Informações do processo 0960623-25.2012.8.26.0506

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 15/09/2014 a 04/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

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04/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Precatório - Gratificação de Incentivo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0382/2019

1 - Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de quinze dias,
iniciando-se pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO: 1) digam sobre o levantamento do valor depositado e
cálculo elaborado pelo DEPRE; franqueada a elaboração de impugnação fundamentada; 2) para o caso de crédito decorrente de
rendimento do trabalho, deverá a Unidade Devedora informar sobre a incidência de descontos previdenciário e de assistência
médica, bem como do Imposto de Renda na fonte, indicando, em espécie e de forma individualizada, os valores a serem retidos,
para posterior recolhimento às respectivas entidades. O cálculo do Imposto de Renda deverá observar a Instrução Normativa
RFB nº 1.127, de 07/02/2011; 3) a parte credora deverá, após, se manifestar, ainda, sobre eventuais descontos indicados pela
parte depositante, sendo o silêncio interpretado como concordância. Observo que o valor depositado não será liberado até
que haja a indicação pelo depositante dos valores acima referidos para retenção, caso devidos. 2 - Considerando que a partir
do dia 16/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2, a expedição do mandado
de levantamento ocorrerá eletronicamente, deverá o patrono do exequente providenciar a juntada aos autos de formulário,
disponível no endereço eletrônico:
https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (Orientações Gerais -
Formulário MLE). Int.. -


Retirado da página 319 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3