aspectos.


Situações desse jaez somente podem ser razoavelmente
concebidas naqueles casos em que se observa interesse
público a ser protegido com a mitigação do direito à intimidade,
o qual vai além da simples proteção à propriedade privada.


Cumpre ressaltar que o direito do trabalhador ao respeito a sua
intimidade integra a noção de dignidade humana, consagrada
como princípio constitucional que estabelece o alicerce básico
de nosso sistema jurídico.


Em situações dessa natureza, quando se observa afronta a um
direito componente da dignidade da pessoa humana,
sobretudo quando inexistem justificativas razoáveis para tanto,
o dano pode ser caracterizado "in re ipsa", de forma presumida
e independentemente da efetiva demonstração pelo trabalhador


do constrangimento moral que sentia.


Por esses motivos, o procedimento da reclamada enseja
constrangimento moral apto a justificar a indenização buscada
pela reclamante.


No que se refere à quantificação da indenização, importa
registrar que o dano moral, como ofensa aos direitos
personalíssimos do indivíduo não pode ser reparado de forma
objetiva, pois se trata de dano que atinge a esfera íntima da
pessoa, sua própria condição humana. Assim, sua reparação
não é alcançada por meio de valores pecuniários, os quais
visam tão somente a fornecer à pessoa ofendida certo conforto
patrimonial que, de alguma forma, amenize a dor sofrida com a
lesão.


Em face dessa natureza do dano moral é que nosso
ordenamento adota o sistema aberto de quantificação da
indenização correspondente, deixando a critério do julgador
arbitrar valores a partir da análise do caso concreto submetido
a sua apreciação.


Desse modo, o valor a ser estabelecido deve levar em
consideração critérios de razoabilidade a partir da análise do
contexto em que a lesão foi gerada, considerando-se, para
tanto, a conduta lesiva, a possibilidade de adoção de conduta
diversa e o dano dela decorrente, de forma que o quantum
indenizatório atinja o objetivo de evitar a repetição de
comportamento semelhante pelo empregador.


Destarte, leva-se em consideração o fato de as revistas
ocorriam de forma superficial e em situações esporádicas,
reputa-se razoável a condenação da reclamada ao pagamento
de indenização no importe de R$ 2.000,00 pelo abalo moral
causado ao autor.


1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA


Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT c/c a Lei n. 1.060/50,
concedem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.


1.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Conforme cediço, o cabimento de honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho não decorre da mera sucumbência,
dependendo do preenchimento dos requisitos mencionados
nas Súmulas 219 e 329 do TST.


No caso, o reclamante não veio a juízo assistido pelo sindicato
da categoria, razão pela qual são indevidos os honorários
pleiteados.


III. DISPOSITIVO


Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
na reclamação trabalhista proposta por HYAGO GOMES DOS
SANTOS em face de ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., nos termos da fundamentação supra, que
integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita,
decide este juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no
prazo de 48h após o trânsito em julgado, indenização por
danos morais no valor de R$ 2.000,00.


Tendo em vista a natureza da condenação, não há incidência
de contribuições previdenciárias e fiscais. Para a atualização


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Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário