Informações do processo 0007800-83.2008.5.03.0101

Movimentações 2017 2015 2013 2012

26/09/2017

Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTADO DE MINAS GERAIS

-    FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS

-    SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

-    UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc...

1-    Cientifiquem-se as partes da conversão do processo físico no
presente Processo Judicial Eletrônico, nos termos do despacho de
ID. 1cf70b2.

2-    As partes e seus procuradores, ficam intimados, desde já, a
adotar as providências necessárias para acompanhar a regular
tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio
credenciamento no sistema, nos moldes do artigo 5° da Resolução
CSJT n° 94/2012, se necessário, sob pena de prosseguimento do
processo à sua revelia até que seja regularizado o cadastramento.
As partes e seus procuradores ficam cientes, ainda, que, a partir da
presente data não mais serão recebidas petições protocolizadas por
meio físico, ressalvadas hipóteses excepcionais e urgentes
previstas em lei.

3-    Após, expeça-se o Ofício Precatório, como determinado no
despacho deID. 7d82933.

Cópia do Ofício Precatório deverá ser encaminhado juntamente com
todo o processo físico ao Núcleo de Precatórios do E. TRT da 3 a Região, na forma legal. Certifique-se.

Intimem-se.

PASSOS, 26 de Setembro de 2017.

MARIA RAIMUNDA MORAES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/06/2017

Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BALTAZAR PAULINO VILELA FILHO

-    ESTADO DE MINAS GERAIS

-    FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS

-    SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - SINPRO

-    UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da
egrégia Sétima Turma deste Tribunal Superior que negou
provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em
todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita a repercussão geral da matéria, apontando
violação aos artigos 7°, incisos VI e XXVI e 8°, incisos III e VI da
Constituição Federal, no tocante ao tema Validade do Acordo
Especial dispondo sobre redução salarial.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da
decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao
argumento de que não foi examinado o aspecto da inovação
recursal sob o prisma de que a matéria relativa ao Acordo Especial
fora versada na Ação Declaratória julgada em simultaneidade com a
Ação de Cumprimento.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-
probatório, constatou que, "Compulsando a defesa de folhas
201/233, em comparação com as razões recursais (fls.
10725/10742), não vislumbro alusão alguma aos termos do
denominado "Acordo Especial" previsto na cláusula 50 a  invocada à
fl. 10731, que afastaria a nulidade declarada na origem, quanto à
redução salarial perpetrada pela Fundação requerida, fato
incontroverso". Ressaltou, também, que, "inovatoriamente em sede
recursal, havia somente um pedido formalizado pela Fundação para
efetivação de um acordo coletivo, ainda a ser celebrado após
convocação de assembléia para tanto", e que "a discussão trazida a
exame, relativa ao suposto "Acordo Especial" (fls. 10731/10733),
assim como, bastante evidente, também as argumentações
alicerçadas nos preceitos no artigo 617, caput e parágrafos da CLT,
artigo 7°., inciso VI e artigo 8°., inciso VI, ambos da Carta Magna,
artigo 6°. da Lei de Introdução ao Código Civil, e também a
discussão vertida concernente ao SAB, à previsão expressa na
cláusula 43a. da CCT de 2007 (fls. 10733- verso/10734) e alegações
alusivas à redução do valor da mensalidade e alusão à relatórios de
alunos matriculados (fls. 10734-verso/10739), não integraram a
contestação, como emerge com tranquilidade da simples leitura das
folhas 219/233".

Ademais, a Corte de origem registrou que "A argumentação
recursal, nos aspectos supra referidos, é francamente inovatória e a
inovação aos limites da litiscontestatio é inaceitável; inadmissível,
em grau de recurso, tratar de fundamentos que não cuidou de
apresentar no momento oportuno". Assim, concluiu que,
"Caracterizada, portanto, a inovação recursal, não se admite
qualquer alteração submetida à apreciação originária do segundo
grau de jurisdição. O princípio inscrito no parágrafo primeiro, do
artigo 515 do CPC conduz à análise e julgamento de todas as

questões suscitadas e discutidas no processo (CPC, art. 515,
parágrafo 1°), o que significa dizer que a matéria não invocada,
tampouco submetida ao contraditório, transborda os limites do
princípio da devolutividade dos recursos".

Tendo havido inovação recursal, mediante a veiculação de teses
que não constaram da defesa, correta a decisão regional que não
as apreciou.

Em razão disso, nem cabe aferir as violações indicadas pela
recorrente, dirigidas à matéria de fundo, e não à solução processual
adotada pela Corte a quo.

Nego provimento."

Ao julgar os embargos de declaração, a egrégia Turma expendeu
os seguintes fundamentos:

A embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta
Turma. Sustenta que este Tribunal Superior, a despeito da clareza
da matéria tratada no recurso, entendeu não existir negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que deve ser esclarecido que não
houve inovação recursal, pois existiu o julgamento simultâneo de
Ação de Cumprimento e Ação Declaratória. Alega que toda matéria
alusiva ao "Acordo Especial", previsto no instrumento normativo,
ficou expressa na Ação Declaratória. Ressalta que o sindicato-autor
não apresentou qualquer documentação que confirmasse eventual
resposta à solicitação de acordo, ônus que lhe competia, a teor dos
artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Entende que a redução salarial é
válida, porque foi observado o disposto na cláusula 50a da
Convenção Coletiva de Trabalho. Acrescenta que o "Acordo
Especial", além de atender aos anseios e ter sido proposto por
iniciativa dos próprios professores, preencheu todos os requisitos
legais, não violou qualquer norma de ordem pública e não trouxe
quaisquer prejuízos financeiros. Assevera que a manutenção da
decisão embargada implica violação aos artigos 93, IX, da
Constituição Federal e 832 da CLT.

A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma
clara no acórdão impugnado. Com efeito, esta Turma entendeu que
houve inovação recursal, mediante a veiculação de teses que não
constaram da defesa. Ademais, ficou consignado no acórdão
embargado que está correta a decisão regional que não as
apreciou, pois não foi feita nenhuma alusão na contestação aos
termos do denominado "Acordo Especial" previsto na cláusula 50a
da CCT, que afastaria a nulidade declarada na origem, quanto à
redução salarial.

Desse modo, esta Turma concluiu que a referida argumentação
recursal foi inovatória e, em razão disso, inviável a análise das
violações indicadas, dirigidas à matéria de fundo, e não à solução
processual adotada pela Corte Regional.

Assim, a decisão embargada não afrontou os artigos 93, IX, da
Constituição Federal e 832 da CLT, pois devidamente
fundamentada.

Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão
Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal
reafirmou o entendimento de que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa
aos incisos XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,

ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar
a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI
791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve
efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à
questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que
abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, e o aspecto
tido por omisso pela parte em seu arrazoado recursal, é de se
concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie,
bastando atentar ao trecho em que a egrégia Turma reiterou que do
acórdão regional constara que - não foi feita nenhuma alusão na
contestação aos termos do denominado "Acordo Especial" previsto
na cláusula 50 a  da CCT, que afastaria a nulidade declarada na
origem, quanto à redução salarial. Desta forma, afiguram-se
incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário