Informações do processo 0000158-41.2014.5.09.0664

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 8a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento,
e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

Não se verifica a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, pois
somente após o reexame das provas, procedimento vedado nessa
instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST, seria
possível examinar a tese da terceira embargante de que o imóvel
penhorado caracteriza-se como bem de família. Ademais, trata-se
de matéria de natureza infraconstitucional, decidida à luz do artigo
1° da Lei n° 8.009/90, o que inviabiliza a caracterização de violação
literal e direta de dispositivos da Constituição Federal.

Agravo de
instrumento conhecido e não provido

.

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Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 29 de abril de 2015 às 09h00

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 6

Por solicitação do Ilustríssimo Senhor Secretário REGINALDO DE
OZÊDA ALA, efetivada através do Ofício n° 44/2015 SETR8,
encaminhado a esta unidade judiciária nesta data, via malote digital,
restituam-se os autos à Secretaria da 8^a Turma.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Convocada Relatora

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Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

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