Informações do processo 0000349-07.2011.5.15.0056

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 14/10/2013 a 10/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

10/10/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- RAIZEN ENERGIA S.A


- RITA ADRIANA DOS SANTOS LOPES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua Corumbá, 901, Stella Maris, Stella Maris, ANDRADINA - SP -
CEP: 16901-180


TEL.: (18) 37224388 - EMAIL: saj.vt.andradina@trt15.jus.br


PROCESSO: 0000349-07.2011.5.15.0056


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: RITA ADRIANA DOS SANTOS LOPES
RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A


DECISÃO PJe-JT


Vistos e examinados.


1- Compulsando-se os autos, constata-se que através da
manifestação de Id n° e608c46, a executada efetuou depósito
judicial para pagamento da execução, junto a agência local da
Caixa Econômica Federal, conta judicial n° 0280-042-01512489-3,
na importância de R$6.014,02, em 08/08/2016.


2- Conforme já fixado pela decisão de liquidação proferida, haja
vista que os valores a serem considerados como base de cálculo
para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção,
não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n°
12.350/2010.


3- Assim, deverá a Secretaria da Vara liberar o depósito judicial, da
seguinte maneira:


3.1- R$3.263,14, a exequente, Sra. Rita Adriana dos Santos Lopes,
inscrita no CPF/MF n° 049.586.228-29, com incidência de juros e
correção monetária desde o depósito, satisfazendo integralmente
seu crédito.


3.2- oficie-se a agência local da Caixa Econômica Federal,
determinando o recolhimento da importância de R$473,30, com
incidência de juros e correção monetária a partir do depósito, em
guia GPS (código 2909). Salienta-se que a instituição financeira
deverá comprovar nos autos, o valor efetivamente recolhido, no
prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.


3.3- R$2.173,58, à FURTADO AUDITORIA - SOCIEDADE


SIMPLES LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF n° 06.963.207/0001-48,
com incidência de juros e correção monetária a partir de
31/05/2016, satisfazendo integralmente seu crédito. Tendo em vista
que a pessoa jurídica possui regra própria de apuração do imposto
sobre a renda, não há que se falar em recolhimentos fiscais.


4- Cumprido o item supra (3.2), dá-se por satisfeito o crédito da
União.


5- Satisfeito o crédito exequendo, e não havendo outras despesas
processuais a pagar, JULGAM-SE EXTINTAS as execuções
trabalhista e previdenciária que RITA ADRIANA DOS SANTOS
LOPES e UNIÃO, moveram em desfavor de RAÍZEN ENERGIA
S.A., com fundamento nos artigos 924, inciso II, do CPC,
combinado com o artigo 769 da CLT.


6- Quando em termos, remeta-se o processo ao arquivo definitivo,
no aguardo do prazo e para as providências dos artigos 1° e 2°,
parágrafo único, da Lei n° 7.627, de 10 de novembro de 1987, a teor
do disposto nos artigos 1° e 2°, ambos do capítulo "ELIM", da
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do E. TRT da
15a Região.


7- Intimem-se as partes.


8- Cumpra-se.


ANDRADINA, 7 de Outubro de 2016.


FJ


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/08/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- RAIZEN ENERGIA S.A


Tomar ciência da decisão de liquidação proferida nos autos físicos,
cuja cópia foi juntada aos presentes autos através do Id n° 8e1b6e2,
bem como a planilha de atualização de valores elaborada pela
Secretaria da Vara através do Id n° 539576a


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário