Informações do processo 0000529-70.2010.8.26.0486

  • Numeração alternativa
  • 486.01.2010.000529
  • Movimentações
  • 37
  • Data
  • 30/01/2015 a 10/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

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06/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0159/2018

Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do CPF e bloqueio
de cartões de crédito em nome da parte executada Karina Simone Alvarenga, postulado pela parte exequente às fls. 214-
verso, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O mencionado artigo dispõe que “o juiz dirigirá
o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe: (....) IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham
por objeto prestação pecuniária"; no entanto o dispositivo genérico deve ser interpretado em conformidade com a constituição
federal e, por si só, não tem condão de restringir as liberdades individuais por conta da existência de débitos. Os pedidos
formulados nos autos em nada se relacionam com a execução do quantum devido. Não se busca alcançar o patrimônio do
devedor para cumprimento das obrigações e sim cercear as liberdades individuais. Nesse toar, verifica-se que o requerimento
não se coaduna com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. No mais, aguarde-
se a resposta dos ofícios expedidos à fls. 210/213. Intime-se. -


Retirado da página 16 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0122/2018 - Processo

Vistos. Providencie a Serventia abertura do 2º volume. Defiro o pedido de fls. 203, expedindo-se
os competente oficios. Int. -


Retirado da página 11 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0092/2018

Vistos. Indefiro o pedido de fls. 197, uma vez que a diligência pleiteada compete a parte exequente. Int. -


Retirado da página 8 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0079/2018

NOTA DE CARTÓRIO: No prazo de 10 dias, manifeste-se o(a) advogado(a) do(a)
exequente, sobre a certidão de fls. 191. -


Retirado da página 9 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0074/2018

Vistos.Por motivo de readequação da pauta deste Juizado redesigno audiência conciliatória para o dia
15/08/2018 às 10:00h, a qual deverá ser conduzida por Conciliador do Juizado.Intime-se a executada, com as advertência
legais.Deverá o advogado da parte exequente providenciar seu comparecimento à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. Int. -


Retirado da página 17 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0055/2018

Vistos.Uma vez que há valores bloqueados, junto ao Bacen Jud, o protocolo de Pedido de Transferência de
Valores Bloqueados para o Banco do Brasil S/A, agência desta cidade.Comprovado o depósito, designe o Sr. Escrivão Judicial
data para realização de audiência conciliatória que deverá ser conduzida pelo Conciliador do Juizado.Int. -


Retirado da página 16 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/03/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0029/2018

NOTA DE CARTÓRIO: Os autos estão com vista ao(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre
o teor do detalhamento do Bacenjud. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/02/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0012/2018

Vistos.Defiro a realização da pesquisa via internet pelo sistema BACEN JUD, devendo a Serventia elaborar
a minuta de pesquisa de endereço e protocolamento.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3