Informações do processo 1007860-31.2015.8.26.0577

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 29/05/2015 a 28/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

28/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. Fls. 40 - Os embargos apresentados pretendem nitidamente que este Juízo reexamine matéria já decidida, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. O critério de fixação dos juros, na hipótese, é claro e qualquer encargo deve incidir sobre o valor singelo atualizado. Há, é verdade, confronto entre o decidido na sentença e as teses sustentadas pela ora embargante. Mas aí, forçoso convir, o inconformismo manifestado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado e como tal não comporta apreciação em sede de embargos de declaração. É o que se extrai da doutrina de PONTES DE MIRANDA, ao discorrer que em sede de embargos de declaração, “não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. VII, p. 400, ed. Forense, 1975, apud ED n° 362.110.5/3-01,8ª Câmara de Direito Público, Rel. Celso Bonilha, j. 28/04/04). Assinale-se também que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ 115/207). No mesmo sentido: RT 822/316 e JTJ 265/455. Do mesmo modo, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente (STJ, EDcl no REsp 625.270/MG, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 16/05/06, DJU 28/06/06). O efeito infringente pode ser excepcionalmente conferido aos embargos declaratórios quando do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade resultar necessariamente alteração no resultado do julgamento. Na hipótese aqui tratada, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, rejeito os embargos. Int.-
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. A obrigação de pagar os ônus da sucumbência só surge com o trânsito em julgado da decisão que a impôs, e o litigante vencido só está em mora com relação a esses valores depois que é intimado para efetuar seu pagamento, e não o faz. Nesse sentido a jurisprudência atual do STJ, a exemplo do abaixo: “AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTA ANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA (CPC, ART. 475-J) NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- No caso de improcedência, em que a sentença é meramente declaratória, os honorários advocatícios são estabelecidos por equidade (CPC, art. 20, § 4°), de modo que, fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, o depósito espontâneo do valor, no prazo legal (CPC, art.475-J) quita o débito, sem incidência de multa ou de juros de mora. 2.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução, o que não ocorreu no caso, ante o cumprimento espontâneo do julgado. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg na ExeAR 3225 / MS, 2a Seção, rel. Min. Sidenei Beneti, julg. 28.3.2012). Acerca da exclusão da multa de 10% prevista no artigo 475-J, por ser inaplicável na espécie, não há controvérsia; a embargada concordou com sua exclusão. Tendo em vista o resultado da modulação da decisão nas ADIs ns. 4.357 e 4.425 pelo C. STF, juros e correção deverão se dar nos termos da Lei n° 11.930/09, até o julgamento da Repercussão Geral n° 810. Assim, JULGO PROCEDENTES os embargos para fixar o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios como termo inicial dos juros moratórios, considerando-se os termos acima, excluída a cobrança a multa de 10%. Sem condenação nesta fase face o valor da causa, pois mostrar-se-ia antieconômico, pela falta de correspondência entre o custo e o benefício do eventual crédito exequendo. Prossiga-se nos autos principais, onde a exequente-embargada deverá apresentar novo cálculo, nos moldes desta decisão. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

19/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. 1- Intime (m)-se o (a) embargante (s) a, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende (m) produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Após, intime-se a embargada nos mesmos termos. 2- Por fim, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int..
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/05/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. 1.-Recebo os embargos para discussão, suspendendo a execução nos autos principais. 2.-Certifique-se a distribuição destes Embargos à Execução digitais nos autos principais, nos termos do Comunicado SPI n° 119/2012, item 2. 3.-Intime-se a embargada para impugná-los no prazo de trinta(30) dias. Int..
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3