Informações do processo 1049183-92.2015.8.26.0002

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 28/10/2015 a 19/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

28/10/2015

Seção: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória, em que a parte autora formulara pedido de antecipação de tutela, a fim de ser determinado à ré que lhe aplique prova. Os documentos que acompanham a inicial não permitem a convicção sobre a presença dos elementos legais que autorizem a concessão da tutela antecipada, pelo que a indefiro. Não vislumbro presente a existência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte, reclamada pelo art. 273, “caput”, do Código de Processo Civil, uma vez que para o deslinde da questão será necessária a instrução do feito. Acerca do tema: “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caraterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssimas” (STJ-1ª Turma, REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 07.04.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS 179/251). Indeferido o pedido de tutela antecipada, designe-se data para audiência de tentativa de conciliação, citando-se a parte ré. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital