Informações do processo 0019277-32.2006.8.26.0506

  • Numeração alternativa
  • 1411/2006
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 11/06/2014 a 26/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

19/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
A ação é improcedente.De se verificar, que os limites da lide cingem-se na aferição de eventual enquadramento do acidente ocorrido com o autor em 16 de junho de 1989 na cobertura securitária prevista na Lei n°6.194 de 19/12/1974.No caso dos autos, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é paga de forma proporcional ao grau de invalidez do segurado, tendo em conta a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.Sendo assim, a questão de fato estava em definir o grau de incapacidade do autor (= vítima do acidente de trânsito).Para a solução da lide, é certo que tanto o laudo de fls. 175/180 como o laudo pericial de fl.298/301, realizados pelo IMESC, concluíram que o autor não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente de trânsito ocorrido em 04/05/2014 (fls. 127), de modo que o pedido não pode ser acolhido. Descabida a pretensão de fls.304/306 para realização de nova perícia porque os médicos credenciados pelo Imesc tem qualificação necessária para avaliação do autor e houve precisa manifestação de que não tem sequelas relacionadas ao acidente.Nesse sentido:”AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EM SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO PERITO A RESPEITO DO GRAU DE SEQUELA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE SEQUELAS. AGRAVO DESPROVIDO” (TJSP, Ai n° 2012279-33.2013.8.26.0000, Rel: Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j: 11/12/2013).”Acidente de trânsito Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Invalidez permanente. Se o laudo pericial comprovou que não há incapacidade permanente para a vítima do acidente automobilístico, incabível a indenização do seguro obrigatório DPVAT. Apelação desprovida” (TJSP, Apelação n° 0055332-21.2010.8.26.0577, Relator(a): Lino Machado, 30a Câmara de Direito Privado, j: 27/05/2015).No que tange ao prequestionamento da matéria, com a finalidade de interposição de recurso extraordinário, lembra-se que não é necessária a menção dos dispositivos legais para esse efeito, bastando que seja apreciada para ensejar o manejo desses recursos (Súmulas 211, do STJ e 282 do STF), como de fato foi. Nesse sentido: Agr. Reg. N.136.015-1/AL, Relator o Ministro Marco Aurélio, in JSTF, vol.152/111; REsp n.20.474-8, de São Paulo, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado dia 13/9/1994.Vale ressaltar, ainda, que não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados, basta a explicação dos motivos norteadores do convencimento (Emb.Declaração n.108.471-0/8, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Des.Menezes Gomes, julgado dia 27/10/2004, publicado no JUBI n.101/5) No mesmo sentido: “O Magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte” (REsp n.198.836/RS, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado dia 29/6/1999). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança securitária movida por WANDEIR ANTONIO DO NASCIMENTO contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Deixo de condenar o vencido nas custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/08/2016

Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos.1. Reitere- se a intimação.2. No silêncio, intime-se o polo ativo pessoalmente por carta com AR para no prazo de 05 (cinco) dias promover o andamento ao feito sob pena de extinção (artigo 485, III, § 1°, NCPC), com relação aos executados não citados.3. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como Carta AR, em conformidade com o Protocolado CG n° 24.746/07.Prov. e Intimem-se. (Nota de Cartório: Manifeste-se o autor acerca do resultado das pesquisas realizadas.)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/07/2016

  • M.A.R
  • L.A.S.R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Separação Consensual
Fls. 91: Fls. 90: dê-se ciência aos interessados.Após, voltem os autos ao arquivo. Int.n (Ofício da Fazenda do Estado informando a isenção do inter vivos.)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/07/2016

Seção: 17ª VARA CÍVEL
Tipo: EXIBICAO DE DOCUMENTOS

Aguarda o recolhimento das custas referente ao
desarquivamento dos autos ( R$ 12,13). -


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

07/07/2016

Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Complemente a denunciante Fundação Maternidade Sinhá Junqueira, o valor das custas para citação do denunciado à lide - R$ 17,60 (modalidade AR+MP+REG, para 60 folhas, dois endereços).
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/06/2016

Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Nota de Cartório: Manifeste-se o autor acerca do resultado das pesquisas realizadas.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. Laudo pericial de fls. 297/301: digam as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora, devendo as partes nesse prazo apresentarem eventuais críticas. Intime-se separadamente. (obs: por ora, autos com vista à parte AUTORA). Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

28/01/2016

Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistas dos autos à denunciante Fundação Maternidade Sinhá Junqueira para: (XX) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de intimação juntada às fls. 661/663 - motivo: “desconhecido no local”.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3