Informações do processo 0000015-77.2011.8.26.0488

  • Numeração alternativa
  • 488.01.2011.000015
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 06/05/2014 a 03/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

03/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Civil Pública
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese vencido, inviável a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (STJ-RT 756/198, STJ-RJTJERGS 168/28). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

10/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos. Fls. 474: anote-se. Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 dias. Sem prejuízo, manifeste-se o réu, nos termos do despacho de fls. 472, inciso 4. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/07/2015

Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos. Desentranhem-se os documentos de fls. 463/464, posto que não pertencem aos presentes autos. Sem prejuízo, especifique a municipalidade a provas que efetivamente pretenda produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, se o caso, em cumprimento ao artigo 407 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, as quais deverão comparecer em audiência independentemente de intimação e, se necessária a intimação, deverá a parte justificar a necessidade. Caso não deseje a realização de qualquer prova, concedo o prazo de 10 dias para oferta de memorial final. Findo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao réu para, querendo aditar ou ratificar o memorial já apresentado e tornem cls. para decisão. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/03/2015

Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos. Fls. 451: Defiro. Intime-se o requerido para regularizar sua representação processual. Sem prejuízo, oficie-se à municipalidade local para informar se ao tempo dos fatos narrados na inicial, ela mantinha corpo jurídico para patrocínio de causas judiciais, indicando a quantidade de profissionais e se possível a área de atuação Finalmente, considerando que o autor da demanda é o Ministério Público, e sabendo-se que o município poderá, querendo, figurar no polo ativo, como litisconsorte facultativo (art. 17, § 3°, da Lei 8.492/92), cite-se-o para, querendo integrar a lide no prazo de 30 dias. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3