Informações do processo 0007800-83.2008.5.03.0101

Movimentações 2017 2015 2013 2012

02/09/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
12/08/2013 a 23/08/2013 - 7a Turma (T7).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho n. 08506/13.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho n. 07838/13.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria
Tipo: port.153/13-FCI

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXMOS.
DESEMBARGADORES PRESIDENTE, 1o. VICE-PRESIDENTE E


VICE-CORREGEDOR NOS TERMOS DA PORTARIA 1/12 DA
PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.


OBS.: O(S) PROCESSO(S) ESTARÁ(ÃO) À DISPOSIÇÃO DAS
PARTES NA DIRETORIA SECRETARIA DE RECURSOS NO 2o.
ANDAR DA RUA GOITACASES, 1475


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99/TST E RA 1418/10,
AMBAS DO
COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO
PRAZO LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6o. DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO
RETORNARÃO À


ORIGEM E O PROCESSO DIGITALIZADO SERÁ
ENCAMINHADO AO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/06/2013

Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Despacho em Precatorio

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Rua Goitacases, 1.475 - 2a andar Barro
Preto


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/03/2013

Seção: Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Publicação de acórdãos de ordem do Exmo. Desembargador
Presidente


da 4a. Turma, para ciência das partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Rua Goitacases,
1475, 2o. andar, Barro Preto.


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO
PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES -
PLENA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em atenção
a mais plena prestação jurisdicional, acolhem-se parcialmente os
declaratórios para reiterar, definitivamente, que na esteira do livre
convencimento motivado, pautou-se a decisão na inexistência da
imprescindível tríplice identidade, entre as demandas individuais
dos trabalhadores substituídos e a presente ação coletiva, proposta
pelo sindicato da categoria, porquanto ausentes os pressupostos
que a caracterizam, nos termos do artigo 301, parágrafos 1°, 2° e 3°
do CPC. Esclarece-se, também, que a coisa julgada formada nas
ações coletivas em defesa dos interesses difusos e coletivos
produzem efeitos erga omnes e ultra partes (CDC, art. 103, I e II),
respectivamente; jamais inter partes, como ocorre nas ações
individuais. Portanto, os autores das reclamatórias individuais
somente se beneficiarão da coisa julgada produzida pela ação
coletiva, se postulada a suspensão daquela, comprovação essa que
competirá à interessada providenciar, na fase de execução do feito.
Em momento tal, oportuno, equivale dizer, nas palavras sempre
pertinentes do i. Carlos Henrique Bezerra Leite, "(...) no processo de
liquidação de sentença por artigos, aí sim, poderá o réu alegar
litispendência ou coisa julgada se existir ação individual ajuizada
anteriormente pelo liquidante individual na ação coletiva".
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração opostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial
provimento para prestar esclarecimentos suplementares, retificar o
erro material apontado e acrescer fundamentos, sem alteração do
julgado, declarando-se que poderá a Fundação, em sede de
liquidação de sentença, demonstrar a existência de coisa julgada
eventualmente advinda das demandas individuais intentadas pelos
substituídos que, conforme caso a caso, não se beneficiarão dos
direitos reconhecidos através da presente ação coletiva, conforme
fundamentação anexa, parte integrante desta certidão.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/02/2013

Seção: Decisao Monocratica

Decisao MonocraticaQuarta Turma
Tipo: Despacho

SECRETARIA DA 4a. TURMA


Av. Getúlio Vargas, 225, 9o. andar, sala 901


Despachos e Decisões dos Exmos. Desembargadores e Juízes:
ATENÇÃO SENHORES ADVOGADOS:


Os Processos com Decisão Monocrática terão vista na Diretoria da
Secretaria de Recursos, na Rua Goitacases, 1475, 2o. andar, Barro
Preto.


Despacho do Exmo. Desembargador Relator para ciência do
advogado Baltazar Paulino Vilela: "EMBARGANTE: FUNDAÇÃO
DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP PARTE
CONTRÁRIA: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE


MINAS GERAIS - SINPRO (1) BALTAZAR PAULINO VILELA
FILHO (2) Vistos etc. Diante da argumentação tecida pela
embargante e possibilidade de atribuição de efeito modificativo
ao julgado, dê-se vista ao sindicato autor, por 05 (cinco) dias, a
fim de que não se alegue, futuramente, qualquer nulidade. P.I. Belo
Horizonte, 18.02.2013. Des. Julio Bernardo do Carmo Relator."


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/01/2013

Seção: Quarta Turma
Tipo: Despacho

Publicação de acórdãos de ordem do Exmo. Desembargador
Presidente


da 4a. Turma, para ciência das partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Rua Goitacases,
1475, 2o. andar, Barro Preto.


EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO - INTERESSE DE AGIR E
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Com espeque na teoria
do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um
direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito
material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do
Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de
ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do
direito material deduzido em juízo. Assim, a constatação do
interesse de agir se infere sempre, in concreto, a partir da narrativa
deduzida na demanda, passando pela utilidade da jurisdição e da
necessidade de pronunciamento judicial, mediante o qual a parte
busca um resultado favorável a seu pleito, não se confundindo, pois,
a relação jurídica processual com a relação jurídica material. Logo,
a aferição do interesse de agir do Sindicato autor não envolve a
análise da procedência ou não da relação jurídica material
declinada na vestibular, sendo suficiente à sua averiguação a
utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial sobre a
controvérsia posta pela parte.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da
requerida e rejeitou as preliminares suscitadas; no mérito, sem
divergência, deu-lhe parcial provimento para ratificar a prescrição
quinquenal declarada na origem, relativamente a eventuais direitos
anteriores a 31.01.2003, bem como para excluir da condenação o
pagamento de FGTS. Inalterado, por ainda compatível, o valor da
condenação.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário