Informações do processo 0009653-16.2014.5.00.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 27/05/2014 a 05/03/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Resolução RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1732

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO :

, por maioria, negar provimento ao recurso
administrativo, vencidos os Exmos. Srs. Ministros João Batista Brito
Pereira, Hugo Carlos Scheuermann, Augusto César Leite Carvalho,
Maurício Godinho Delgado e Walmir Oliveira da Costa.


EMENTA : MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS RELATIVOS À
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO.

Nos
termos dos artigos 110 da Lei n° 8.112/90 e 1° do Decreto n°
20.910/32 a prescrição administrativa, tanto em relação à hipótese
de revisão pelo Poder Público de seus atos nulos ou anuláveis
quanto em relação ao caso de petições e recursos do servidor
público perante a Administração, é quinquenal. Tem-se, pois, que
as dívidas passivas e qualquer direito ou ação contra a Fazenda
Pública, independentemente de qual seja a sua natureza,
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do ato ou
fato que originou o direito. No presente caso, entre a concessão da
licença-prêmio (1998) e o requerimento da servidora de correção
nos seus assentamentos relativos à referida licença-prêmio (2013),
decorrem quase 15 (quinze) anos. Neste passo, o direito da
servidora de requerer a retificação dos registros funcionais relativos
à licença-prêmio por assiduidade encontra-se irremediavelmente
prescrito. Recurso administrativo não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Aditamento à Pauta

Aditamento à Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária do
Órgão Especial do dia 09 de fevereiro de 2015 às 13h30


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
GILSE BATISTA SARAIVA
Secretária-Geral Judiciária


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário