Informações do processo 0012763-11.2015.8.26.0001

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 15/09/2015 a 29/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

29/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Afirma o autor que ao comprar computador portátil junto à ré, observou que o mesmo possuía instalado o produto “Windows 8.1”. Acredita que o fato configura venda casada, vez que não desejava a instalação do mesmo. Não há que se falar em venda casada no presente caso. Não há indícios de que o autor tenha comunicado ao vendedor, no momento da compra, sua intenção em adquirir o aparelho sem a instalação do produto “Windows 8.1”. Nesse sentido, não resta comprovado nos autos que o autor foi obrigado a adquirir o “notebook” com instalação prévia do sistema Windows. Se houvesse comprovada a tentativa do autor em realizar a compra de forma diversa, bem como a recusa da empresa ré em vender o “notebook” sem instalação do referido produto, o fato configuraria poderia venda casada. Em ação civil pública, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), não constitui venda casada ilícita o fornecimento de computadores com sistemas operacionais já pré-instalados. A decisão ressalta ainda, a possibilidade de opção do consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (ARTS. 81,III, C/C ART. 82,I DO CDC. VENDA DE COMPUTADOR COM SOFTWARE PREVIAMENTE INSTALADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR. PROVA IDÔNEA DE AUTENTICIDADE DO SOFTWARE. VALIDADE E EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE DANO, OU SUA POSSIBILIDADE, PARA O CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Especial N° 1.101.290 - RJ (2008/0240276-1)/ Relator: Ministro Luis Felipe Salomão/ Recorrente: MP do Estado Do Rio de Janeiro/ Recorrido: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA).” Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é a que “se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado”, STJ, REsp n. 384284; 2ª Turma; Relator: Ministro Herman Benjamin; D.j.: 20/08/09 hipótese nestes inocorrente. Nesse mesmo sentido, transcrevo o julgado: “Apelação cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Compra-e-venda de aparelho notebook - pré-montado. Produto adquirido pelo autor nos moldes em que oferecido. Venda casada não evidenciada. A ilegalidade que caracteriza a prática inibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é a que “se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado”, hipótese inocorrente. Precedentes. Inversão, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da citada legislação consumerista, desnecessária, e isso à frente do acervo documental carreado pelo próprio acionante. Sentença preservada. Recurso improvido.(Voto n. 3107 - 12a Câmara Extraordinária de Direito Privado/ Apelação n. 1001056-33.2014.8.26.0302/ Comarca: Jaú/ Apelante: Oswaldo Roberto Rodrigues/ Apelada: Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A./ Juíza de Direito: Daniela Almeida Prado Ninno).” O que se percebe, no entanto, é suposto arrependimento posterior à compra, evidenciado pela troca de e-mails de fls. 20 a 24. Assim sendo, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o autor teria 7 dias para manifestar seu descontentamento e solicitar a restituição do valor pago. Ocorre que esse período já havia sido transcorrido, vide nota fiscal datada em 25/05/2015 (fls. 18) e a reclamação realizada em 23/08/2015 (fls. 19). Observo que, mesmo acreditando ser venda casada, fato que fere seu direito, o autor permaneceu cerca de 3 meses em posse do referido dispositivo eletrônico. Dessa forma, incabível a pretensão do autor referente a restituição por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE fl. 180. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei n° 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 146: Aguarde-se o prazo para apresentação de contestação pela corré Fast Shop S/A. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/09/2015

Seção: 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/09/2015

Seção: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO I UNIAN
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital