Informações do processo 0001521-98.2011.5.15.0115

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 15/10/2012 a 13/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2014 2013 2012

29/10/2013

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tendo em vista que
constou expressamente da r. sentença de fls. 311/327 que o autor
trouxesse aos autos a via da CTPS onde conste o contrato de
trabalho mantido com a primeira reclamada, indefiro o requerimento
de fls. 408.


O reclamante deverá comprovar mediante documento hábil o
extravio da primeira via de sua CTPS, haja vista que o Boletim de
Ocorrência juntado aos autos não faz menção de que foram
subtraídos documentos pessoais do autor, ou, ao menos,
apresentar cópia da primeira via de sua CTPS onde conste o
contrato mantido entre o autor e a primeira reclamada.
Consigno que nas cópias da CTPS juntadas aos autos (fls. 16,
77/83), não consta referido contrato.


Presidente Prudente, 24 de outubro de 2013.


VANESSA MARIA SAMPAIO LOPES VILLANOVA
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/10/2013

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 402/403, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.


DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO


1- Proceda a Secretaria na CTPS do reclamante às
anotações/retificações determinadas no julgado e devolva-se-lhe o
documento.


2- Destaco que a condenação das reclamadas Buzati & Buzati
Segurança Ltda. e Buzati & Buzati Serviços de Limpeza e Portaria
Ltda. é SOLiDIÁRIA. A condenação da reclamada SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI é SUBSIDIÁRIA, enquanto em
relação à reclamada Associação Educacional Toledo não houve
nenhuma condenação.


3- Com o advento do § 3°, do artigo 114, da Constituição Federal,
acrescido pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de
1998, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para
abranger a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias
decorrentes das decisões que proferir. Todavia, tais contribuições
limitam-se às constantes no artigo 195, I, ou seja, aquelas
destinadas a financiar a Seguridade Social, não abrangendo as de
intervenção no domínio econômico ou corporativas, previstas no
artigo 149, igualmente cobradas pela Autarquia Previdenciária, mas
expressamente excluídas do artigo 195 pelo artigo 240 da Carta
Magna. Desta forma, este Juízo deixará de incluir na execução as
contribuições devidas a ioutras entidadesi, ficando ressalvado à
União o direito de cobrá-las na Justiça Federal (haja vista o que
preceitua o artigo 109, I, da Carta Constitucional de 1988).


4- Com a ressalva supra e à vista do silêncio das reclamadas,
homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo reclamante às
fls. 375/400 e fixo o valor do crédito exequendo, para 01/03/2013, já
deduzida a contribuição previdenciária, em R$ 29.885,76 (R$
32.143,20 i R$2.257,44), além de honorários advocatícios no
importe de R$ 6.428,64, devendo ser atualizado(s) por ocasião do
efetivo pagamento, assim discriminado(s):


- principal corrigido i................................R$ 24.837,14;


- juros de mora i.........................................R$ 5.048,61;


- honorários advocatícios..........................R$ 5.419,07;


- juros de mora i..........................................R$ 1.009,57.


5- Quando da atualização do débito, os juros moratórios deverão
incidir sobre os valores corrigidos.


6- Contribuições previdenciárias devidas pelo(a/s) reclamado(a/s),
no valor de R$ 6.665,89, atualizado até 01/03/2013.


7- De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei
7.713/88, incluído pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010, e pela
Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/02/2011, não há incidência
de IRRF sobre o valor ora apurado, destacando-se que tal
entendimento não ofende a coisa julgada, eis que o fato gerador do
tributo em questão é o pagamento.


8- Atualizado até 31/10/2013, conforme demonstrativo(s) anexo(s),
o débito totaliza R$ 45.458,21.


9- Tendo em vista que a condenação da terceira reclamada é
subsidiária, de início, a execução será processada contra as


devedoras principais, quais sejam, BUZATI & BUZATI
SEGURANÇA LTDA. e BUZATI & BUZATI SERVIÇOS DE
LIMPEZA E PORTARIA LTDA..


10- É princípio constitucionalmente positivado que, a todos, deve
ser assegurada a razoável duração do processo (art. 5° LXXVIII, da
CF/88). Assim, ante o disposto no art. 475-J e parágrafos do Código
de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho
em razão do que preveem os artigos 769 e 889 da CLT c/c artigo 1°
da Lei 6.830/80, intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) ou
por registrado postal, caso não haja advogado constituído nos
autos, para pagamento do valor devido, no prazo de

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/10/2013

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Intime-se o reclamante
para que traga aos autos a primeira via de sua CTPS, uma vez que
a encartada pelo autor às fls. 401, trata-se da 2a via na qual não
consta o contrato de mantido entre o autor e a primeira reclamada.
Juntado aos autos o documento, anote-se, conforme já
determinado.


Presidente Prudente, 11 de outubro de 2013.


KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/02/2013

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Cumpra-se o v. acórdão.


Traga o autor para os autos a sua CTPS, a fim de que sejam
realizadas, pela Secretaria as anotações/retificações determinadas
no julgado.


À vista do que ficou decidido (fl. 326), proceda a Secretaria às
anotações e alterações cadastrais necessárias, de modo que não
seja mais comunicada dos atos processuais a reclamada
Associação Educacional Toledo, em relação à qual não houve
nenhuma condenação.


Com a finalidade de tornar possível, DESDE que corretamente
elaboradas, a homologação imediata das contas apresentadas,
DETERMINO à parte reclamante que apresente suas contas de
liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 dias, com RIGOROSA e
ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas
e limites fixados na r. Sentença ou v. Acórdão), bem como dos
seguintes parâmetros (salvo se outros tiverem sido estabelecidos no
julgado):


a) correção monetária a partirdo momen

t

o em que a obrigação


tornou-se legalmente exigível, sendo que, no tocante aos salários (e
parcelas que deveriam ter sido quitadas juntamente com os
mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula
n. 381 do Colendo TST, de modo que a correção monetária deverá
ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos
serviços, devendo ser utilizada, para tanto, a tabela única de
atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução n.
8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;


b Jcontribuiçõesprevidenciárias (cotasdoempregadoedo
empregador) calculadas mês a mês e atualizadas de acordo com os
critérios previstos na LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;


c)eiabotaçãodepianilhacomascontribuiçõesacargodo
empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e
juros aplicáveis aos créditos trabalhistas;


d) as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem
ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as
verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da
Súmula 368, I, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente
sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e,
posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida.
Note-se ser indispensável a observância do teto-máximo de
contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado;


e) não inclusão de contribuições devidas a ^outras entidades^ ou
^terceiros^;


f) no aaoodeaputaããodehotasecttas ee/ou eappectivos
adicionais), anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as
jornadas diárias e as horas extras apuradas;


g) discriminar as verbas tributáveis e o respectivo montante, para
fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda
porventura devido, conforme tabela então vigente.


Após o prazo concedido à parte reclamante, sem necessidade de
nova intimação, a parte reclamada poderá manifestar-se sobre os
cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, no prazo
SUCESSIVO e PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, ficando ciente de
que:


a) não havendo impugnação, considerar-se-ão corretos os cálculos
apresentados pela parte contrária, restando preclusa a matéria;


b) caso haja, a impugnação deverá atentar expressamente para os
parâmetros ora fixados, além de ser fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de
preclusão.


A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o
código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a
que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, ou,
caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário