Informações do processo 0001424-67.2014.5.09.0016

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16/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS AUGUSTO DIAS DA SILVA

- CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ

- METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL
S.A.

- MUNICÍPIO DE CURITIBA

- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

- SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.

- URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, Metropolitana Vigilância

Comercial e Industrial S.A.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014.

INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS
NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de

2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a
esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas
exigências de cunho formal para a interposição do recurso de
revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus
da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou o trecho da decisão
recorrida em que se encontrava prequestionada a matéria objeto de
sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT,
de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo

não foi satisfeita.
Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014.

HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA.

Na hipótese, verifica-se que o reclamante fundamenta o seu pedido

de invalidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de
horas extras e reflexos apenas em divergência jurisprudencial. No

entanto, inespecífico o aresto colacionado da 23ª Região, pois não
traz a premissa fática consignada no acórdão regional, de que o
obreiro

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3136 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS AUGUSTO DIAS DA SILVA

- CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ

- METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL
S.A.

- MUNICÍPIO DE CURITIBA

- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

- SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.

- URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.


Retirado da página 57 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário