Informações do processo 0007144-95.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 12/11/2014 a 25/03/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2016 2015 2014

30/09/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EDUARDO RAMENZONI


- LUCAS NUNES TEIXEIRA


- VERTICE REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA -
ME


Processo AR 0007144-95.2014.5.15.0000


Autor: EDUARDO RAMENZONI, VÉRTICE REPRESENTAÇÕES
E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME


Réu: LUCAS NUNES TEIXEIRA


z


Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário (Id n° 2234750) interposto por
VÉRTICE REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME
em face do v. Acórdão (Id n° e499893), publicado aos 04/09/2015
(Id n° a54d5c9).


O apelo é tempestivo.


A representação processual está regular (Id n° 86d6359).


Custas processuais arbitradas no v. Acórdão devidamente
recolhidas (Id's n° 2c265f3 e 3bf37c1).


Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o


Recurso Ordinário interposto.


Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo
legal.


Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST.


Campinas, 24 de setembro de 2015.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/09/2015

Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- EDUARDO RAMENZONI


- LUCAS NUNES TEIXEIRA


- VERTICE REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA -
ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n° 0007144-95.2014.5.15.0000 (AR)


AUTOR: EDUARDO RAMENZONI, VERTICE REPRESENTACOES


E PARTICIPACOES LTDA - ME


RÉU: LUCAS NUNES TEIXEIRA


RELATOR: HAMILTON LUIZ SCARABELIM


Relatório


Trata-se de Ação Rescisória com pedido de liminar, ajuizada por
EDUARDO RAMENZONI e VÉRTICE REPRESENTAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de LUCAS NUNES TEIXEIRA
objetivando a rescisão do v. acórdão proferido pela 9a Câmara - 5a
Turma deste Egrégio Tribunal, que determinou a permanência dos
requerentes no polo passivo, com base no art. 485, V, do CPC,
alegando violação literal dos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032,
ambos do Código Civil, uma vez que a responsabilidade do sócio
retirante limita-se ao período de dois anos após sua retirada formal
da sociedade, bem como arguindo a nulidade da publicação
veiculada em nome de advogado sem poderes para atuar na
demanda, nos autos da reclamação n.° 0067800-32.2008.5.15.0128
- 2a Vara do Trabalho de Limeira/SP.


Postularam a concessão de tutela antecipada para suspensão dos
efeitos da decisão rescindenda, sobrestando sua execução,
sustentando a existência de verossimilhança da alegação, bem
como o fundado receio de dano irreparável (impossibilidade de
reaver o que for pago ou expropriado), uma vez que o Juízo já
determinou o bloqueio de valores.


Deram à causa o valor de R$ 18.000,48.


A ação foi distribuída a este relator em 06/11/2014.


Em 11/11/2014, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por
ausência de um dos pressupostos processuais válidos, nos termos
do art. 267, I e IV, do CPC, uma vez que não foram juntadas, no


momento do ajuizamento da ação, a decisão rescindenda e a
certidão de trânsito em julgado, devidamente autenticadas.
Todavia, em 10/03/2015, foi dado provimento ao Agravo Regimental
interposto pelos autores, determinando-se o prosseguimento da
presente ação rescisória.


O requerido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a
inadequação da via eleita e a inexistência de prequestionamento da
matéria debatida na ação rescisória. No mérito, rebate os pedidos.
Réplica pela parte autora.


Não havendo provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito, sem prejuízo de eventual manifestação em sessão de
julgamento, ou em qualquer outra fase do processo, quando
necessário (id 2142c43).


É o breve relatório.


Fundamentação


VOTO


PRELIMINARES


NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA


O requerido sustenta o não cabimento da ação rescisória para fins
de declaração de nulidade de atos processuais, em decorrência de
irregularidade na publicação do v. acórdão que manteve os
requerentes na execução.


Embora lhe assista razão, no particular, observa-se que a presente
ação funda-se, também, em violação literal à disposição de lei (art.
485, V, do CPC), voltando-se, portanto, contra a decisão de mérito,
o que somente é possível por meio da ação rescisória.


Afasto, assim, a preliminar.


AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO


O prequestionamento exigido em ação rescisória refere-se à
matéria e ao enfoque específico da tese debatida, sendo
desnecessário que a norma tida por violada seja explicitamente
transcrita na decisão rescindenda, conforme dispõe a Súmula 298
do C.TST.


Tendo o v. acórdão, contra a qual se pretende a rescisão, abordado
diretamente a responsabilidade dos sócios retirantes, com
embasamento nas normas dos artigos 1.003, parágrafo único, e
1.032, do Código Civil, segundo os devidos fundamentos, tenho por
presente o exigido prequestionamento.


Rejeito a preliminar.


MÉRITO


VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - NULIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO
RESCINDENDO


Como relatado, objetiva-se a rescisão do v. acórdão proferido pela
9a Câmara - 5a Turma deste Egrégio Tribunal, proferido nos autos


da reclamação n.° 0067800-32.2008.5.15.0128, que determinou a
permanência dos requerentes no polo passivo, com base no art.
485, V, do CPC, alegando violação literal dos artigos 1.003,
parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil.


Sustentam que o ora requerido trabalhou para a empresa W.S.
Reciplac no período de 15/07/2007 a 17/03/2008, sendo que os
requerentes, EDUARDO RAMENZONI e VÉRTICE
REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., foram sócios da
empresa W.S. Reciplac até 24/1 1/2006 e 23/1 1/2006,
respectivamente. Portanto, alegam que jamais usufruíram da mão
de obra do requerido e que a responsabilidade do sócio retirante
encontra limite temporal, devendo responder por dois anos em
relação aos contratos de emprego anteriormente firmados.
Ainda, aduzem que, em 22/08/2012, protocolaram petição
informando o substabelecimento sem reserva dos poderes
concedidos ao advogado Dr. Noedy de Castro Mello para o Dr.
Paulo Isaias Andriolli. Porém, o v. acórdão rescindendo foi
divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no nome do
advogado anterior (Dr. Noedy de Castro Mello) e não do advogado
atual, razão pela qual o prazo recursal transcorreu sem
manifestação dos requerentes, retornando os autos à 2a Vara do
Trabalho de Limeira para prosseguimento da execução. Requerem,
assim, que seja declarada a nulidade de todos os atos praticados
após o Acórdão publicado no dia 10/10/2013, por ter sido
disponibilizado em nome de advogado sem poderes para atuar no
processo.


No que pertine ao pedido objeto da presente rescisória, o v. acórdão
assim decidiu:


"2) Mérito - sobre a exclusão dos executados EDUARDO
RAMENZONI E VÉRTICE


De modo bastante objetivo, e nada obstante os bons fundamentos
expostos na r. decisão agravada, este Relator, depois de revisar
todo o contexto, chegou à conclusão de que os eventuais
patrimônios de EDUARDO RAMENZONI e de VÉRTICE
REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. devem responder
sim, e de forma solidária, pelos créditos homologados ao exequente
(fl. 212).


Ora, pela análise da documentação aqui trazida foi possível
depreender que ambos deixaram o rol societário da executada em
novembro/2006 (fls. 221/225 e 282/284), enquanto o reclamante
fora contratado em outubro/2007.


Ou seja, inegável o fato de que a saída desses sócios ocorreu dois
anos antes de o agravante ter sido contratado pela principal
executada.


Em função disso, e considerada ainda a melhor interpretação
integrada das normas dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032,


ambos do Código Civil, os patrimônios daqueles excipientes devem
responder solidariamente pelos créditos aqui homologados (fl. 212),
até porque assim já decidiu este Regional, a saber:


"EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. LIMITE TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO EX-
SÓCIO: 2 ANOS. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1003, PARÁGRAFO
ÚNICO; E ARTIGO 7°, XXIX, DA C.F.


Segundo excelente artigo do advogado Clito Fornaciari Júnior: 'a
responsabilidade do sócio que se retira da sociedade sobrevive por
dois anos, que é o prazo de prescrição da reclamação trabalhista
(artigo 7°, XXIX, da CF) e também da responsabilidade do cedente
de quotas sociais (parágrafo único, do artigo 1.003, do Código
Civil).'


Dessa forma, quando se dá a desconsideração da personalidade
jurídica, autorizando-se o ataque ao patrimônio dos sócios, somente
se pode atingir os sócios atuais ou, então, aqueles que da
sociedade se despediram há menos de dois anos. Sem o respeito a
esse intervalo, pela via que se mostra transversa da
desconsideração, estará sendo descumprido o parágrafo único do
artigo 1.003 do Código Civil. O desespero que se revela na procura
da satisfação dos julgados, que representa a proteção de um
interesse individual, acerca de direito patrimonial e, portanto,
disponível, há de ser devidamente temperado com a preservação
da segurança jurídica, que, essa sim, é de natureza coletiva e, pois,
indisponível. Por conta disso, são merecedoras de respeito as
situações consolidadas, entre as quais se coloca o direito que da
cessão de quotas de uma sociedade decorre para o cedente, que
não pode ficar eternamente submetido a responsabilidades que
nasceram após o seu afastamento, nem colocar em risco interesses
de terceiros que com ele tratam."


(Ac.: 11.221/2011-PATR; 6a T.: Proc.: 0000437-87.2010.5.15.0118;
Rel.: Des. Olga Aida Joaquim Gomieri; Public.: 04/03/2011 -
destaques no original)


Plausível, portanto, confirmar a permanência dos nomes dos
excipientes EDUARDO RAMENZONI e de VÉRTICE
REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo
da execução, assim como declarar a solidariedade de seus
eventuais patrimônios perante os créditos homologados ao
agravante, excepto, por conta dos efeitos da desconsideração da
personalidade jurídica.


Agravo de Petição que merece ser provido." (ID 58a2f59 - Págs.
9/10)


A insurgência dos autores se volta contra a decisão que, dando
provimento ao agravo de petição do exequente, confirmou a
permanência dos ex-sócios, ora requerentes, no polo passivo da
execução, sustentando a violação literal dos artigos 1.003,


parágrafo único e 1.032, do Código Civil, já que se retiraram da
sociedade antes da admissão do obreiro, não se beneficiando do
contrato de trabalho.


Entretanto, tratando-se de questão de interpretação do disposto nos
artigos 1.003, parágrafo único e 1.032, do Código Civil, no tocante à
contagem do prazo de 2 anos para responsabilização do sócio
retirante, matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência, não
cabe a pretensão rescisória do julgado.


Confira-se, a respeito, o entendimento consubstanciado na Súmula
n° 83 do C TST:


"

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada
a Orientação Jurisprudencial n° 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005,
DJ 22, 23 e 24.08.2005


I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação
literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto
legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos
Tribunais. (ex-Súmula n° 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ
21.11.2003)


II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos
Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação
rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do
TST, da matéria discutida. (ex-OJ n° 77 da SBDI-2 - inserida em
13.03.2002)"


No mesmo sentido é a Súmula n° 343 do E. STF, in verbis:


"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
Interpretação controvertida nos tribunais."


Vale registrar, ainda, os ensinamentos de Manoel Antonio Teixeira
Filho,

in verbis: "... o que se deve verificar é se a sentença - que
hoje se afirma haver violado a letra da lei - ao tempo em que foi
proferida: a) não decidiu de acordo com a corrente de interpretação
do teto legal, então predominante (embora, mais tarde, tenha sido
abandonada por todos que a defendiam); b) não optou por uma das
correntes de interpretação, então existentes. Em ambas as
situações, não teria havido, em rigor, violação à norma legal, pois,
como dissemos, a sentença se fundou em uma das interpretações
possíveis do texto legal... Em suma: se a lei vinha ou ainda vem
recebendo interpretações antagônicas, no âmbito dos tribunais, não
se pode afirmar que a sentença, ao estribar-se em uma dessas
linhas de interpretações, haja perpetrado violação à letra da lei -
mesmo que a corrente perfilhada não seja a melhor."

(Ação
Rescisória - Parte Específica, n° 22 - LTr., pág. 16)
Portanto, a decisão rescindenda conferiu interpretação válida e
razoável à matéria examinada, não havendo ofensa à literalidade
dos dispositivos legais invocados, sendo certo que a ação rescisória
não tem cabimento para desconstituir a coisa julgada em virtude do


inconformismo da parte com o decidido.


Apenas se adotou conclusão diversa da pretendida pelos autores
que procuram, através da presente ação, a revisão de tal conclusão,
utilizando-se da via excepcional como sucedâneo de recurso.
Quanto à pretensão de nulidade dos atos processuais a partir da
publicação do v. acórdão, tenho por incabível a ação rescisória, eis
que a via escolhida não é adequada para se debater a controvérsia
em apreço, porquanto não ataca decisão de mérito.


Com efeito, o ordenamento jurídico disponibiliza meios processuais
hábeis para enfrentar e dirimir a questão, ressaltando-se que o
pedido de nulidade da intimação feita em nome de advogado sem
poderes para atuar no processo pode ser formulado nos próprios
autos, por simples petição, não se admitindo o manejo da ação
rescisória para esse fim.


Ademais, a declaração de nulidade da publicação do v. acórdão
implicaria em reconhecer que não houve o trânsito em julgado da
decisão rescindenda, reabrindo-se o prazo para interposição de
recursos, tratando-se, pois, de pedido incompatível com a via
escolhida.


Assim, não vislumbrando hipótese legal a ensejar o corte rescisório
da r. sentença, julgo improcedentes os pedidos formulados na
presente ação.


Por conseguinte, condeno os autores, sucumbentes, ao pagamento
de honorários advocatícios, tendo em vista o item II da Súmula 219
do C. TST, arbitrados em 15% sobre o valor da causa.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO

, decide-se julgar

IMPROCEDENTE

a ação
rescisória ajuizada por

EDUARDO RAMENZONI

e

VÉRTICE
REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

, nos termos da
fundamentação.


Custas pela parte autora no importe de 2%, calculadas sobre o valor
da causa, devendo também arcar com honorários advocatícios
arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, em
conformidade com a Súmula 219, II, do C. TST.


3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 26/08/2015:


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/08/2015

Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3a Seção de
Dissídios Individuais do dia 26/08/2015 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- EDUARDO RAMENZONI


- LUCAS NUNES TEIXEIRA


- Ministério Público do Trabalho - Oficial


- VERTICE REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA -
ME


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/06/2015

Seção: GABINETE JUIZ CONVOCADO (6) - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO: TRT/15a REGIÃO 0007144-95.2014.5.15.0000
AÇÃO RESCISÓRIA


AUTOR: EDUARDO RAMENZONI E OUTRO
RÉU: LUCAS NUNES TEIXEIRA


Ciência ao autor sobre a contestação. Assino às partes o prazo de
20 dias, sendo os 10 primeiros ao autor e os 10 subsequentes ao
réu, para informar se pretendem a produção de outras provas,
indicando-as e especificando a sua necessidade. No silêncio, a
instrução estará encerrada.


Intimem-se.


Campinas, 20 de maio de 2015.


HAMILTON LUIZ SCARABELIM
JUIZ RELATOR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/06/2015

Seção: GABINETE JUIZ CONVOCADO (6) - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO: TRT/15a REGIÃO 0007144-95.2014.5.15.0000
AÇÃO RESCISÓRIA


AUTOR: EDUARDO RAMENZONI E OUTRO
RÉU: LUCAS NUNES TEIXEIRA


Ciência ao autor sobre a contestação. Assino às partes o prazo de
20 dias, sendo os 10 primeiros ao autor e os 10 subsequentes ao
réu, para informar se pretendem a produção de outras provas,
indicando-as e especificando a sua necessidade. No silêncio, a
instrução estará encerrada.


Intimem-se.


Campinas, 20 de maio de 2015.


HAMILTON LUIZ SCARABELIM
JUIZ RELATOR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/06/2015

Seção: GABINETE JUIZ CONVOCADO (6) - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO: TRT/153 REGIÃO 0007144-95.2014.5.15.0000
AÇÃO RESCISÓRIA


AUTOR: EDUARDO RAMENZONI E OUTRO
RÉU: LUCAS NUNES TEIXEIRA


Ciência ao autor sobre a contestação. Assino às partes o prazo de
20 dias, sendo os 10 primeiros ao autor e os 10 subsequentes ao
réu, para informar se pretendem a produção de outras provas,
indicando-as e especificando a sua necessidade. No silêncio, a
instrução estará encerrada.


Intimem-se.


Campinas, 20 de maio de 2015.


HAMILTON LUIZ SCARABELIM
JUIZ RELATOR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROC. TRT/153 REGIÃO N° 0007144-95.2014.5.15.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA
AGRAVANTES: EDUARDO RAMENZONI E VÉRTICE
REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
AGRAVADA: R. DECISÃO DE ID 0B108E5


Relatório


Trata-se o presente de agravo regimental interposto por EDUARDO
RAMENZONI e VÉRTICE REPRESENTAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LTDA em face da r. decisão, que indeferiu
liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução
de mérito, por ausência de pressuposto processual válido, nos
termos do art. 267, I e IV, do CPC (Id 0b108e5).


Alegam os agravantes que juntaram à petição inicial da ação
rescisória, cópia integral do processo originário, incluindo a certidão
de trânsito em julgado. Aduz, ainda, que antes de indeferir a inicial,
deveria ter sido concedido prazo para os autores emendarem-na (Id
8524500).


Conclusos os autos, manteve esta relatoria sua originária decisão,
recebendo o agravo no efeito devolutivo e determinando a remessa
dos autos ao MPT (Id 3e5607c).


O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito, sem prejuízo de futura manifestação que se fizer necessária
(Id 5361fad).


É o breve relatório.


Fundamentação
V O T O


Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, conheço do agravo.


Objetivam os agravantes, como alhures mencionado, a reforma da
r. decisão Id 0b108e5, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o
processo sem resolução do mérito, por ausência de um dos
pressupostos processuais válidos, nos termos do art. 267, I e IV, do
CPC.


Argumentam que a certidão de trânsito em julgado foi carreada à
petição inicial da ação rescisória. Sucessivamente, alegam que,
antes de indeferir a inicial, deveria conceder prazo para juntar o
documento.


Constou da decisão agravada a seguinte fundamentação para o
indeferimento da petição inicial:


"Compulsando os autos, verifico a ausência da certidão de trânsito
em julgado da decisão rescindenda, a qual constitui documento
indispensável para a propositura da ação rescisória, constituindo
peça fundamental para a admissibilidade da ação.


A OJ n°. 84 da SDI-II do C. TST é clara ao dispor:


"84. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA
DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU
TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS.
PEÇAS ESSENCIAIS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E
REGULAR DO FEITO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (alterado em
26.11.02)


A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado,
devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas
apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24
da Lei n° 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da
ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer
delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a
extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito."
Ainda, a Súmula 299, III do TST preconiza que "a comprovação do
trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto
processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação
rescisória" (grifo aditado).


Sobre o tema, destaco os comentários de Nelson Nery Junior e
Rosa Maria de Andrade Nery ao artigo 490, inciso I, do CPC, na
obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação
Extravagante, 9a Ed., RT, pág. 481:


". 1. Análise da petição inicial da rescisória. O relator fará a análise
da petição inicial de acordo com as prescrições do CPC 282, 488 e
490. A petição deve vir acompanhada com os documentos
indispensáveis (CPC 283), dentre eles a sentença ou o acórdão
rescindendo, a certidão do trânsito em julgamento respectiva (CPC


485), o documento comprobatório do depósito (CPC 488 II), quando
devido (CPC par. ún. , LAJ 3°), e o instrumento do mandato (CPC
37). Caso haja falha insanável, a petição inicial deverá ser
liminarmente indeferida."


Nesse sentido, colaciona-se julgados do C. STJ:


AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA
DEMANDA: Ação deficientemente instruída, eis que ausente
documento indispensável à sua propositura, qual seja, certidão do
trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que remete ao
indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do
mérito. Aplicação do artigo 490, inciso I, combinado com os artigos
283 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. AÇÃO
RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
UNÂNIME. (Ação Rescisória N° 70048987184, Primeira Câmara
Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de
Souza Junior, Julgado em 23/10/2012)


RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É requisito essencial
da ação rescisória a juntada da certidão de trânsito em julgado da
decisão rescindenda. Dever da parte autora de instruir a petição
inicial com o mencionado documento. Inteligência dos arts. 295, I e
490, I do CPC. Precedentes. DEMANDA EXTINTA, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação
Rescisória N° 70041872235, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em
27/08/2012)


AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Ausência
da certidão do trânsito em julgado (Arts. 490, 495 e 267, I do CPC
c/c 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.) INDEFERIDA
A INICIAL DA AÇÃO - ARTIGO 490, INCISO I, ART. 295, INCISO I
e ART. 267, inciso I, todos DO CPC c/c 267, i do RITJ. (Ação
Rescisória N° 70049691140, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em
15/08/2012).


Nessa esteira, considero que a decisão rescindenda e a certidão de
trânsito em julgado, devidamente autenticadas, constituem
pressupostos processuais específicos da ação rescisória, de modo
que devem ser juntadas no momento do ajuizamento da ação, o
que não se observa no presente caso.


Assim, a inobservância desses pressupostos processuais objetivos
de existência leva ao indeferimento da inicial, ante a falta de
requisito para que a relação processual se constitua validamente,
com fulcro no art. 490, I c/c os arts. 295, I e 267, I e IV, todos do
CPC.


Destarte, nos termos da fundamentação, DECIDO: INDEFERIR


LIMINARMENTE a inicial desta ação rescisória e EXTINGUIR O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA
DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VÁLIDOS, nos
termos do art. 267, I e IV, do CPC."


Como se nota, o indeferimento da petição inicial encontra suporte
em jurisprudência já sedimentada pelo C. TST, no sentido de que a
certidão de trânsito em julgado é documento essencial à propositura
da ação rescisória, ressaltando-se que o artigo 485, caput, do CPC,
condiciona a rescindibilidade da decisão a de ter transitado em
julgado.


Os autores não acostaram aos autos prova idônea do trânsito em
julgado da r. decisão que pretende rescindir, desservindo a tanto o
documento acostado de Id 58a2f59, tendo em vista que apenas
informa que o acórdão foi publicado e não foi interposto recurso até
a presente data.


Além do mais, o referido documento não é certidão de trânsito em
julgado e não se presta para tanto, uma vez que é cópia não
autêntica e não faz referência de que processo foi extraído.
Deveriam os requerentes, em verdade, terem anexado cópia
autêntica da certidão do trânsito em julgado, emitida pela Vara do
Trabalho de origem.


Por corolário, defeituosa a peça de ingresso, pela ausência de
documento substancial, deveria sim ser extinto o feito, sem
resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I e IV, c/c com 295, I,
do CPC.


Contudo, a douta maioria votante na SDI-3 deste Egrégio Tribunal
entendeu que a medida foi precipitada, porquanto deveria ter sido
concedido prazo para a parte juntar referido documento.


Assim, reformo a decisão agravada para determinar o regular
prosseguimento da ação rescisória, concedendo à autora prazo de
10 dias para juntar a certidão do trânsito em julgado. Após, cite-se o
réu para responder a presente ação no prazo de 15 dias,
prosseguindo-se nos seus ulteriores termos.


Dá-se provimento ao agravo regimental.


Dispositivo


Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo regimental
interposto por EDUARDO RAMENZONI e VÉRTICE
REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e O PROVER
para determinar o prosseguimento da ação rescisória com
prazo de 10 dias para a juntada da certidão do trânsito em
julgado e posterior citação do réu.


Intimem-se e cite-se.


COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 25/02/2015


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: Juiz do Trabalho HAMILTON LUIZ SCARABELIM


Desembargadora do Trabalho OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI


Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
ZANELLA


Desembargador do Trabalho JOSÉ PITAS


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES


Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO


Juiz do Trabalho MARCELO BUENO PALLONE


Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI


Desembargador do Trabalho CARLOS ALBERTO BOSCO


Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO


Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CÔRREA DE
CERQUEIRA CÉSAR TARGA


Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI


Ausentes, os Exmos. Desembargadores Maria Madalena de
Oliveira e Wilton Borba Canicoba, em férias. Ausente
ocasionalmente o Desembargador Thomas Malm. Compareceram
para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs.
Magistrados, Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de
Souza, Desembargador Luiz José Dezena da Silva, Juíza Larissa
Carotta Martins da Silva Scarabelim, Juíza Rita de Cássia Scagliusi
do Carmo, Juiz Hamilton Luiz Scarabelim, Marcelo Bueno Pallone e
Álvaro dos Santos. Foi convocado, nos termos regimentais, para
compor a Seção, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Marcelo Bueno
Pallone, em substituição à cadeira da Exma. Sra. Desembargadora
Maria Madalena de Oliveira.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Exma.


Sra. Procuradora do Trabalho ADRIANA BIZARRO


Campinas, 25 de fevereiro de 2015
Acórdão


ACORDAM os Magistrados da 3a Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região por maioria de votos
em conhecer do agravo regimental interposto por EDUARDO
RAMENZONI e VÉRTICE REPRESENTAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LTDA e O PROVER,para determinar o
prosseguimento da ação rescisória com prazo de 10 dias para a
juntada da certidão do trânsito em julgado e posterior citação
do réu, vencidos os Exmos. Srs. Magistrados Hamilton Luiz
Scarabelim, Olga Aida Joaquim Gomieri, Susana Graciela Santiso,
Marcelo Bueno Pallone e Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar
Targa que negavam provimento ao agravo regimental.
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
Juiz Relator
Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário