Informações do processo 1000989-44.2014.5.02.0316

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 18/06/2014 a 25/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014

19/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: 14ª Turma - Cadeira 2 - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

- MICHAEL JORDAN DE SOUZA

- PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP


Retirado da página 15431 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS

- GINALDO ABILIO VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara

do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, 13 de Maio de 2019.

DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA

DECISÃO

Vistos, etc.

Processem-se o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante,

visto que tempestivo, dispensado o preparo e está subscrito

por advogado habilitado.

Intimem-se o recorrido para que ofereça suas contrarrazões no

prazo de 08 (oito) dias (art. 895, I e art. 900 da CLT).

Após o decurso do prazo, tenha sido oferecida ou não a

resposta, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região com as

cautelas devidas.

Assinatura

GUARULHOS, 14 de Maio de 2019

LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 10581 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS

- GINALDO ABILIO VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

I - RELATÓRIO

GINALDO ABILIO VASCONCELOS ajuizou reclamação contra

BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS buscando a satisfação

das pretensões da petição inicial, especialmente nulidade da
demissão, restabelecimento do plano de saúde e indenizações por

danos morais e materiais ligados a doença laboral. Deu à causa o
valor de R$ 350.000,00.

Declarada a revelia e aplicada a pena de confissão sobre fatos à

reclamada (fls. 235).

A perícia médica concluiu que a patologia alegada pelo reclamante

não foi causada ou agravada pelo desempenho do seu trabalho

para a Reclamada e que o autor não apresenta limitações
funcionais ou comprometimento de sua capacidade laborativa (fls.
301/317). A perita prestou os devidos esclarecimentos, ratificando

sua conclusão (fls. 360).

As propostas de conciliação foram rejeitadas.
II- FUNDAMENTAÇÃO

Questão de ordem. Direito intertemporal. Aplicação da lei

13.467/2017 - reforma trabalhista:

A presente sentença é prolatada na vigência da Lei n. 13.467/17,

razão pela qual é necessário fazer algumas considerações.

As normas de direito material somente serão aplicadas às relações

jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência,
conforme inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, artigo

912 da CLT e artigo 6º da LINDB, primando, ainda, pela segurança

jurídica e seu viés de proteção da confiança.

Por sua vez, as normas de natureza processual são aplicáveis
imediatamente aos processos em curso, com observância do artigo

14 do CPC, que prevê que devem ser " respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a

vigência da norma revogada".
Devem ser mencionados, também, os seguintes artigos do mesmo

Código, aplicáveis no processo do trabalho porque compatíveis

(artigo 769 da CLT):

"Artigo 7º - É assegurada às partes paridade de tratamento em
relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos

meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções

processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Artigo 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos

fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e

promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a

proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a

eficiência.

Artigo 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que

ela seja previamente ouvida.

(...)

Artigo 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,
com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria

sobre a qual deva decidir de ofício."

Em suma, a aplicação imediata das normas de direito processual

deve respeitar os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, em

observância ao contraditório, com vedação da decisão surpresa no

processo.

Até por isso é que há algumas exceções à regra da aplicabilidade

imediata da lei processual, conforme os parágrafos do artigo 1.046

e artigo 1.047 do CPC.

Apesar de não ter sido prevista semelhante norma de transição na
Lei n. 13.467/17, alguns artigos da CLT contêm disposições que
podem ser consideradas tendentes a garantir observância de atos

processuais consolidados, como, por exemplo, nos artigos 915, 916

e 919.

Perfilhando a teoria do isolamento dos atos processuais, registro

que as normas puramente processuais, como as que estipulam

novos prazos, inclusive recursais, serão imediatamente aplicadas,

desde que não iniciado o seu curso.

Por outro lado, serão regidos pela norma processual revogada

todos os atos processuais praticados até o dia 11/11/2017, em
observância aos princípios do devido processo legal, da segurança

jurídica e da vedação à decisão surpresa. Exemplo disso são os

honorários sucumbenciais, justiça gratuita e honorários periciais.

Aliás, em relação aos honorários advocatícios, embora o STJ tenha

se pronunciado no sentido de que eles se constituem com a

sentença (REsp 1.465.535/SP), também foi esclarecido que

possuem natureza híbrida - material e processual -, acrescentando-

se que a causalidade é estabelecida no ato de ajuizamento da ação.
E o próprio STJ rejeitou a aplicação imediata de honorários

advocatícios nos processos em que o recurso tenha sido interposto

antes da vigência do CPC/2015, como se infere do Enunciado
Administrativo n. 7, prevendo que " Somente nos recursos

interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de

2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais

recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".1

A propósito, o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT foi objeto de

alteração para incluir mais um requisito da reclamação trabalhista,

antes não exigível, que é a indicação do valor do pedido, com o

objetivo de permitir a análise da sucumbência.

E é no curso da instrução processual que partes e procuradores

analisam os riscos do processo, quando da opção pelas provas que
pretendem produzir, não tendo sido o risco à condenação a
honorários sucumbenciais previsto pelas partes, nas instruções em

curso ou já encerradas, como no presente caso.

O Colendo TST já tratou do tema quando consolidou jurisprudência
a respeito de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas
perante a Justiça Comum e remetidas à Justiça do Trabalho após a
Emenda Constitucional nº 45/2004, a partir da Orientação

Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1.

Por fim, é oportuno o registro de que os juros de mora possuem
natureza de direito material, aplicando-se o regramento vigente na
data do ajuizamento da ação. Neste sentido: " Os juros de mora
constituem instituto de natureza material; por isso, a norma que
trata de seu regramento não se aplica aos processos em curso, mas
aos processos iniciados após a sua vigência. 3. Assim sendo, a Lei
nº 11.960 /09, vigente a partir de 30.06.2009, que modificou o art. 1º

- F da Lei nº 9.494 /97, estabelecendo nova determinação no que
tange à correção monetária e aos juros moratórios em condenações
judiciais que envolvam a Fazenda Pública, não pode ser aplicada ao
presente caso, mesmo que o decisum tenha sido proferido após a
sua vigência. Precedentes. 4. Embargos não providos. " (TRF-5 -
Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 453254 PE

0000303142007405830301, 4ª Turma, Rel. Des. Hélio Silvio Ourem

Campos, DJE 01/12/2009, pg. 393).

Dito isto, esclareço que as situações jurídicas consolidadas, os

honorários sucumbenciais, bem como os demais regramentos de
caráter material, com incidência processual, serão analisados à luz

do regramento celetista anterior à Lei n. 13.467/17, ainda que
revogado.
Indenização por danos morais e materiais ligados a doença

profissional:

Para Sebastião Geraldo de Oliveira2, as doenças profissionais são

aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também

chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou

ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou

desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo

causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do
trabalho, também chamada doença profissional atípica ou

mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do

trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela

profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é

prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O

grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do

trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em

qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão.

Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm

nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia

se desenvolveu em razão das condições especiais em que o

trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições

excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da

resistência orgânica com a conseqüente eclosão ou a exacerbação

do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata

Cláudio Brandão3 que a principal diferença entre as doenças

profissionais e as do trabalho reside na determinação do nexo

causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é
presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração,

pelo empregado, da presença do elemento causador da

enfermidade no labor.

Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por
atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada
no art. 186 do Novo Código, in verbis: "Aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito". Não se trata de atividade de risco apta a atrair a incidência

do parágrafo único do art. 927 do CC.

Da exegese do dispositivo legal supramencionado, pode-se concluir

que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta

culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há,
primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever
jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que

pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material,

que é o dano e a respectiva relação de causalidade.4

Às fls. 301/317, depois de criteriosos exames clínicos feitos

diretamente no autor, bem como da análise dos exames de

imagem, a perita médica, ao final dos estudos, concluiu:

"O exame clínico realizado não evidenciou comprometimento

funcional dos membros superiores e ombros do Periciando.
Observamos cicatriz em ombro direito compatível com acesso

cirúrgico artroscópico. Os testes clínicos e manobras semiológicas

realizados se mostraram negativos para comprometimento atual de

ombros.

A vistoria ao posto de trabalho nos permitiu observar atividade
desenvolvida pelo Periciando enquanto funcionário da Reclamada,

a qual não se configurou como fator de risco para o

desenvolvimento de patologias em ombros.

A análise da documentação apresentada durante ato pericial e

contida nos autos demonstrou que o Periciando gozou benefício

auxílio-doença comum (B31), que lhe foi concedido de 26/04/2013 a

05/01/2014.

No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais,

entendemos que a patologia alegada pelo Periciando em sua peça
inicial não foi causada ou agravada pelo desempenho do seu
trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico

pericial, o Periciando não apresentava limitações funcionais ou

comprometimento de sua capacidade laborativa" (fls. 312).

As conclusões do perito médico não foram refutadas

apropriadamente pela parte interessada.

Rejeito as pretensões envolvendo a alegada doença profissional,

inclusive o pedido de reintegração ou indenização equivalente e o

restabelecimento do convênio médico.
Dano moral:

A causa de pedir do dano moral envolvia a suposta doença

profissional e alegadas condições inadequadas de trabalho. Os

pleitos não foram reconhecidos.
Da instrução processual não se extrai qualquer fato que possa

configurar os alegados infortúnios decorrentes de suposta condição

imprópria do ambiente de trabalho.
De qualquer forma, o dano moral, in casu, não pode ser presumido.
O reclamante não demonstrou concretamente os abalos relatados.

Rejeito.
Honorários periciais:

Considerando a especialidade do perito, a complexidade do

trabalho, o grau de zelo profissional e, notadamente, o disposto na
Resolução n. 66/2010 do CSJT, fixo os honorários profissionais
relativos à perícia médica em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante.

Gratuidade judiciária:
Havendo declaração de pobreza não impugnada

especificadamente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, na forma

do artigo 790, § 3º, da CLT.
Honorários advocatícios:

O autor foi sucumbente.
Não obstante, na Justiça do Trabalho vigora o jus postulandi (art.

791 da CLT), somente cabendo honorários advocatícios se
atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei n. 5.584/1970
(assistência por sindicato e gratuidade judiciária), conforme

Súmulas 219 e 329 do TST. Rejeito.

Indevidos, do mesmo modo, os honorários com fundamento nos

artigos 389, 404 e 927 do CC, consoante entendimento da Súmula

18 deste TRT2.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, decido:
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , nos moldes do art.

487, I, do CPC.

Tudo nos termos da fundamentação.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

Honorários periciais em R$ 1.000,00, pelo autor, isento. Requisite-

se nos termos da Resolução n. 66/2010 do CSJT.

Custas de R$ 7.000,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor

dado à causa de R$ 350.000,00, isento.

O elevado volume de trabalho desta Justiça Especializada é fato

notório. Medidas desnecessárias ou impróprias agravam o quadro,
retardando a entrega da prestação jurisdicional à sociedade. Por

essa razão, as partes ficam advertidas, sob pena de multa, de que
devem observar as estritas hipóteses de cabimento dos Embargos

de Declaração (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC) e,
especialmente, que: 1) não há prequestionamento em primeira

instância; 2) a justiça da decisão ou a conclusão deste magistrado
quanto ao conjunto probatório (exame de mérito) não são hipóteses

de cabimento de Embargos, havendo recurso próprio para tanto; 3)

não há obrigação do magistrado de afastar ou responder
expressamente argumentos deduzidos no processo que não sejam

capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV
parágrafo 1º artigo 489 do CPC); 4) apesar de uma menor duração
do processo interessar mais à parte autora, a lei não distingue o

destinatário da multa, em caso de embargos impertinentes.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

1 disponível em

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciado

s-administrativos

2 Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional,

LTr, junho de 2005, p. 42.

3 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador,

Editora LTr: 2006, p. 189.

4 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5

ed. 2ª tiragem, p. 39/40.
Assinatura

GUARULHOS,10 de Janeiro de 2019
MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5974 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário