Informações do processo 0001717-23.2011.5.09.0669

  • Numeração alternativa
  • 01684/2011-669-09-00.9
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 31/10/2012 a 31/03/2016
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2014 2013 2012

11/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 34/2014

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,
ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


DESPACHO DE FL. 312:


1. O exequente requer prioridade no pagamento de seu crédito, nos
termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o
fundamento de que possui idade superior a 60 anos.


2. A sua condição de sexagenário já foi reconhecida à fl. 307, pois
nasceu em 17/07/1951.


3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o
que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em
ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as
"obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos
da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF.


4. Observando-se a Lei Municipal n° 3.416/2010, o pagamento
preferencial deverá se limitar a três vezes o valor do maior benefício
do regime geral de previdência social.


5. Publique-se para ciência das partes.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

21/08/2014

Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 31/2014

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,
ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


DESPACHO DE FL. 307:


1. Expeça-se ofício requisitório com base nos valores indicados pelo
Juízo da execução à fl. 301.


2. A condição de sexagenário do exequente atrai a aplicação do
disposto no artigo 1.211-A, do CPC, impondo a prioridade na
tramitação do processo.


3. Deverá a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que,
contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto
no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a
ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser
formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo
10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça.


4. Intime-se o exequente.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

29/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
Tipo: Edital de Intimação n° 18/2014

VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 2270 TÉRREO
86600000 ROLANDIA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Prazo: 8 dia(s).


Fica V. Sa. intimada da decisão dos embargos à execução,
prolatada nos autos em referência, cujo teor encontra-se no site
www.trt9.gov.br.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

06/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
Tipo: Edital de Intimação n° 4/2014

VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 2270 TÉRREO
86600000 ROLANDIA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Prazo: 5 dia(s).


Fica V.Sa. intimado de que foi proferido despacho nos autos cujo
teor é o seguinte:


"Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, acerca dos
embargos à execução propostos pelo reclamado, no prazo legal."


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário